Categoria: News Tributário

News Tributário Nº 692

Min. Gilmar entende ser infraconstitucional o tema sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito…

22 de setembro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 691 – Complemento

Barroso afasta a incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito tributário, mas propõe modulação Prosseguindo no…

21 de setembro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 691

STF: 4 votos pela impossibilidade de incidência de IRPJ/CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário O…

21 de setembro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 690

Min. Dias Toffoli vota pela impossibilidade de incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebido na repetição de indébito tributário O…

17 de setembro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 689

Decreto nº 10.797/2021: Aumento das Alíquotas de IOF/Crédito para Operações de Crédito com Fato Gerador Ocorrido entre 20.09.2021 e 31.12.2021…

17 de setembro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 686

O Julgamento do Tema 962 do STF – Tributação Corporativa sobre a Selic O Supremo Tribunal Federal (“STF”) ultimamente tem…

2 de setembro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 685

Reabertura do PERT – Projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional facilita pagamento de tributos federais No dia 05…

10 de agosto de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 684

STF julgará a inconstitucionalidade da inclusão do ISS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS No próximo dia…

9 de agosto de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 681

Despesas com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS…

20 de julho de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 680

Programa Resolve Rio – 2021 Termina em 02/08/2021 o prazo para adesão ao Programa Resolve Rio, da Prefeitura do Rio…

7 de julho de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 679

Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 do Município de São Paulo (“PPI”) Instituído pela Lei 17.557, de 26 de maio…

2 de julho de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 678

Apropriação de Créditos de Pis e Cofins Sobre Despesas Alfandegárias O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – passou…

25 de junho de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 677

Incidência de IR nas doações de cotas de fundos fechados de ações Foi publicada ontem (dia 24 de junho de…

25 de junho de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 676

Solução de Consulta COSIT nº 99/2021: Não Incidência de IR sobre Ganhos de Capital na Conversão de Investimento Estrangeiro em…

24 de junho de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 674

Convenção Para Eliminar Dupla Tributação da Renda entre Brasil e Suíça – Decreto nº 10.714/2021 – Entrada em Vigor Em…

11 de junho de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 670

Parecer Normativo SF nº 1, de 21 de maio de 2021 – Imunidade do ITBI em caso de capital social…

1 de junho de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 669

PGFN edita Resolução sobre o julgamento que exclui o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Após…

28 de maio de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 668

Lei Municipal de SP nº 17.557/2021 – Instituição do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2021 No dia 27 de…

27 de maio de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 667

Assinado novo edital de transação tributária com a Receita Federal para encerrar discussões administrativas e judiciais relativas a PLR-Empregados e/ou…

19 de maio de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 665

ICMS – Alíquota abusiva para serviços essenciais – Fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações A Constituição Federal de…

14 de maio de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 664

STF Poderá Analisar IR sobre Aplicações Financeiras Apesar do julgamento da Primeira Turma do STJ concluindo, por maioria, pela incidência…

13 de maio de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 661

Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Na data de hoje (i.e., 12/04/2021) foi publicada a…

12 de abril de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 659

STF: Inconstitucionalidade da inclusão dos créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS O Supremo…

7 de abril de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 658

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Momento da tributação do ganho pelo IRPJ e pela CSLL…

6 de abril de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 656

Entendimento do STF sobre não incidência de IR sobre Juros de Mora poderá ser estendida para outras situações Em julgamento…

26 de março de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 655

STJ reconhece direito do contribuinte à compensação/restituição por meio de decisão judicial em mandado de segurança O Superior Tribunal de…

24 de março de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 654

STF: Entram em pauta de julgamento as ações que questionam fim do voto de qualidade no Carf O Supremo Tribunal…

23 de março de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 653

Solução de Consulta COSIT nº 7/2021 – Possibilidade de Aplicação do Coeficiente de Presunção do Lucro Presumido na Alienação de…

16 de março de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 652

TRF1 reforma decisão do TJMG e deixa de aplicar o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2020 às decisões do CARF…

5 de março de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 651

Para STF é inconstitucional Lei Municipal que exige cadastro do Prestador de Serviço sediado em outro Município Por meio do…

5 de março de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 650

Portaria RFB nº 10/2021 – início das medidas da Receita para intensificação das fiscalizações às compensações Diante do crescimento exponencial do…

