Banco Central do Brasil divulga Consultas públicas para tratar das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais Em 8 de novembro de 2024, o Banco Central do Brasil (”BCB“) divulgou duas novas consultas públicas, quais sejam, 109 e 110, com o objetivo de regulamentar o funcionamento e a autorização de prestadores de serviços de ativos […]
Leia maisTema: Validade, ou não, da utilização, em ano-calendário diverso, do saldo de COFINS retido na fonte. AREsp 2725295 – CPFL GERAÇÃO DE ENERGIA S/A e FAZENDA NACIONAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ não conheceu do recurso da Fazenda Nacional que visava reformar o acórdão que declarou o […]
Leia maisTema: Saber se a suspensão da exigibilidade, juntamente com o fato de a empresa estar em recuperação judicial, permite afastar o teor do art. 130, § único, CTN. REsp 2110508 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x HIDROSERVICE SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma reconheceram que a adesão […]
Leia maisTema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. REsp 2128785 – TERACOM TELEMATICA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. De forma unânime, a 1ª Turma do STJ reconheceu, nesta terça-feira (12/11), que o ICMS-DIFAL não pode ser incluído nas bases de cálculo do PIS e da […]
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Leia maisTema: Saber se, via mandado de segurança, é possível garantir o direito a restituição ou compensação em via administrativa dos valores colhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam a impetração. AREsp 1165918 – GUACU S A DE PAPEIS E EMBALAGENS x ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do STJ, por […]
Leia maisTema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830 – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Um pedido de vista suspendeu a apreciação do recurso especial […]
Leia maisTema: Aproveitamento do ágio decorrente de operações internas (entre sociedades empresárias dependentes) e mediante o emprego de empresa-veículo. REsp 2152642 – FAZENDA NACIONAL x VIACAO JOANA D’ARC S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma classificaram como abuso de direito a amortização do ágio gerado em operações internas constituído de forma artificial […]
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