Velloza Ata de Julgamento

17 . 11 . 2026

Tema: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) – Tema 1263 dos recursos repetitivos.
REsp 2098945 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x ELEKTRO REDES S.A;
REsp 2250406 SC – MAGAZINE LUIZA S/A x ESTADO DE SANTA CATARINA;
REsp 2238622 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x RAIZEN ENERGIA S.A;
REsp 2239502 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x COPA ENERGIA S.A;
REsp 2086572 DF – LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS) x DISTRITO FEDERAL14REsp 2242489 SP – FAZENDA NACIONAL x ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.

Relator reconhece que a garantia judicial integral e idônea impede o protesto da CDA e distingue os efeitos sobre o CADIN, considerando as alterações introduzidas pela LC 236/2026. Julgamento foi suspenso por pedido de vista.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1263 dos recursos repetitivos, que discute se o oferecimento de seguro garantia impede o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O relator, Ministro Afrânio Vilela, apresentou proposta de tese favorável ao reconhecimento de efeitos restritivos da garantia judicial sobre esses mecanismos de cobrança, distinguindo o regime anterior à Lei Complementar nº 236/2026 daquele instituído pela nova legislação. Após a apresentação do voto, a Ministra Regina Helena Costa pediu vista antecipada dos autos, suspendendo o julgamento.

A discussão envolve a possibilidade de utilização de mecanismos extrajudiciais de cobrança quando o crédito tributário está integralmente garantido por seguro garantia, mas não necessariamente com sua exigibilidade suspensa.

As Fazendas Públicas sustentam que, conforme a legislação anteriormente aplicável, o seguro garantia não se equiparava ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, embora a garantia pudesse assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), não impediria o protesto da CDA ou a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes. Os contribuintes, por outro lado, defendem que a existência de garantia judicial integral, idônea e eficaz afasta a necessidade de adoção cumulativa dessas medidas restritivas, uma vez que a satisfação futura do crédito já estaria assegurada.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Afrânio Vilela destacou a necessidade de distinguir os efeitos jurídicos da garantia do crédito tributário daqueles decorrentes da suspensão de sua exigibilidade. Segundo o relator, a existência de garantia judicial integral e idônea, regularmente aceita e mantida eficaz, impede o encaminhamento da CDA a protesto extrajudicial enquanto permanecerem atendidos os requisitos de suficiência e eficácia da garantia.

O ministro ressaltou, contudo, que, no regime anterior à LC 236/2026, esse efeito não se confundia com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, a impossibilidade de protesto decorreria da existência de garantia judicial suficiente e eficaz, sem que isso significasse equiparar o seguro garantia ao depósito integral para os fins do art. 151 do CTN.

Em relação ao CADIN, o relator propôs solução específica, considerando as hipóteses autônomas de suspensão do registro previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002. Segundo a proposta, a inscrição deve ser suspensa quando preenchida qualquer das condições legais, especialmente quando houver ação judicial destinada a discutir a natureza ou o valor da obrigação, acompanhada de garantia idônea e suficiente oferecida ao juízo, ou quando estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

O Ministro Afrânio Vilela também considerou as alterações introduzidas pela LC 236/2026, que passou a prever a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, observados os requisitos legais e mantida a regularidade da garantia.

Nesse contexto, o relator propôs que, a partir da vigência da nova legislação, a aceitação dessas modalidades de garantia produza os efeitos próprios da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, inclusive quanto à impossibilidade de novos atos de protesto e aos efeitos sobre o registro no CADIN Federal, enquanto subsistirem as condições legalmente estabelecidas.

O ministro também observou que a controvérsia se insere em discussão mais ampla sobre a utilização de mecanismos de publicidade e restrição creditícia na cobrança de créditos públicos. Embora a existência de garantia judicial possa suscitar questões semelhantes quanto à inscrição em cadastros privados de inadimplentes, esclareceu que esses mecanismos possuem disciplina jurídica própria e não integram a tese vinculante proposta no Tema 1263.

Com esses fundamentos, o Ministro Afrânio Vilela apresentou proposta de tese que reconhece que a garantia judicial integral e idônea, prestada mediante seguro garantia, impede o protesto extrajudicial da CDA, independentemente da suspensão da exigibilidade no regime anterior à LC 236/2026. Também condiciona a suspensão do registro no CADIN ao preenchimento das hipóteses previstas no art. 7º da Lei nº 10.522/2002 e reconhece que, sob a nova disciplina legal, a aceitação de seguro garantia ou fiança bancária em execução fiscal, observados os requisitos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário e produz os efeitos correspondentes sobre o protesto e o CADIN.

Após a apresentação da proposta, a Ministra Regina Helena Costa pediu vista antecipada dos autos para melhor análise da controvérsia. Os demais integrantes da Primeira Seção ainda não apresentaram seus votos.