3 de março de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 649

Medida Provisória nº 1.034/2021 – Majoração da Alíquota da CSLL para Sociedades Seguradoras e Instituições Financeiras Foi publicada em edição…

2 de março de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 648

O Julgamento do Recurso Extraordinário Nº 851.108 – O ITCMD sobre doações e herança no exterior O Supremo Tribunal Federal…

27 de fevereiro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 646

Da possibilidade de dedutibilidade das multas fiscais Apesar de haver entendimento da Receita Federal de que multas não tributárias, aplicadas…

23 de fevereiro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 645

Portaria PGFN N° 1696/2021: Nova modalidade de transação tributária decorrente dos impactos econômicos sofridos no período da pandemia da COVID-19…

22 de fevereiro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 644

STF reafirma a tese da não incidência do ITBI sobre a cessão de direitos de compra e venda de imóvel,…

18 de fevereiro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 640

“ISS” nas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 – Municípios nomeiam os integrantes do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (“CGOA”) Em…

29 de janeiro de 2021 em News Tributário

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News Tributário Nº 635

Retrospectiva 2020: Julgamentos relevantes no STF e STJ em matéria tributária em 2020 Os Tribunais Superiores, mesmo enfrentando os desafios…

23 de dezembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 633

Tribunal de Justiça de São Paulo suspende a majoração do IPVA imposta pelo Estado de São Paulo a locadoras de…

11 de dezembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 632

Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publica Portaria com os critérios para a transação tributária Informamos que a Procuradoria-Geral…

8 de dezembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 630

Município de São Paulo reabre Programa de Regularização de Débitos do ISS (“PRD”) destinado a sociedades uniprofissionais O Município de…

3 de dezembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 628

Regulamentação da transação tributária do Estado de São Paulo Foi publicada em 24/11/2020, no Diário Oficial, a Resolução PGE-27 de…

27 de novembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 624

Novas regras de PLR entram em vigor e reforçam o direito à isenção previdenciária Fruto de intenso diálogo com o…

11 de novembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 622

STF não julgará a controvérsia envolvendo o pagamento da CPRB no ano-calendário de 2018 O STF concluiu pela inexistência de…

10 de novembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 621

­­ ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS SOBRE…

6 de novembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 619

Lei do Estado de São Paulo revoga benefício do IPVA para locadoras de veículos No último dia 15 de outubro…

23 de outubro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 618

ADI 5835 – Novos andamentos após publicação da Lei Complementar nº 175/2020 Em complemento aos nossos informativos nos 615 e…

13 de outubro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 617

Justiça Federal manda excluir o IRRF e a contribuição do empregado da base de cálculo das contribuições a cargo do…

9 de outubro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 616

Decreto nº 10.504/2020: Prorrogação da Alíquota Zero de IOF/Crédito para Operações de Crédito Contratadas entre 03 de abril de 2020…

5 de outubro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 615

Publicação da Lei Complementar nº 175/2020 – Instituição de novas regras para recolhimento do ISS Foi publicada hoje, dia 24/09/2020,…

24 de setembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário N° 614

Exigibilidade do IRPJ, IRRF e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação derivada dos rendimentos de aplicações financeiras Em…

22 de setembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário N° 613

Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego do Município de São Paulo (PIME) – Requisitos objetivos e níveis de descontos…

22 de setembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário N° 612

ICMS: STF reafirma que o tributo não incide na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em…

4 de setembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário N° 611

O Senado Federal aprova novas regras para recolhimento do ISS no Município em que o serviço é prestado Aprovado pelo…

2 de setembro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 609

Projeto de Lei nº 529 de 2020 propõe alterações na tributação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”)…

18 de agosto de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 608

Possibilidade de modulação de efeitos na tese que discute acerca da inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição…

6 de agosto de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 606

Lei nº 14.031/2020 – Tratamento Fiscal da Variação Cambial de Investimento em Controlada, Coligada, Filial ou Agência no Exterior por…

31 de julho de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 604

Dos reflexos do julgamento da ADI n. 4673 pelo STF sobre a não inclusão da comissão paga aos corretores de…

3 de julho de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 603

Cota patronal sobre salário-maternidade e contribuições sociais a terceiros – Julgamento e modulação de efeitos O STF poderá julgar no…

22 de junho de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 602

DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA PGFN N. 14.402/20. Em decorrência…

