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08 . 07 . 2024Lei 14.905/2024: Correção Monetária e Juros em Contratos Omissos e Mudanças na Lei da Usura Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, trazendo mudanças significativas (i) ao Código Civil, especialmente no cálculo de juros e atualização monetária de dívidas em contratos omissos sobre o tema; e (ii) no Decreto 22.626/33 […]
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