Tema: Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – Tema 1412 dos recursos repetitivos.
REsp 2221794 PR – FAZENDA NACIONAL x SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA;
REsp 2221800 RS – FAZENDA NACIONAL x ARI DA CAS & IRMAOS LTDA;
REsp 2223143 RS – FAZENDA NACIONAL x DAKI – COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.

STJ afasta incidência de PIS/COFINS sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas

Por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, vinculados à aquisição de mercadorias para revenda, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ainda que condicionados ao cumprimento de contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. No julgamento do Tema 1412 dos recursos repetitivos o colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Afrânio Vilela, e negou provimento aos recursos especiais da Fazenda Nacional, ressalvando da orientação as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

A controvérsia envolveu a interpretação do art. 1º, §§ 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e consistia em definir se os descontos e as bonificações concedidos pelos fornecedores, especialmente quando vinculados a obrigações comerciais assumidas pelos varejistas, representam receita tributável ou simples redução do custo de aquisição das mercadorias.

Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastaram a incidência das contribuições sobre essas vantagens comerciais. Para o Tribunal de origem, os descontos e as bonificações não representam receita própria dos varejistas, mas redução do custo de aquisição das mercadorias, inexistindo ingresso patrimonial autônomo que justifique sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Afrânio Vilela destacou a divergência existente entre as Turmas de Direito Público do STJ. A Primeira Turma vinha reconhecendo que os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores não constituem receita do varejista, independentemente de sua natureza condicional ou incondicional, por integrarem a formação do preço das mercadorias. A Segunda Turma, por outro lado, admitia a tributação dessas vantagens quando vinculadas a contrapartidas comerciais, como campanhas promocionais, publicidade e exposição privilegiada de produtos, por considerá-las remuneração pela utilização da estrutura comercial disponibilizada pelo adquirente.

O relator ressaltou que, embora anteriormente tivesse adotado o entendimento da Segunda Turma, o reexame da controvérsia sob a sistemática dos recursos repetitivos o levou a rever seu posicionamento. Segundo explicou, a solução da questão exige considerar o conceito jurídico de receita tributável, a estrutura da operação de compra e venda e a natureza econômica das vantagens comerciais concedidas ao adquirente. Nesse contexto, o Ministro Afrânio Vilela destacou que as contribuições ao PIS e à COFINS incidem sobre receitas efetivamente auferidas pela pessoa jurídica, não sendo possível equiparar automaticamente a redução de uma despesa à obtenção de receita. Para o relator, enquanto o fornecedor aufere receita com a venda das mercadorias, o varejista incorre em custo para adquiri-las. Assim, os descontos e as bonificações vinculados à operação representam redução desse custo, sem configurar ingresso patrimonial novo e autônomo.

O ministro também afastou o entendimento de que a existência de contrapartidas comerciais, como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística, transforma necessariamente os descontos em remuneração por serviços prestados ao fornecedor. Segundo o relator, quando essas obrigações integram a negociação comercial e a formação do preço das mercadorias, não constituem prestação autônoma de serviços capaz de gerar receita tributável para o varejista.

Quanto à distinção entre descontos condicionais e incondicionais, o relator esclareceu que a exigência de destaque dos descontos incondicionais em nota fiscal está relacionada à apuração da receita bruta do fornecedor, conforme o art. 12, § 1º, II, do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Essa exigência formal não pode ser automaticamente transferida à posição do adquirente para transformar a redução do custo de aquisição em receita sujeita ao PIS e à COFINS.

O Ministro Afrânio Vilela também examinou o argumento de que os descontos e as bonificações liquidados mediante compensação de obrigações ou dação em pagamento representariam receita do varejista. Segundo explicou, embora esses mecanismos constituam formas juridicamente válidas de adimplemento, sua utilização não altera a natureza econômica da operação. Assim, quando a compensação ou a dação em pagamento apenas liquida diferenças de preço vinculadas à aquisição das mercadorias, não há, por esse motivo, ingresso patrimonial autônomo.

O relator mencionou, ainda, a Lei Complementar nº 214/2025, que disciplina a reforma da tributação sobre o consumo, para destacar a importância de distinguir os efeitos dos descontos e das bonificações na perspectiva do fornecedor e do adquirente. Segundo explicou, enquanto as regras relativas ao valor da operação consideram a posição de quem realiza a venda, os descontos concedidos ao comprador refletem a formação do preço de aquisição e do custo das mercadorias, não sendo possível qualificá-los automaticamente como receita do varejista.