19 de junho de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 601

REGULAMENTADA A TRANSAÇÃO POR ADESÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RELEVANTE O  Ministro da Economia finalmente regulamentou a mais aguardada modalidade de…

19 de junho de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 600

Créditos Tributários Obtidos Através de Decisão Judicial – Tributação Após Homologação de Compensação Como amplamente noticiado, a 4ª Turma do…

18 de junho de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 599

News Tributário Especial Covid-19 – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias e Sociais Conforme informado em nossos News…

18 de junho de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 593

Programa Concilia Rio 2020 – Anistia de Débitos Tributários – Lei Municipal nº 6.740/2020 e Decreto Municipal nº 47.419/2020 Foi…

15 de maio de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 591

Portaria nº 201/2020 do Ministério da Economia – Prorrogação do vencimento dos parcelamentos administrados pela RFB e PGFN No dia…

13 de maio de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 590

Complementação: Risco de Modulação do Tema 736/STF – Multa pelo Indeferimento de Pedidos de Ressarcimento ou Compensação. Em complementação ao…

11 de maio de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 589

ITCMD/SP: PL 250/2020 – Propostas de alteração Em meio às discussões acerca da modificação das regras tributárias  no âmbito federal,…

6 de maio de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 588

Risco de Modulação do Tema 736/STF – Multa pelo Indeferimento de Pedidos de Ressarcimento ou Compensação. Conforme nosso informativo de…

4 de maio de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 583

Empate de votos no CARF implica decisão favorável ao contribuinte Decide-se a favor do contribuinte em caso de empate de…

15 de abril de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 582

O conceito de insumo para o PIS/COFINS diante da pandemia do COVID-19 Conforme já noticiado pelo Velloza News Tributário n….

14 de abril de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 579

News Tributário Especial Covid-19 – Prorrogação do Prazo de Recolhimento da CPRB e das Contribuições Previdenciárias devidas pela Agroindústria e…

8 de abril de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 578

PIS/COFINS – Sociedades Seguradoras Não Tributação da Comissão repassada aos Corretores de Seguros A Constituição da República, dentre as demais…

8 de abril de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 576

News Tributário Especial Covid-19  – Prorrogação do Prazo de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias e Sociais Em razão dos impactos econômicos…

6 de abril de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 575

Tributação das Distribuições dos Trusts – Breves Comentários à Solução de Consulta nº 41/2020 da RFB A Coordenação-Geral de Tributação…

6 de abril de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 574

Vedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL – Possibilidade de questionamento em razão da pandemia do COVID-19…

6 de abril de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 571 – News Especial Covid-19

Decreto nº 10.305/2020: Alíquota Zero de IOF/Crédito para Operações de Crédito Contratadas Entre 03 de Abril de 2020 e 03…

2 de abril de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 569

Comissões sobre prêmios cancelados e restituídos podem ser excluídas da base do PIS/COFINS. Quando ocorre o cancelamento da apólice de…

31 de março de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 565

Medida Judicial visando à Prorrogação do Pagamento de Tributos Federais por 3 Meses (Decretação de Calamidade Pública) Em 2012, foi…

25 de março de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 560 – Especial Covid-19

O Ministério da Economia, por meio do seu Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”), publicou no Diário Oficial da União…

19 de março de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 558

Não inclusão do ISS em sua própria base de cálculo É ilegal a inclusão do ISS na sua própria base…

11 de março de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 553

Tax Season 2020 e outros Highlights ­ ESTE BOLETIM É MERAMENTE INFORMATIVO E RESTRITO AOS NOSSOS CLIENTES E COLABORADORES. FICAMOS…

30 de janeiro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 551

Município de São Paulo – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Município de São Paulo e Conselho…

21 de janeiro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 550

Município de São Paulo – Anistia e parcelamento tributários – PIME – Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego –…

14 de janeiro de 2020 em News Tributário

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News Tributário Nº 549

ADI RFB nº 05/2019 traz Entendimento sobre Aplicação do Regime Especial de Tributação aos Investidores Não Residentes 4.373 vis-à-vis a…

20 de dezembro de 2019 em News Tributário

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News Tributário N° 547

DCBE Trimestral – BACEN Informamos que está aberto o prazo para a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior…

25 de novembro de 2019 em News Tributário

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News Tributário N° 545

A proximidade da Transação Tributária e a necessidade de discussão em curso para transação por edital Ainda a respeito da…

