Alterações nas Regras de Trabalho em Domingos e Feriados – Portaria nº 3.665/2023 Informamos que, a partir de 1º de julho de 2025, entrará em vigor a Portaria nº 3.665/2023, que altera significativamente as regras aplicáveis às atividades que não estão no rol de autorização permanente para funcionamento aos domingos e feriados, previsto na própria […]
Leia maisBanco Central e CMN publicam novas regras para reforçar segurança e eficiência em contas de depósito, de poupança e de pagamento O Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou em 26.05.2025 a Resolução BCB n° 475/2025, com o propósito de mitigar fraudes relacionadas à abertura de contas realizadas mediante a utilização indevida de dados de terceiros, […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 04/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisA 2ª Turma do STJ manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a SELIC incidente em depósitos compulsórios junto ao BACEN. Para a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, a SELIC atrelada aos compulsórios caracteriza renda tributável. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral destacou que o caso difere do […]
Leia maisDecretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025 – Alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”): Majoração de Alíquotas e Novas Hipóteses de Incidência Foram publicados ontem, dia 22.05.2025, o “Decreto nº 12.466/2025”, e hoje, dia 23.05.2025, o “Decreto nº 12.467/2025”, que alteram o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) […]
Leia maisA declaração do IR 2025, que deverá ser entregue pelos contribuintes até 30 de maio, será a primeira com as regras para tributação de estruturas de investimentos no exterior, as chamadas offshores. As mudanças vieram com a lei nº 14.754, de 2023, que alterou as regras de taxação de aplicações e ativos em fundos ou […]
Leia maisSTJ Afeta Tema sobre Substituição de CDA em Execuções Fiscais ao Rito dos Recursos Repetitivos Em julgamento virtual finalizado nesta terça-feira (20/05), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação ao rito dos recursos repetitivos de relevante discussão que envolve a possibilidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela […]
Leia maisTema: a) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19; b) definir se é possível enquadrar como salário-maternidade a remuneração de empregadas gestantes que foram afastadas do trabalho presencial durante o período da pandemia […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos Juros Sobre Capital (“JCP”) pagos ou creditados, calculados com base na Taxa de Longo Prazo (“TLP”), em substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”). AREsp 2697612/SP – PORTO SEGURO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
