STJ

17 . 11 . 2026

Tema: Prazo decadencial para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação e parcialmente pago (imposto de renda).
EAREsp 1626062 SP – F.R x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela.

STJ tem divergência sobre prazo decadencial para lançamento de imposto de renda em caso de omissão de rendimentos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento do recurso que discute o prazo decadencial para lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, e omissão de rendimentos na declaração. Na sessão, o Ministro Paulo Sérgio Domingues apresentou voto-vista divergindo do relator, Ministro Afrânio Vilela, e defendeu a aplicação do art. 173, I, do CTN aos rendimentos não declarados, independentemente da existência de recolhimentos antecipados relativos a outras parcelas. Após a ratificação do voto pelo relator, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do Ministro Teodoro Silva Santos.

A controvérsia envolve a interpretação dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, diante de entendimentos divergentes entre as Turmas de Direito Público do STJ. A discussão consiste em definir se a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, atrai a aplicação do prazo decadencial de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador ou se a omissão de rendimentos justifica a aplicação da regra que estabelece a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O caso concreto envolve lançamento suplementar de IRPF referente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, decorrente da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada, considerados rendimentos omitidos. A parte contribuinte pretende o reconhecimento da decadência do crédito tributário, sustentando que a existência de recolhimentos antecipados por meio do carnê-leão atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.

Em voto apresentado anteriormente, o Ministro Afrânio Vilela havia conhecido dos embargos de divergência e lhes dado parcial provimento, por entender que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, desde que não comprovados dolo, fraude ou simulação. Para o relator, a simples omissão de rendimentos não permite presumir a existência dessas circunstâncias, sendo necessário examinar os elementos concretos do caso. Por essa razão, propôs o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise da questão à luz do conjunto fático-probatório.

Ao apresentar seu voto-vista, o Ministro Paulo Sérgio Domingues divergiu dessa compreensão e destacou que a definição do prazo decadencial exige distinguir os rendimentos efetivamente declarados daqueles omitidos pelo contribuinte. Segundo o ministro, o pagamento antecipado relativo à parcela regularmente informada ao Fisco não pode ser considerado pagamento parcial do imposto incidente sobre rendimentos que não foram submetidos ao conhecimento da Administração Tributária.

O ministro explicou que a declaração de ajuste anual constitui instrumento essencial para a apuração do IRPF, pois permite à autoridade fiscal conhecer a integralidade da matéria tributável. Assim, quando o contribuinte deixa de declarar determinados rendimentos, não ocorre simples insuficiência quantitativa do imposto recolhido, mas ausência de declaração da própria matéria tributável correspondente.

Nesse contexto, o Ministro Paulo Sérgio Domingues afirmou que a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN pressupõe a existência de atividade do contribuinte passível de homologação pela Administração Tributária. Quanto aos rendimentos omitidos, entretanto, não haveria declaração ou pagamento antecipado correspondente à matéria tributável posteriormente identificada pela fiscalização, razão pela qual deveria ser aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.

Para fundamentar seu entendimento, o ministro mencionou o Tema 163 dos recursos repetitivos e a Súmula 555 do STJ, que disciplina a contagem do prazo decadencial nos casos de ausência de declaração do débito em tributos sujeitos a lançamento por homologação. Também fez referência à Súmula 12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), relativa à legitimidade da constituição de crédito tributário decorrente de rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual.

O Ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a existência de recolhimentos por meio do carnê-leão não altera essa conclusão. Segundo explicou, esses pagamentos possuem natureza antecipatória e provisória, integrando a sistemática de apuração do imposto devido ao final do período-base. Assim, o recolhimento realizado sobre rendimentos declarados não significa que outras parcelas, omitidas da declaração, tenham sido submetidas à atividade homologatória do Fisco.

O ministro também destacou que a omissão de rendimentos não implica, necessariamente, a existência de dolo, fraude ou simulação. Embora represente descumprimento do dever de prestar informações completas à Administração Tributária, a omissão pode decorrer de diferentes circunstâncias, inclusive erros de preenchimento ou interpretação da legislação. Nesse ponto, mencionou a Súmula 25 do CARF, segundo a qual a presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício.