21 de novembro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 542

Estado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços –…

7 de novembro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 540

Governo institui a Transação Tributária no âmbito Federal Foi publicada em 17/10/2019, no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 899…

22 de outubro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 539

Prefeitura de São Paulo sanciona Lei de Anistia para imóveis residenciais e comerciais que se encontram em situação irregular Lei…

21 de outubro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 538

STF irá analisar, sob o rito da Repercussão Geral, controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS…

18 de outubro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 537

RFB Consolida Regras de PIS/COFINS e Regulamenta Procedimento para Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS (IN Nº…

17 de outubro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 536

ADI RFB nº 04/2019 traz Entendimento sobre Guarda Digital de Escrituração Contábil-Fiscal A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, na…

11 de outubro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 532

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS A Presidência do Supremo Tribunal Federal inseriu para…

13 de setembro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 531

Exclusão dos Descontos de Vale Transporte e Vale Alimentação da Base de Cálculo das Contribuições Patronais Dentre as fontes de…

11 de setembro de 2019 em News Tributário

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News Tributário Nº 529

STF Reitera Limites de atualização de débitos fiscais por parte dos Estados e Distrito Federal

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News Tributário Nº 527

São Paulo publica Resolução Conjunta dispondo sobre novo parcelamento de débitos fiscais de ICMS-ST

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News Tributário Nº 524

CARF aceita a dedução de despesas com PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS

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News Tributário Nº 523

COSIT reforma entendimento sobre IOF/Câmbio no ingresso de recursos de exportação mantidos no exterior

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News Tributário Nº 521

FAP – Cálculo Individualizada por Estabelecimento da Empresa – Restituição de 2014 a 2015

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News Tributário Nº 520

Parecer PGFN sobre IOF/Câmbio no ingresso de recursos de exportação mantidos no exterior

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News Tributário Nº 514

São Paulo publica norma disciplinando os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes da Guerra Fiscal

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News Tributário Nº 513

Contribuição de Terceiros (INCRA, Salário Educação, SESC, etc.) - Limitação da Base de Cálculo a 20 vezes o Salário Mínimo

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News Tributário Nº 500

Parecer da RFB sobre créditos de PIS/COFINS permite aproveitamento imediato e abre espaço para contestação

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News Tributário Nº 497

STJ – Aplicações Financeiras – Parcela Relativa à Inflação - Não Incidência de IRPJ/CSLL

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News Tributário N° 495

Exclusão de TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS - Possibilidade de modulação pelo STJ

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News Tributário Nº 491

PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança

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News Tributário Nº 486

PERT - Consolidação Demais Débitos na RFB (Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018)

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News Tributário Nº 481

Solução de Consulta SF/DEJUG Nº 41/2018 – ISS sobre serviços de administração de fundos

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News Tributário Nº 477

Possibilidade de apuração de crédito de PIS / COFINS sobre mão de obra própria por prestadora de serviço sujeita ao regime não-cumulativo

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News Tributário Nº 476

TRF3 reconhece a aplicação de tratado internacional para evitar a dupla tributação no Brasil (IRRF) de ganhos líquidos auferidos nas operações de derivativos no mercado de balcão, remetidos a instituição financeira domiciliada na Espanha

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News Tributário Nº 475

STF irá analisar, sob o rito da Repercussão Geral, controvérsia relativa à incidência do ICMS na venda de automóveis integrantes do ativo imobilizado de empresas locadoras de veículos – Tema 1012

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News Tributário Nº 474

Secretaria da Fazenda de São Paulo inaugura o Sistema de Classificação de Contribuintes de ICMS no âmbito do Programa “Nos Conformes”

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News Tributário Nº 472

Fazenda de São Paulo inicia implantação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”

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News Tributário Nº 469

Rio de Janeiro concede novo parcelamento de débitos tributários com redução de multas e juros de mora

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News Tributário Nº 467

Serviços Hospitalares - IRPJ e CSLL (Lucro Presumido) Redução da Base de cálculo

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News Tributário Nº 466

Decisão do Supremo Tribunal Federal abre possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre dispêndios com a terceirização de atividades fim

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News Tributário Nº 465

STJ confirma seu entendimento acerca da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar prevista no artigo 20, inciso I, da Lei nº 9.961/00