Ao concluir seu voto, o Ministro Afrânio Vilela propôs a prevalência da orientação da Primeira Turma, reconhecendo que os descontos e as bonificações vinculados à operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição e não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo adquirente. Ressalvou, contudo, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Durante o julgamento, o Ministro Herman Benjamin esclareceu que o entendimento adotado anteriormente pela Segunda Turma no REsp 2090134/RS, no qual havia acompanhado o relator, Ministro Francisco Falcão, não seria incompatível com a tese proposta, uma vez que a hipótese examinada naquele precedente envolvia benefícios pagos em dinheiro, expressamente ressalvados da orientação agora estabelecida.

Na sequência, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura também destacou que havia adotado entendimento diverso em julgamento anterior da Segunda Turma, mas, considerando a necessidade de uniformização da jurisprudência e a ressalva apresentada pelo Ministro Herman Benjamin, reviu seu posicionamento e acompanhou o relator.

Com esses fundamentos, a Primeira Seção fixou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema 1412 dos recursos repetitivos: “Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo adquirente, ressalvadas exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas, com ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”

Em relação à modulação dos efeitos, o relator acolheu a compreensão de que o julgamento não representa superação de jurisprudência dominante anteriormente consolidada, mas uniformização de entendimentos divergentes entre as Turmas da Primeira Seção. Por essa razão, considerou ausente o pressuposto legal para modulação, devendo a tese produzir efeitos conforme o regime ordinário de aplicação dos precedentes.


Tema: Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS – Tema 1334 dos recursos repetitivos.
REsp 2126604 SP – FAZENDA NACIONAL x RENATA VIEIRA DE TOLEDO LTDA;
REsp 2116965 SP – FAZENDA NACIONAL x RIVELLI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.

1ª Seção do STJ decide que vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No julgamento do Tema 1334 dos recursos repetitivos o colegiado acompanhou o voto do relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, e reconheceu que a exclusão do benefício da base de cálculo do FGTS depende de sua concessão na forma prevista na legislação específica.

A controvérsia teve origem em recursos especiais interpostos contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que haviam afastado a incidência do FGTS sobre os valores pagos aos empregados a título de vale-transporte, ainda que em dinheiro. Para o Tribunal de origem, a forma de pagamento não seria suficiente para alterar a natureza do benefício e justificar sua inclusão na base de cálculo da contribuição.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990 determina a exclusão da base de cálculo do FGTS das parcelas previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, entre elas o vale-transporte recebido na forma da legislação própria. Segundo o relator, a exclusão está condicionada à observância dos requisitos legais para a concessão do benefício, não abrangendo indistintamente qualquer valor pago pelo empregador para custear o deslocamento dos empregados.

O ministro ressaltou que a Lei nº 7.418/1985 disciplina a concessão do vale-transporte mediante aquisição, pelo empregador, dos valores necessários ao deslocamento do trabalhador em transporte coletivo público, por meio dos instrumentos emitidos e comercializados pelas empresas operadoras do sistema. Assim, considerou que a exclusão da base de cálculo do FGTS está vinculada à concessão do benefício conforme essa sistemática legal.

Nesse contexto, o relator concluiu que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro, por não observar a forma legalmente prevista para sua concessão, não se enquadra na hipótese de exclusão estabelecida pelo art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Consequentemente, os valores pagos em pecúnia devem integrar a base de cálculo do FGTS, ressalvadas as exceções expressamente previstas na legislação.

O Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou, como exemplo de exceção legal, o contrato de trabalho doméstico, disciplinado pela Lei Complementar nº 150/2015, cujo art. 15 admite o pagamento em dinheiro dos valores destinados ao deslocamento do empregado, observadas as condições específicas previstas na legislação.

Durante o julgamento, o relator também apresentou questão de ordem relativa ao REsp 2116965/SP, inicialmente afetado como representativo da mesma controvérsia. Segundo explicou, foi identificado vício de negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que não havia enfrentado adequadamente todas as questões suscitadas pelas partes. Por essa razão, propôs a desafetação do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento.

O ministro esclareceu que, com a entrada em vigor da sistemática da relevância da questão federal infraconstitucional, em 3 de setembro de 2026, a formação de precedentes qualificados passou a admitir o julgamento de recursos especiais repetitivos sem a necessidade de afetação e apreciação conjunta de, no mínimo, dois recursos representativos da mesma controvérsia.

A Primeira Seção acolheu, por unanimidade, a questão de ordem para desafetar o REsp 2116965/SP e prosseguiu no julgamento do REsp 2126604/SP, dando-lhe provimento para reconhecer a incidência do FGTS sobre os valores pagos a título de vale-transporte em pecúnia.

Com esses fundamentos, o colegiado fixou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema 1334 dos recursos repetitivos: “O vale-transporte pago em pecúnia integra, via de regra, a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.


