Tema: Exigibilidade do ICMS-ST complementar sobre mercadorias em estoque e do adicional ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). AREsp 3044921 MG – GRUPO CASAS BAHIA S/A x ESTADO DE MINAS GERIAS – Relator: Ministro Francisco Falcão. 2ª Turma do STJ deixa de analisar mérito de disputa sobre ICMS-ST complementar e adicional do FEM em […]
Leia maisTema: Incidência de ISS sobre expedição de penhor // Incidência de ISS sobre TAC e serviço de administração do PIS. REsp 2239641 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma do STJ não conhece recursos e mantém acórdão que afastou parte da cobrança […]
Leia maisTema: Saber se a saída de produtos adquiridos não consumidos e/ou utilizados em estabelecimento depósito/centro de distribuição gera direito creditório. AREsp 2332369 RJ – AMERICANAS S.A x ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2ª Turma do STJ adia conclusão de julgamento sobre créditos de ICMS em centro de […]
Leia maisTema: Necessidade de regularidade fiscal para fins de obtenção do benefício do REINTEGRA. REsp 2045403 PE – ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma do STJ fixa exigência de regularidade fiscal para fruição do REINTEGRA e mantém extensão ao setor naval A Primeira Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Prescrição da pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor cancelada. EREsp 1882913 PB – UNIÃO x J.M.R.S – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. STJ define que pedido de reexpedição de RPV cancelada está sujeito à prescrição quinquenal e afasta tese de imprescritibilidade Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram […]
Leia maisTema: Delimitação da repetição de indébito do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e a controvérsia sobre o abatimento de créditos. EREsp 2057460 RS – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ALTA AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. STJ mantém direito à compensação de ICMS em transferências […]
Leia maisTema: Prazo decadencial para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação e parcialmente pago (imposto de renda). EAREsp 1626062 SP – F.R x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 1ª Seção do STJ analisa aplicação dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN em hipóteses de lançamento suplementar de IR […]
Leia maisTema: Possibilidade de responsabilização de administrador de empresa diversa da devedora originária, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. AREsp 2331664 SP – ANTÔNIO MORENO NETO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ mantém responsabilização de administrador por fraude em grupo econômico, mesmo sem vínculo formal com a empresa devedora […]
Leia maisTema: Saber se a autorregularização incentivada de tributos, instituída pela Lei 14.740/23, possibilita a inclusão apenas de créditos vencidos até 30/11/2023 ou se abrange quaisquer créditos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, independentemente de data de vencimento. REsp 2229967 SP – I-SYSTEMS SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ […]
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