Para o Ministro Paulo Sérgio Domingues, contudo, a ausência de dolo não impede a aplicação do art. 173, I, do CTN quando os rendimentos não foram declarados. Segundo sua compreensão, o fundamento para a aplicação dessa regra não seria a existência de fraude, mas a ausência de submissão da matéria tributável à atividade homologatória da Administração Tributária.

Aplicando esse entendimento ao caso concreto, o ministro considerou que o crédito tributário relativo aos rendimentos de 1998 poderia ter sido constituído após o prazo para apresentação da declaração de ajuste anual, encerrado em 30 de abril de 1999. Assim, o prazo decadencial teria início em 1º de janeiro de 2000, não alcançando o lançamento realizado em 29 de abril de 2004. Com esses fundamentos, votou pelo desprovimento dos embargos de divergência, afastando o reconhecimento da decadência.

Na sequência, o Ministro Afrânio Vilela ratificou seu voto anteriormente apresentado, ressaltando que a controvérsia não poderia ser resolvida exclusivamente a partir da classificação dos rendimentos como omitidos, sendo necessário considerar a existência de pagamento antecipado e a eventual comprovação de dolo, fraude ou simulação.

Segundo o relator, o Tema 163 do STJ estabeleceu a distinção entre a inexistência de pagamento antecipado, hipótese sujeita ao art. 173, I, do CTN, e a existência de recolhimento, ainda que parcial, sem dolo, situação regida pelo art. 150, § 4º. No caso concreto, destacou a existência de recolhimentos antecipados por meio do carnê-leão, circunstância que, em sua compreensão, impediria a aplicação automática da regra do art. 173, I, apenas em razão da omissão de rendimentos.

O Ministro Afrânio Vilela esclareceu que não estava afirmando que a simples existência de recolhimentos pelo carnê-leão seria suficiente para reconhecer a decadência. Sua posição é a de que a definição da regra aplicável exige a análise das circunstâncias concretas, especialmente quanto à existência de dolo, fraude ou simulação, questão que não teria sido adequadamente examinada pelo Tribunal de origem.

Por essa razão, manteve o voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de divergência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que fosse definida, com base no conjunto fático-probatório, a regra decadencial aplicável ao lançamento.

Durante a discussão, a Ministra Regina Helena Costa manifestou concordância com os fundamentos apresentados pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues. Segundo a ministra, o art. 150, § 4º, do CTN disciplina a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos quais o contribuinte declara a matéria tributável e antecipa o pagamento, enquanto o art. 173, I, estabelece prazo próprio para o lançamento de ofício.

A ministra destacou que a omissão de rendimentos constitui situação distinta daquela em que o contribuinte declara os valores e recolhe antecipadamente o imposto, pois, quanto à matéria tributável omitida, a Administração Tributária não dispõe das informações necessárias ao lançamento. Assim, considerou mais adequada a aplicação do art. 173, I, do CTN aos rendimentos não declarados, independentemente da razão que tenha motivado a omissão.

Apesar de manifestar sua compreensão sobre a controvérsia, a Ministra Regina Helena Costa esclareceu que não estava antecipando formalmente seu voto.

Em nova manifestação, o Ministro Paulo Sérgio Domingues reiterou que a distinção fundamental consiste em identificar aquilo que foi efetivamente declarado e aquilo que permaneceu omitido. Para ilustrar seu entendimento, apresentou o exemplo de contribuinte que recebe rendimentos provenientes de três aluguéis, mas realiza recolhimentos pelo carnê-leão apenas em relação a um deles. Nessa hipótese, o pagamento efetuado sobre o rendimento declarado não poderia ser considerado pagamento parcial do imposto incidente sobre os outros dois rendimentos, que permaneceram desconhecidos pela Administração Tributária.

Após essas manifestações, o Ministro Teodoro Silva Santos pediu vista dos autos, suspendendo novamente o julgamento. Os Ministros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa encontram-se em vista coletiva.

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