Tema: Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 – Tema 1426 dos recursos repetitivos.
REsp 2258164 – ORLANDO DA CONCEICAO LOPES – SUCESSÃO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;
REsp 2253608 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REGINALDO AMARAL DA SILVA.
Relator: Ministro Gurgel de Faria.

STJ define limites para complementação de valores em execuções contra a Fazenda Pública após decisões do STF sobre correção monetária

Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública depende da situação processual da execução. No julgamento do Tema 1426 dos recursos repetitivos o colegiado estabeleceu que a cobrança de diferenças decorrentes dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal sobre os índices de atualização monetária deve observar o prazo prescricional quinquenal e os efeitos da extinção definitiva da execução pelo pagamento.

A controvérsia envolveu a possibilidade de cobrança complementar de diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação dos entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1170, 1360 e 1361. A discussão consistia em definir se a posterior alteração dos critérios de atualização monetária permite a retomada do cumprimento de sentença, inclusive quando a execução anterior já tenha sido extinta pelo pagamento da obrigação.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentava que não seria possível reabrir execução definitivamente extinta por sentença transitada em julgado, ainda que a pretensão estivesse fundamentada em índices de correção monetária posteriormente definidos pelo STF. Para a autarquia, a retomada da execução violaria a coisa julgada, a preclusão e a segurança jurídica, sendo necessária a desconstituição da sentença extintiva pela via processual adequada.

Os particulares, por outro lado, defendiam que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, no Tema 810 do STF, autorizaria a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação dos índices considerados adequados. Argumentavam que não haveria violação à coisa julgada quando a execução anterior tivesse abrangido apenas valores incontroversos, permanecendo pendente a definição dos critérios de atualização monetária.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Gurgel de Faria destacou que a solução da controvérsia exige distinguir três situações processuais, relacionadas à prescrição da pretensão executiva, à extinção definitiva do cumprimento de sentença pelo pagamento e à existência de processos ainda em curso ou com definição dos consectários legais expressamente diferida.

Quanto à primeira situação, o relator afirmou que os pedidos de execução complementar devem observar o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF. Segundo explicou, as pretensões relativas às obrigações de fazer e de pagar, embora distintas, possuem prazos prescricionais que correm paralelamente desde o trânsito em julgado do título executivo. Assim, a posterior definição dos índices de correção monetária pelo STF não afasta a prescrição da pretensão de cobrança das diferenças.

Em relação à segunda situação, o Ministro Gurgel de Faria considerou que a extinção do cumprimento de sentença pelo adimplemento da obrigação, quando transitada em julgado, impede a apresentação de pedido de execução complementar, mesmo diante de alteração jurisprudencial superveniente. Segundo o relator, quando o credor, regularmente intimado, concorda com o pagamento, deixa transcorrer o prazo sem apresentar ressalvas ou permite a extinção definitiva da execução, a retomada do processo encontra obstáculo na preclusão e na coisa julgada processual.

O ministro ressaltou que os entendimentos firmados pelo STF sobre os critérios de correção monetária podem repercutir sobre a coisa julgada material relativa ao direito reconhecido, mas não afastam os efeitos da decisão que encerra definitivamente a execução pelo cumprimento da obrigação. Assim, a posterior alteração jurisprudencial não autoriza, por si só, a reabertura de processo executivo extinto pelo pagamento, com trânsito em julgado.

Quanto à terceira situação, o relator reconheceu a possibilidade de complementação dos valores quando o cumprimento de sentença ainda estiver em curso ou quando houver diferimento expresso da definição dos consectários legais, desde que a execução não tenha sido extinta pelo adimplemento e o pedido seja apresentado dentro do prazo prescricional.

Segundo o Ministro Gurgel de Faria, nesses casos, a aplicação dos entendimentos firmados pelo STF nos Temas 810, 1170, 1360 e 1361 permite a retomada do processo para assegurar a integral satisfação do crédito. A solução preserva o direito do credor à atualização monetária adequada, sem afastar os limites decorrentes da prescrição e da extinção definitiva da execução.

Com esses fundamentos, a Primeira Seção fixou, por unanimidade, a seguinte tese no Tema 1426 dos recursos repetitivos: “A solução da controvérsia sobre a possibilidade de complementação do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, pressupõe a diferenciação das distintas situações processuais, conforme o estado em que se encontrar o feito executivo, quais sejam: I – pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundamentados nos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 do Supremo Tribunal Federal; II – a extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual relativa à fase executiva, à preclusão e à segurança jurídica; e III – a retomada do curso do processo é possível nos casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que não tenha ocorrido a extinção do feito executivo pelo implemento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e que o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional”.

