STJ afeta Tema 1429 para definir efeitos da modulação do Tema 986 sobre sucumbência e repetição de indébito em matéria de ICMS sobre TUST e TUSD A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 2245144/SP e 2245146/SP ao rito dos recursos repetitivos para definir os efeitos processuais e patrimoniais da […]
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