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News Tributário Nº 462

Operadoras de Planos de Saúde: Restrição quanto à exclusão da base de cálculo do ISS sobre os valores repassados aos prestadores de saúde - Instrução Normativa SF/SUREM nº 1/2013

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News Tributário Nº 460

DITR 2018

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News Tributário Nº 459

TRF3 reconhece a não inclusão do ISS e das próprias contribuições na base de cálculo do PIS/COFINS sobre a importação de serviços

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News Tributário Nº 458

STF reconhece a não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS - Importação

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News Tributário Nº 457

PERT - Consolidação Débitos Previdenciários na RFB - (Instrução Normativa RFB nº 1.822/2018)

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News Tributário Nº 454

Município de São Paulo institui Programa Especial de Quitação de Precatórios por meio de compensação com débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa até 25/03/2015

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News Tributário Nº 453

Justiça Federal de São Paulo reconhece que empresas de leasing podem excluir as receitas financeiras da base de cálculo do PIS e da Cofins

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News Tributário Nº 449

Justiça Federal autoriza a dedução da PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS

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News Tributário Nº 448

Reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributário ou não relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017

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News Tributário Nº 447

Município do Rio de Janeiro prevê reabertura do Programa Concilia Rio para pagamento de débitos tributário ou não relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2017

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News Tributário Nº 446

PRT (Medida Provisória nº 766/2017) - Demais Débitos Perante RFB - Consolidação

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News Tributário Nº 445

Vedação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL veiculada pela Lei nº 13.670/2018

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News Tributário Nº 444

Exclusão do PIS/COFINS da própria base de cálculo

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News Tributário Nº 443

Lei reonera folha de pagamento de diversos setores

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News Tributário Nº 441

Dedutibilidade despesas do PAT

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News Tributário Nº 440

Da incidência de Contribuição Previdenciária sobre o Auxílio-Alimentação

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News Tributário Nº 434

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2018/2017

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News Tributário Nº 432

STJ confirma posição de excluir o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB)

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News Tributário Nº 431

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”) – Declaração Anual

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News Tributário Nº 430

Município de Porto Alegre estabelece interpretação acerca dos serviços de administração de fundos para fins de ISS

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News Tributário Nº 428

Município de São Paulo edita norma definindo o tomador do serviço de administração de consórcios

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News Tributário Nº 426

Consolidação de Débitos na PGFN – Refis Federal – Leis nº 12.865/2013 (Reabertura da Lei nº 11.941/2009)

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News Tributário Nº 425

Rio de Janeiro também estabelece interpretação acerca dos serviços de administração de Fundos para fins de ISS

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News Tributário Nº 424

Parecer Normativo de São Paulo esclarece os elementos que caracterizam os serviços de administração de fundos

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News Tributário Nº 423

Portaria PGFN nº 1207, de 28 de dezembro de 2017 Utilização de créditos no PERT - regulamentação da PGFN

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News Tributário Nº 422

Projeto de Lei do Senado cria o padrão nacional para cobrança do ISS

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News Tributário Nº 421

Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017: Alteração na Relação de Países/Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados

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News Tributário Nº 420

Contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE, adicional do FGTS) – Cobrança após a Emenda Constitucional Nº 33/2001

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News Tributário Nº 419

IN da RFB disciplina a forma de prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários no PRT

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News Tributário Nº 417

Taxas de estabelecimentos

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News Tributário Nº 416

As leis municipais que alterarão o ISS - destaques

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News Tributário Nº 415

CONFAZ publica convênio sobre anistia fiscal

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News Tributário Nº 413

Estado do Rio de Janeiro edita a Lei nº 7.786/2017, a qual promove alterações nas regras para cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD)

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News Tributário Nº 412

Município de São Paulo edita a Lei nº 16.757/2017, para adequação às modificações promovidas pela LC nº 157/2016, quanto às regras de competência do Imposto sobre Serviços (ISS)

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News Tributário Nº 411

Aviso Prévio Indenizado – Contribuições Previdenciárias – Interrupção de Pagamento e Pedido de Restituição - Desnecessidade de Medida Judicial

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News Tributário Nº 409

Medida Provisória que mudou a tributação de Fundos de Investimento repete regra declarada inconstitucional pelo STF

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News Tributário Nº 408

Medida Provisória nº 806/2017 - Novas Regras de Tributação dos FIs Fechados e dos FIPs