Na análise dos casos concretos, o colegiado negou provimento ao REsp 2253608/RS, interposto pelo INSS. Nesse processo, o Tribunal de origem havia registrado expressamente que não houve sentença de extinção do cumprimento de sentença e que o pedido de complementação foi formulado dentro do prazo prescricional. Por essa razão, o STJ reconheceu a possibilidade de cobrança das diferenças de correção monetária, enquadrando a situação na terceira hipótese da tese repetitiva.

O colegiado também negou provimento ao REsp 2258164/RS, interposto pelo particular. Nesse caso, a instância ordinária havia reconhecido que o cumprimento de sentença foi extinto pelo pagamento da obrigação, com trânsito em julgado. Assim, o STJ considerou inviável a retomada da execução para cobrança de diferenças de correção monetária, em razão dos efeitos da coisa julgada processual e da preclusão.


Tema: Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS – Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM – Tema 1244 dos recursos repetitivos.
REsp 2046893 AM – FAZENDA NACIONAL x JUST TIME INDUSTRIA DOS METAIS LTDA;
REsp 2053569 AM – FAZENDA NACIONAL x ALMI SANTOS DE MEDEIROS – EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
REsp 2053647 AM – FAZENDA NACIONAL x TOCHAMIX INSTALACAO ELETRICA LTDA.
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.

1ª Seção do STJ tem voto favorável à não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1244 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de exigência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias e bens provenientes de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, votou pela não incidência das contribuições nessas operações, reconhecendo que o princípio do tratamento nacional previsto no acordo internacional impede a imposição de carga tributária mais gravosa aos produtos importados em comparação com produtos nacionais similares beneficiados pelo regime fiscal da região. Após a apresentação do voto, o Ministro Herman Benjamin pediu vista antecipada dos autos, suspendendo o julgamento.

Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceram a inexigibilidade das contribuições nas importações destinadas à Zona Franca de Manaus. A discussão envolve o alcance dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967 e sua aplicação às mercadorias provenientes de países signatários do GATT, especialmente diante da cláusula de tratamento nacional estabelecida no acordo.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o regime tributário especial da Zona Franca de Manaus foi preservado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou a manutenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967. Segundo o relator, a equiparação às exportações para todos os efeitos fiscais, estabelecida pelo art. 4º do decreto-lei, tem como finalidade promover ampla desoneração tributária e assegurar condições econômicas favoráveis às atividades desenvolvidas na região.

Nesse contexto, o ministro ressaltou que a interpretação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus deve considerar sua finalidade constitucional e econômica, não se limitando à aplicação literal das disposições legais. Para fundamentar esse entendimento, mencionou precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 322 da repercussão geral e a ADI 310, além do Tema 1239 dos recursos repetitivos do STJ, que reconheceu a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Em relação às importações, o relator observou que a Lei nº 10.865/2004 prevê hipóteses específicas de suspensão do PIS-Importação e da COFINS-Importação na Zona Franca de Manaus, especialmente para bens relacionados ao processo de industrialização, como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos dos arts. 14, § 1º, e 14-A. Contudo, considerou que a existência dessas hipóteses legais não afasta a necessidade de observância das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no âmbito do GATT.

O Ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio estabelece o princípio do tratamento nacional, segundo o qual produtos provenientes de países signatários não podem receber tratamento tributário interno menos favorável do que aquele conferido a produtos nacionais similares. Para o relator, existe cláusula que possui aplicação direta e exige apenas a existência de produto nacional similar beneficiado por tratamento fiscal mais favorável, ainda que indiretamente, não sendo necessária lei específica que estenda expressamente a isenção ao produto estrangeiro.

O ministro também destacou que, nos termos do art. 98 do CTN, os tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre disposições da legislação interna que lhes sejam contrárias. Assim, a aplicação do tratamento nacional previsto no GATT deve considerar a existência do benefício fiscal concedido aos produtos nacionais, independentemente do mecanismo jurídico utilizado para sua implementação.

Quanto à distinção entre as contribuições incidentes nas operações internas e aquelas exigidas na importação, o relator reconheceu que o PIS-Importação e a COFINS-Importação possuem hipóteses de incidência distintas das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas. Contudo, ressaltou que essas contribuições desempenham função de nivelamento da carga tributária entre produtos nacionais e importados, especialmente em razão da sistemática de creditamento.

Segundo o Ministro Marco Aurélio Bellizze, essa relação permite aplicar às contribuições incidentes na importação a cláusula de tratamento nacional prevista no GATT, de modo a impedir que produtos estrangeiros sejam submetidos a tributação mais gravosa do que produtos nacionais similares beneficiados pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.

