Tema: Saber se a extinção de ação anulatória por prescrição impede a rediscussão do débito em embargos à execução. REsp 2140524 RJ – PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ anula decisão sobre coisa julgada e determina novo exame de embargos à execução fiscal A Segunda Turma do […]
Leia maisTema: Saber se é possível a dispensa do pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação – transação tributária (Lei 13.988/2020). REsp 2199118 PE – FAZENDA NACIONAL x UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. […]
Leia maisTema: Responsabilidade tributária de empresa por grupo econômico de fato em execução fiscal de terceiros. REsp 2220095 AC – REAL EXPRESSO LIMITADA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ mantém decisão que reconheceu responsabilidade tributária de empresa por grupo econômico de fato A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, […]
Leia maisTema: Possibilidade de conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória após mudança da jurisprudência do STJ sobre compensação tributária REsp 2154292 RJ – RAIZEN S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ determina extinção sem julgamento de mérito de embargos à execução fiscal usados para questionar compensação tributária A Primeira […]
Leia maisTema: Definir se os valores resgatados pela compradora de conta escrow, em compra de ações, configuram receita tributável pelo PIS/COFINS. AREsp 2765876 SP – VIGOR ALIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma afasta PIS/COFINS sobre valores levantados de conta escrow em operação societária A Primeira Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Critério para cálculo dos limites de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que podem ser distribuídos aos acionistas da empresa e a correspondente dedução. REsp 1985788 RJ – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ afasta redução do limite de dedução de JCP pelo IRRF assumido […]
Leia maisTema: Prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação, na hipótese de pagamento antecipado e ISS sobre ressarcimento de custos e despesas. REsp 2162837 SP – ITAU UNIBANCO S.A x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ mantém aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e afasta reexame sobre […]
Leia maisTema: Definir o termo inicial e os requisitos para configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal, à luz do Tema 566 do STJ, especialmente quanto à ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 2198791 RJ – EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A e ESTALEIRO ITAJAÍ S.A x FAZENDA NACIONAL […]
Leia maisTema: Definir se incide ICMS ou ISS sobre a fabricação e o fornecimento de cartões bancários magnéticos com chip eletrônico produzidos sob encomenda de bancos. REsp 2247088 SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x IDEMIA DO BRASIL – SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. 1ª Turma do […]
Leia mais