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News Tributário Nº 406

Ato Declaratório Executivo COCAD nº 9, de 23 de outubro de 2017 - “Regras para Informação de Beneficiários Finais”

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News Tributário Nº 405

RFB e PGFN regulamentam o PERT após conversão em lei - Prazo Final de adesão é 31/10

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News Tributário Nº 404

ABRASF divulga nota técnica sobre a LC 157/2016 do ISS

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News Tributário Nº 403

Prorrogação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

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News Tributário Nº 401

Consolidação de Débitos - Refis Federal – Leis nº 12.865/2013 e nº 12.973/2014

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News Tributário Nº 398

Justiça Federal de São Paulo reconhece dedução da PCLD na base de cálculo do PIS e da COFINS

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News Tributário Nº 396

MP nº 794/2017 - Exigência imediata do adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação é inconstitucional

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News Tributário Nº 392

Programa de Parcelamento Incentivado – PPI

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News Tributário Nº 390

RERCT II – Prazo Final

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News Tributário Nº 388

RFB regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT

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News Tributário Nº 386

Regime de Desoneração da Folha de Pagamento

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News Tributário Nº 385

Compensação de ofício pelo Fisco Municipal Paulistano

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News Tributário Nº 383

PIS-COFINS - Dedução de Despesas de Comissões Pagas a Correspondentes

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News Tributário nº 382

Medida Provisória nº 783/2017 institui o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

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News Tributário Nº 381

Congresso Nacional permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

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News Tributário Nº 380

DCBE Trimestral

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News Tributário Nº 379

Anistia de débitos de ICMS

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News Tributário Nº 378

Gratificações pagas a Diretores e/ou Administradores são Dedutíveis na Apuração da CSLL – Regra confirmada pelo CARF

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News Tributário Nº 377

Parecer da Procuradoria-Geral da República opina pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista pela Lei nº 12.549/2011

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News Tributário Nº 376

Justiça Federal de São Paulo aplica entendimento do STF e autoriza instituições financeiras a excluírem o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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News Tributário Nº 374

Empresas podem recuperar os valores pagos com ICMS sobre encargos de energia elétrica

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V&G News Tributário Nº 373

Requisição de Informações sobre Operações e Serviços de Instituições Financeiras pelo Fisco Paulistano

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V&G News Tributário Nº 372

RERCT II – Declarações de Capitais Brasileiros no Exterior

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V&G News Tributário Nº 371

CARF afasta responsabilidade tributária solidária do administrador e gestor do Bertin FIP

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V&G News Tributário Nº 369

Instrução Normativa RFB nº 1.704/17

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V&G News Tributário Nº 368

RERCT II

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V&G News Tributário Nº 366

SEFAZ/RS cobra taxa por registro de gravames sobre veículos relativa a 2012

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V&G News Tributário Nº 363

Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI

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V&G News Tributário Nº 361

Receita Federal divulga Plano Anual de Fiscalização para 2017

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V&G News Tributário Nº 357

Programa de Regularização Tributária - PRT/20 (Medida Provisória nº 766/2017)

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V&G News Tributário Nº 356

Publicada Nova Lei que Altera Regras do Imposto Sobre Serviços (ISS)

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V&G News Tributário Nº 353

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2016: Incidência de IOF/Crédito nas Operações de Cessão de Crédito com Coobrigação

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V&G News Tributário Nº 352

Exportação de Serviços – ISS – PMSP

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V&G News Tributário Nº 351

Solução de Divergência COSIT nº 09/2016: Alteração de Entendimento com relação à incidência de IOF/Crédito nas Operações de Cessão de Crédito com Coobrigação

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V&G News Tributário Nº 350

Não incide PIS/COFINS sobre a receita apurada por Banco Comercial na venda de ações da Bovespa Holding S.A e da BM&F S.A oriundas da desmutualização da Bovespa e da BM&F

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V&G News Tributário Nº 349

Sentença da Justiça Federal de São Paulo reafirma a não incidência do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras de Seguradoras

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V&G News Tributário Nº 347

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (10.05.2016), a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.637, de 09.05.2016 (“Instrução Normativa RFB nº 1.637/2016”)

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V&G News Tributário Nº 346

A Prefeitura do Município de São Paulo (“PMSP”) publicou, em 27 de abril de 2016, o Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico nº 02, de 26 de abril de 2016 (“PN nº 02/2016”)