Para reforçar esse entendimento, o relator mencionou a jurisprudência do STF e do STJ relativa ao ICMS incidente na importação de mercadorias provenientes de países signatários do GATT. Destacou que os enunciados das Súmulas 575 do STF, 20 e 71 do STJ, além do Tema 89 dos recursos repetitivos, reconhecem a necessidade de estender ao produto importado o tratamento tributário favorecido concedido ao produto nacional similar, em observância ao princípio do tratamento nacional.

A partir dessas premissas, o Ministro Marco Aurélio Bellizze concluiu que a mesma orientação deve ser aplicada ao PIS-Importação e à COFINS-Importação. Para o relator, a existência de tratamento fiscal favorecido para as operações internas na Zona Franca de Manaus impede a exigência das contribuições sobre produtos provenientes de países signatários do GATT destinados à região, sob pena de conferir tratamento tributário indiretamente menos favorável às mercadorias importadas.

Com esses fundamentos, o relator propôs a fixação da seguinte tese no Tema 1244 dos recursos repetitivos: “Não incidem a contribuição ao PIS-Importação e a COFINS-Importação nas operações de importação de mercadorias e bens provenientes de países signatários do GATT, destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus”.

No exame dos casos concretos, o Ministro Marco Aurélio Bellizze votou pelo desprovimento dos recursos especiais da Fazenda Nacional, mantendo os acórdãos que reconheceram a inexigibilidade das contribuições nas operações discutidas.

Após a apresentação do voto, o Ministro Herman Benjamin pediu vista antecipada dos autos. O ministro observou que um dos precedentes que contribuíram para a formação da orientação jurisprudencial sobre a matéria havia sido julgado sob sua relatoria e considerou necessário aprofundar o exame da controvérsia antes de apresentar seu posicionamento.


Tema: Prazo decadencial para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação e parcialmente pago (imposto de renda).
EAREsp 1626062 SP – F.R x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela.

STJ tem divergência sobre prazo decadencial para lançamento de imposto de renda em caso de omissão de rendimentos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou o julgamento do recurso que discute o prazo decadencial para lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) quando houver pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, e omissão de rendimentos na declaração. Na sessão, o Ministro Paulo Sérgio Domingues apresentou voto-vista divergindo do relator, Ministro Afrânio Vilela, e defendeu a aplicação do art. 173, I, do CTN aos rendimentos não declarados, independentemente da existência de recolhimentos antecipados relativos a outras parcelas. Após a ratificação do voto pelo relator, o julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do Ministro Teodoro Silva Santos.

A controvérsia envolve a interpretação dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, diante de entendimentos divergentes entre as Turmas de Direito Público do STJ. A discussão consiste em definir se a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, atrai a aplicação do prazo decadencial de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador ou se a omissão de rendimentos justifica a aplicação da regra que estabelece a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

O caso concreto envolve lançamento suplementar de IRPF referente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, decorrente da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada, considerados rendimentos omitidos. A parte contribuinte pretende o reconhecimento da decadência do crédito tributário, sustentando que a existência de recolhimentos antecipados por meio do carnê-leão atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.

Em voto apresentado anteriormente, o Ministro Afrânio Vilela havia conhecido dos embargos de divergência e lhes dado parcial provimento, por entender que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a existência de pagamento antecipado, ainda que parcial, atrai a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, desde que não comprovados dolo, fraude ou simulação. Para o relator, a simples omissão de rendimentos não permite presumir a existência dessas circunstâncias, sendo necessário examinar os elementos concretos do caso. Por essa razão, propôs o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para análise da questão à luz do conjunto fático-probatório.

Ao apresentar seu voto-vista, o Ministro Paulo Sérgio Domingues divergiu dessa compreensão e destacou que a definição do prazo decadencial exige distinguir os rendimentos efetivamente declarados daqueles omitidos pelo contribuinte. Segundo o ministro, o pagamento antecipado relativo à parcela regularmente informada ao Fisco não pode ser considerado pagamento parcial do imposto incidente sobre rendimentos que não foram submetidos ao conhecimento da Administração Tributária.

O ministro explicou que a declaração de ajuste anual constitui instrumento essencial para a apuração do IRPF, pois permite à autoridade fiscal conhecer a integralidade da matéria tributável. Assim, quando o contribuinte deixa de declarar determinados rendimentos, não ocorre simples insuficiência quantitativa do imposto recolhido, mas ausência de declaração da própria matéria tributável correspondente.

Nesse contexto, o Ministro Paulo Sérgio Domingues afirmou que a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN pressupõe a existência de atividade do contribuinte passível de homologação pela Administração Tributária. Quanto aos rendimentos omitidos, entretanto, não haveria declaração ou pagamento antecipado correspondente à matéria tributável posteriormente identificada pela fiscalização, razão pela qual deveria ser aplicada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN.

