Tema: Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 – Tema 1426 dos recursos repetitivos.
REsp 2258164 – ORLANDO DA CONCEICAO LOPES – SUCESSÃO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;
REsp 2253608 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REGINALDO AMARAL DA SILVA.
Relator: Ministro Gurgel de Faria.
STJ define limites para complementação de valores em execuções contra a Fazenda Pública após decisões do STF sobre correção monetária
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública depende da situação processual da execução. No julgamento do Tema 1426 dos recursos repetitivos o colegiado estabeleceu que a cobrança de diferenças decorrentes dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre os índices de atualização monetária deve observar o prazo prescricional quinquenal e os efeitos da extinção definitiva da execução pelo pagamento.
A controvérsia envolveu a possibilidade de cobrança complementar de diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação dos entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1170, 1360 e 1361. A discussão consistia em definir se a posterior alteração dos critérios de atualização monetária permite a retomada do cumprimento de sentença, inclusive quando a execução anterior já tenha sido extinta pelo pagamento da obrigação.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentava que não seria possível reabrir execução definitivamente extinta por sentença transitada em julgado, ainda que a pretensão estivesse fundamentada em índices de correção monetária posteriormente definidos pelo STF. Para a autarquia, a retomada da execução violaria a coisa julgada, a preclusão e a segurança jurídica, sendo necessária a desconstituição da sentença extintiva pela via processual adequada.
Os particulares, por outro lado, defendiam que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, no Tema 810 do STF, autorizaria a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação dos índices considerados adequados. Argumentavam que não haveria violação à coisa julgada quando a execução anterior tivesse abrangido apenas valores incontroversos, permanecendo pendente a definição dos critérios de atualização monetária.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Gurgel de Faria destacou que a solução da controvérsia exige distinguir três situações processuais, relacionadas à prescrição da pretensão executiva, à extinção definitiva do cumprimento de sentença pelo pagamento e à existência de processos ainda em curso ou com definição dos consectários legais expressamente diferida.
Quanto à primeira situação, o relator afirmou que os pedidos de execução complementar devem observar o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF. Segundo explicou, as pretensões relativas às obrigações de fazer e de pagar, embora distintas, possuem prazos prescricionais que correm paralelamente desde o trânsito em julgado do título executivo. Assim, a posterior definição dos índices de correção monetária pelo STF não afasta a prescrição da pretensão de cobrança das diferenças.
Em relação à segunda situação, o Ministro Gurgel de Faria considerou que a extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação, quando transitada em julgado, impede a apresentação de pedido de execução complementar, mesmo diante de alteração jurisprudencial superveniente. Segundo o relator, quando o credor, regularmente intimado, concorda com o pagamento, deixa transcorrer o prazo sem apresentar ressalvas ou permite a extinção definitiva da execução, a retomada do processo encontra obstáculo na preclusão e na coisa julgada processual.
O ministro ressaltou que os entendimentos firmados pelo STF sobre os critérios de correção monetária podem repercutir sobre a coisa julgada material relativa ao direito reconhecido, mas não afastam os efeitos da decisão que encerra definitivamente a execução pelo cumprimento da obrigação. Assim, a posterior alteração jurisprudencial não autoriza, por si só, a reabertura de processo executivo extinto pelo pagamento, com trânsito em julgado.
Quanto à terceira situação, o relator reconheceu a possibilidade de complementação dos valores quando o cumprimento de sentença ainda estiver em curso ou quando houver diferimento expresso da definição dos consectários legais, desde que a execução não tenha sido extinta pelo adimplemento e o pedido seja apresentado dentro do prazo prescricional.
Segundo o Ministro Gurgel de Faria, nesses casos, a aplicação dos entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1170, 1360 e 1361 permite a retomada do processo para assegurar a integral satisfação do crédito. A solução preserva o direito do credor à atualização monetária adequada, sem afastar os limites decorrentes da prescrição e da extinção definitiva da execução.
Com esses fundamentos, a Primeira Seção fixou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema 1426 dos recursos repetitivos: “A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, pressupõe a diferenciação das distintas situações processuais, conforme o estado em que se encontrar o feito executivo, quais sejam: I – pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundamentados nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal; II – a extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual relativa à fase executiva, à preclusão e à segurança jurídica; e III – a retomada do curso do processo é possível nos casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que não tenha ocorrido a extinção do feito executivo pelo implemento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e que o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional”.
Na análise dos casos concretos, o colegiado negou provimento ao REsp 2253608/RS, interposto pelo INSS. Nesse processo, o Tribunal de origem havia registrado expressamente que não houve sentença de extinção do cumprimento de sentença e que o pedido de complementação foi formulado dentro do prazo prescricional. Por essa razão, o STJ reconheceu a possibilidade de cobrança das diferenças de correção monetária, enquadrando a situação na terceira hipótese da tese repetitiva.
O colegiado também negou provimento ao REsp 2258164/RS, interposto pelo particular. Nesse caso, a instância ordinária havia reconhecido que o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento da obrigação, com trânsito em julgado. Assim, o STJ considerou inviável a retomada da execução para cobrança de diferenças de correção monetária, em razão dos efeitos da coisa julgada processual e da preclusão.
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