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V&G News Tributário Nº 341

Foi publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2016 a Lei nº 13.529 que, alterando o disposto no artigo 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, majorou as alíquotas do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital percebido por pessoa física

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V&G News Tributário Nº 340

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo publicou nesta quinta-feira, dia 10 de março de 2016, o Parecer Normativo nº 01, de 09 de março de 2016 (“Parecer Normativo SF n° 01/16”)

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V&G News Tributário Nº 338

Os remetentes ou prestadores de serviços que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de acordo com o Convênio ICMS nº 93/2015

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V&G News Tributário Nº 335

Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de hoje (26.01.2016) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.611, de 26.01.2016 (“Instrução Normativa nº 1.611/2016

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V&G News Tributário Nº 333

Em linha com o V&G News n° 314, de 30 de novembro de 2015, o qual tratou da Lei nº 13.161, de 31 de agosto de 2015, que, dentre outras disposições, majorou as alíquotas da Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta (“CPRB”)

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V&G News Tributário Nº 332

Em linha com o V&G News n° 318, de 09 de dezembro de 2015, referente ao Decreto n° 61.522, de 29 de setembro de 2015, o qual revogou o Decreto n° 51.619, de 27 de fevereiro de 2007

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V&G News Tributário Nº 331

A partir de 1º de janeiro de 2016, deixou de vigorar a isenção de que trata a Instrução Normativa nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011 (“IN nº 1.214/2011”)

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V&G News Tributário Nº 330

Foi publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2016, o Decreto n° 61.789, de 08 de janeiro de 2016, o qual reabre até o dia 29 de fevereiro de 2016

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V&G News Tributário Nº 329

Foi publicado no Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2016, o Decreto n° 61.788, de 08 de janeiro de 2016, o qual, autorizado pelo Convênio do ICMS n° 186 de 2015

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V&G News Tributário Nº 327

Em 23 de dezembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.606, de 22 de dezembro de 2015 (“IN nº 1.606/2015”)

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V&G News Tributário Nº 326

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (29) o Convênio ICMS nº 181, de 28 de dezembro de 2015

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V&G News Tributário Nº 325

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) aprovou no dia 09, de dezembro de 2015, nove súmulas, sendo 06 (seis) delas de matéria tributária, 01 (uma) previdenciária, e 02 (duas) administrativas.

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V&G News Tributário Nº 324

Em referência ao V&G News Tributário nº 311, de 17 de dezembro de 2015, para se efetivar a inclusão no PPI 2014 dos créditos (tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar

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V&G News Tributário Nº 323

A pretexto de interpretar o inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, o qual manteve a aplicação da alíquota zero da contribuição ao PIS e da COFINS

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V&G News Tributário Nº 319

A partir do próximo ano, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão enviar mensalmente uma nova declaração eletrônica às autoridades fiscais estaduais: a chamada Declaração de Substituição Tributária

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V&G News Tributário Nº 315

Em 21 de setembro de 2015, em observância à Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, foi publicado o Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015

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V&G News Tributário Nº 311

Em referência ao V&G News Tributário nº 310, de 06 de outubro de 2015, para se efetivar a inclusão no PPI 2014 dos créditos (tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa

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V&G News Tributário Nº 310

Em complementação ao V&G News Tributário nº 265, de 30 de dezembro de 2014 (anexo), referente ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (“PPI 2014”) do Município de São Paulo

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V&G News Tributário Nº 309

Em 22 de setembro de 2015, foi publicada a Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015 que dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda

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V&G News Tributário Nº 308

Em 02 de setembro de 2015, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 1.585, de 31 de agosto de 2015 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda

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V&G News Tributário Nº 307

Na última sexta-feira, dia 28.08.2015, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 60, de 26.08.2015 (“ADE nº 60/15”)

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V&G News Tributário Nº 306

Conforme informado no V&G News nº 290 (22/05/2015), a partir de setembro de 2015 entrará em vigor a nova alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSL)

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V&G News Tributário Nº 295

Sentença da Justiça Federal de São Paulo confirma a não incidência do PIS e da COFINS sobre Receitas Financeiras de Seguradoras