Para fundamentar seu entendimento, o ministro mencionou o Tema 163 dos recursos repetitivos e a Súmula 555 do STJ, que disciplina a contagem do prazo decadencial nos casos de ausência de declaração do débito em tributos sujeitos a lançamento por homologação. Também fez referência à Súmula 12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), relativa à legitimidade da constituição de crédito tributário decorrente de rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual.

O Ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a existência de recolhimentos por meio do carnê-leão não altera essa conclusão. Segundo explicou, esses pagamentos possuem natureza antecipatória e provisória, integrando a sistemática de apuração do imposto devido ao final do período-base. Assim, o recolhimento realizado sobre rendimentos declarados não significa que outras parcelas, omitidas da declaração, tenham sido submetidas à atividade homologatória do Fisco.

O ministro também destacou que a omissão de rendimentos não implica, necessariamente, a existência de dolo, fraude ou simulação. Embora represente descumprimento do dever de prestar informações completas à Administração Tributária, a omissão pode decorrer de diferentes circunstâncias, inclusive erros de preenchimento ou interpretação da legislação. Nesse ponto, mencionou a Súmula 25 do CARF, segundo a qual a presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício.

Para o Ministro Paulo Sérgio Domingues, contudo, a ausência de dolo não impede a aplicação do art. 173, I, do CTN quando os rendimentos não foram declarados. Segundo sua compreensão, o fundamento para a aplicação dessa regra não seria a existência de fraude, mas a ausência de submissão da matéria tributável à atividade homologatória da Administração Tributária.

Aplicando esse entendimento ao caso concreto, o ministro considerou que o crédito tributário relativo aos rendimentos de 1998 poderia ter sido constituído após o prazo para apresentação da declaração de ajuste anual, encerrado em 30 de abril de 1999. Assim, o prazo decadencial teria início em 1º de janeiro de 2000, não alcançando o lançamento realizado em 29 de abril de 2004. Com esses fundamentos, votou pelo desprovimento dos embargos de divergência, afastando o reconhecimento da decadência.

Na sequência, o Ministro Afrânio Vilela ratificou seu voto anteriormente apresentado, ressaltando que a controvérsia não poderia ser resolvida exclusivamente a partir da classificação dos rendimentos como omitidos, sendo necessário considerar a existência de pagamento antecipado e a eventual comprovação de dolo, fraude ou simulação.

Segundo o relator, o Tema 163 do STJ estabeleceu a distinção entre a inexistência de pagamento antecipado, hipótese sujeita ao art. 173, I, do CTN, e a existência de recolhimento, ainda que parcial, sem dolo, situação regida pelo art. 150, § 4º. No caso concreto, destacou a existência de recolhimentos antecipados por meio do carnê-leão, circunstância que, em sua compreensão, impediria a aplicação automática da regra do art. 173, I, apenas em razão da omissão de rendimentos.

O Ministro Afrânio Vilela esclareceu que não estava afirmando que a simples existência de recolhimentos pelo carnê-leão seria suficiente para reconhecer a decadência. Sua posição é a de que a definição da regra aplicável exige a análise das circunstâncias concretas, especialmente quanto à existência de dolo, fraude ou simulação, questão que não teria sido adequadamente examinada pelo Tribunal de origem.

Por essa razão, manteve o voto pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de divergência, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que fosse definida, com base no conjunto fático-probatório, a regra decadencial aplicável ao lançamento.

Durante a discussão, a Ministra Regina Helena Costa manifestou concordância com os fundamentos apresentados pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues. Segundo a ministra, o art. 150, § 4º, do CTN disciplina a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos quais o contribuinte declara a matéria tributável e antecipa o pagamento, enquanto o art. 173, I, estabelece prazo próprio para o lançamento de ofício.

A ministra destacou que a omissão de rendimentos constitui situação distinta daquela em que o contribuinte declara os valores e recolhe antecipadamente o imposto, pois, quanto à matéria tributável omitida, a Administração Tributária não dispõe das informações necessárias ao lançamento. Assim, considerou mais adequada a aplicação do art. 173, I, do CTN aos rendimentos não declarados, independentemente da razão que tenha motivado a omissão.

Apesar de manifestar sua compreensão sobre a controvérsia, a Ministra Regina Helena Costa esclareceu que não estava antecipando formalmente seu voto.

Em nova manifestação, o Ministro Paulo Sérgio Domingues reiterou que a distinção fundamental consiste em identificar aquilo que foi efetivamente declarado e aquilo que permaneceu omitido. Para ilustrar seu entendimento, apresentou o exemplo de contribuinte que recebe rendimentos provenientes de três aluguéis, mas realiza recolhimentos pelo carnê-leão apenas em relação a um deles. Nessa hipótese, o pagamento efetuado sobre o rendimento declarado não poderia ser considerado pagamento parcial do imposto incidente sobre os outros dois rendimentos, que permaneceram desconhecidos pela Administração Tributária.

