Tema: Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos – Tema 1285 dos recursos repetitivos. REsp 2015693 PR – L.T.F.M x MUNICÍPIO DE CURITIBA; REsp 2020425 RS – COMPANHIA […]
Leia maisTema: Aplicabilidade do artigo 166 do CTN às empresas optantes pelo Simples Nacional que recolheram ISS indevidamente, especialmente quanto à necessidade de comprovação de que suportaram o encargo financeiro do tributo. REsp 2282297 SP – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x RECORTE PRODUCOES LTDA – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ reconhece que o ISS recolhido […]
Leia maisTema: Definir qual é o prazo decadencial aplicável à multa punitiva decorrente de creditamento indevido de ICMS. AREsp 3282640 MT – ESTADO DE MATO GROSSO x ADM DO BRASIL LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. 2ª Turma afasta aplicação autônoma do art. 173, I, do CTN e reconhece que a multa decorrente de creditamento indevido […]
Leia maisTema: Validade de tratamento tributário diferenciado de ICMS em razão da procedência das mercadorias e possibilidade de extensão do benefício fiscal a produtos provenientes de outros Estados. REsp 2056316 MG – ESTADO DE MINAS GERAIS x COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Segunda Turma mantém decisão que estendeu benefício de ICMS a […]
Leia maisTema: Direito a créditos de PIS/COFINS sobre insumos de transporte e logística usados junto à revenda de mercadorias. REsp 2220032 MG – MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ determina novo julgamento de discussão sobre créditos de PIS/COFINS em atividades de transporte e logística A […]
Leia maisTema: Manutenção de fiança bancária como garantia de um crédito objeto de execução fiscal mesmo após a celebração de transação tributária entre exequente e executada, independentemente de anuência do banco fiador. REsp 2119696 RJ – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A x AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e OUTRO – Relator: Ministro Sérgio Kukina. 1ª Turma afasta óbices processuais e […]
Leia maisTema: Possibilidade de dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos Juros Sobre Capital (“JCP”) pagos ou creditados, calculados com base na Taxa de Longo Prazo (“TLP”), em substituição da Taxa de Juros de Longo Prazo (“TJLP”). REsp 2174279 RJ – NC ENERGIA S/A x FAZENDA NACIONAL REsp 2178446 SP – C&A […]
Leia maisTema: Definir se o ISS incide sobre os materiais empregados na construção civil, superando divergência entre as Turmas do STJ. EREsp 2139698 SC – OURO PRETO MINERACAO LTDA x MUNICÍPIO DE GASPAR – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. 1ª Seção do STJ reafirma impossibilidade de dedução de materiais da base de cálculo do ISS na […]
Leia maisTema: Saber se o benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (PERSE), originalmente previsto pelo prazo de 60 meses, pode ser extinto antes desse termo em razão do atingimento do limite fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da mesma lei, incluído pela Lei n. 14.859/2024, à luz do art. 178 do Código Tributário […]
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