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V&G News Tributário Nº 289

Foi publicado no Diário Oficial da União (“D.O.U”) de hoje (20.05.2015) o Decreto nº 8.451, de 19.05.2015 (“Decreto nº 8.451/2015”), que alterou a redação do Decreto nº 8.426, de 01.04.2015

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V&G News Tributário Nº 288

Foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U”) do dia 12.05.2015, a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação (“COSIT”) nº 110, de 07.05.2015

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V&G News Tributário Nº 287

Foi publicado, em 1º/5/2015, o Decreto nº 56.083, de 30/4/2015, que reabre o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (“PPI – 2014”)

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V&G News Tributário Nº 286

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada ontem, 22/04/2015, concluiu o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1163553

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V&G News Tributário Nº 285

Como amplamente noticiado, o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, majorou as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras

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V&G News Tributário Nº 284

A 14ª Vara da Justiça Federal de São Paulo acolheu o pedido de empresa seguradora para afastar a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes das reservas técnicas.

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V&G News Tributário Nº 283

Foi publicado, no Diário Oficial da União (“D.O.U”) do dia 01.04.2015, o Decreto nº 8.426, de 01.04.2015 (“Decreto nº 8.426/2015”)

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V&G News Tributário Nº 278

O alto índice inflacionário, taxas de juros exorbitantes, assim como aumento da carga tributária, são fatores que minam a resistência dos empresários

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V&G News Tributário Nº 276

O presente boletim traz duas discussões específicas acerca das contribuições ao PIS/COFINS e PIS/COFINS Importação para as empresas seguradoras e resseguradoras

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V&G News Tributário Nº 274

Foi publicada nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015, a Medida Provisória nº 669 (“MP 669/15”)

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V&G News Tributário Nº 271

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 27.01.2015, a Portaria PGFN/RFB nº 148/2015, que regulamenta a anistia prevista no art. 42 da Lei nº 13.043/2014

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V&G News Tributário Nº 269

Foi publicado no Diário Oficial da União (“D.O.U”) de hoje (21.01.2015) o Decreto nº 8.392, de 20.01.2015 (“Decreto nº 8.392/2015”), que alterou o artigo 7º do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007

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V&G News Tributário Nº 268

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (“D.O.U.”) de ontem, 08.01.2015, a Portaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 35, de 07.01.2015 (“Portaria RFB nº 35/2015")

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V&G News Tributário Nº 267

Foi publicado, hoje, o Decreto nº 55.828, de 7/1/2015, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (“PPI – 2014”), instituído pela Lei nº 16.097/2014

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V&G News Tributário Nº 266

Foi publicada na edição do Diário Oficial da União (“D.O.U”) de 31.12.2014 a Solução de Consulta nº 368 da Coordenadoria-Geral de Tributação (“COSIT”), de 18.12.2014

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V&G News Tributário N° 262

Portaria MF nº 488/2014: Redução da Alíquota Máxima de Tributação da Renda para fins dos Conceitos de País/Jurisdição com Tributação Favorecida e Regime Fiscal Privilegiado

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V&G News Tributário N° 261

Lei nº 13.043/2014: Conversão da MP nº 651/2014 (Alterações à Legislação Tributária - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais)

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V&G News Tributário N° 260

Regulamentação da Lei nº 13.043/2014

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V&G News Tributário N° 258

Débitos no REFIS – Ilegalidade do pagamento de juros sobre multa anistiada

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V&G News Tributário N° 254

Recentes Manifestações da RFB

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V&G News Tributário N° 253

Portaria PGFN/RFB Nº 1751, de 02 de outubro de 2014

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V&G News Tributário N° 252

Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) atual Risco Ambiental do Trabalho (RAT) - Aspectos Atuais e Relevantes

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V&G News N° 248

Decreto nº 8.325/2014: Alterações no Regulamento do IOF

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V&G News N° 247

Tributação da PLR pelo IRRF

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V&G News N° 245

REFIS – Novas Regras

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V&G News Nº 243

MP nº 651/2014: Alterações à Legislação Tributária – Tributação Mercado Financeiro e de Capitais e PIS/COFINS

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V&G News Nº 221

Refis – Lei nº 12.865/13

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V&G News Nº 160

Tratado de bitributação Brasil-Espanha: Derivativos

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V&G News Nº 118

Medida provisória nº517, de 30/12/2010 ("MP 517/10") e Decreto nº7.412, de 30/12/2010 ("Decreto 7.412/10")

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