Após essas manifestações, o Ministro Teodoro Silva Santos pediu vista dos autos, suspendendo novamente o julgamento. Os Ministros Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa encontram-se em vista coletiva.


Tema: Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória fundamentada na superveniência de entendimento firmado em recurso repetitivo.
AR 7416 – FAZENDA NACIONAL x FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva.

STJ tem dois votos para impedir rescisão de decisão transitada em julgado antes da fixação de tese repetitiva contrária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias submetidas à tributação monofásica. O relator, Ministro Teodoro Silva Santos, votou pela improcedência da ação rescisória, por entender que a posterior fixação de orientação contrária no Tema 1093 dos recursos repetitivos não autoriza a desconstituição de decisão transitada em julgado quando a matéria ainda era controvertida no STJ. O voto foi acompanhado pelo Ministro Afrânio Vilela, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

A controvérsia envolve a aplicação da Súmula 343/STF, que impede a rescisão de decisão fundamentada em interpretação de texto legal controvertida nos tribunais à época de sua prolação. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão rescindendo, transitado em julgado em dezembro de 2020, violou manifestamente a legislação tributária ao admitir o creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições sujeitas ao regime monofásico, entendimento posteriormente afastado pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1093, em abril de 2022.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Teodoro Silva Santos destacou que, quando ocorreu o trânsito em julgado da decisão favorável à contribuinte, em 14 de dezembro de 2020, ainda não havia sido firmado o precedente repetitivo invocado pela Fazenda Nacional. Naquele momento, a Primeira Turma admitia o creditamento, enquanto a jurisprudência do Tribunal apresentava divergência sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

Para o relator, a decisão rescindenda estava fundamentada em interpretação juridicamente razoável e respaldada pela jurisprudência existente à época. Assim, a posterior uniformização do entendimento pelo STJ não transforma a interpretação anteriormente adotada em manifesta violação de norma jurídica, requisito exigido pelo art. 966, V, do CPC para o cabimento da ação rescisória.

O ministro ressaltou que essa conclusão está alinhada ao entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema 1299 dos recursos repetitivos, segundo o qual a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de uniformização retroativa da jurisprudência, mesmo quando o entendimento superveniente tenha sido estabelecido em precedente vinculante. Dessa forma, considerou aplicável a Súmula 343/STF, em respeito à segurança jurídica e à proteção da coisa julgada.

O relator também examinou o argumento da Fazenda Nacional de que a decisão favorável à contribuinte não poderia continuar produzindo efeitos futuros contrários ao Tema 1093, por envolver relação tributária de trato continuado. Nesse ponto, distinguiu a desconstituição da coisa julgada da possibilidade de revisão de seus efeitos prospectivos, prevista no art. 505, I, do CPC.

Segundo o Ministro Teodoro Silva Santos, a superveniência de precedente repetitivo pode caracterizar alteração do estado de direito e justificar a revisão dos efeitos futuros de decisão relativa a relação jurídica continuada, conforme entendimento da Corte Especial no REsp 2166724/RS. Contudo, essa possibilidade possui pressupostos próprios e não afasta a necessidade de demonstração de um dos vícios legais para o acolhimento da ação rescisória. Assim, a pretensão de limitar os efeitos econômicos da decisão a períodos posteriores não seria suficiente para justificar a rescisão do título judicial.

Outro aspecto considerado pelo relator foi a existência de negócio jurídico processual celebrado entre as partes em fevereiro de 2021 e homologado judicialmente em abril daquele ano, antes da afetação do Tema 1093. O ministro destacou que o acordo envolveu concessões recíprocas, renúncias e obrigações posteriormente cumpridas, reforçando a confiança legítima na estabilidade da relação jurídica. Ressaltou, ainda, que eventual desconstituição do título judicial não invalidaria automaticamente o negócio jurídico posteriormente celebrado, cuja impugnação dependeria de via processual própria.

Com esses fundamentos, o Ministro Teodoro Silva Santos votou pela improcedência da ação rescisória e pela condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Ministro Afrânio Vilela, na condição de revisor, acompanhou integralmente o relator.

Na sequência, o Ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista antecipada dos autos. O ministro destacou a necessidade de aprofundar a análise sobre a força vinculante dos precedentes repetitivos do STJ e seus efeitos sobre decisões transitadas em julgado, especialmente diante da orientação da Corte Especial quanto à possibilidade de revisão dos efeitos futuros de decisões relativas a relações jurídicas continuadas. Também considerou relevante examinar as particularidades do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e seus possíveis reflexos sobre a controvérsia.

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