Oportunidade Tributária – Aproveitamento do Benefício Fiscal do PAT para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ao longo dos últimos anos, a jurisprudência se consolidou em sentido de afastar do aproveitamento do benefício fiscal do PAT as restrições impostas por atos infralegais, que ora limitavam o abatimento das despesas com o Programa de Alimentação […]
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