News Tributário Nº 886
04 . 10 . 2024MP nº 1.262/2024 e IN RFB nº 2.228/2024 Adaptam a Legislação Brasileira ao Pillar 2
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Categoria → News Tributário
News Tributário Nº 885
03 . 10 . 2024Medida Provisória nº 1.261/2024 Altera Regra de Dedução de Perdas com Créditos Inadimplidos para Instituições Financeiras Na última quarta-feira, 02 de outubro de 2024, foi publicada a Medida Provisória nº 1.261, de 2024 (“MP nº 1.261/2024”), que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro 2022 (“Lei nº 14.467/2022”), que dispõe sobre o tratamento […]
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02 . 10 . 2024RFB publica Portarias relativas ao Projeto “Receita Soluciona” e ao “Procedimento de Consensualidade Fiscal” Em 01/10/2024 a RFB publicou as Portarias RFB nº 466/2024 e RFB nº 467/2024. A primeira institui o projeto “Receita Soluciona”, com o escopo de promover e facilitar o diálogo entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB […]
Leia maisNews Tributário Nº 883
20 . 09 . 2024Publicada a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 que reonera gradualmente a folha de salários e dá outras providências Da reoneração gradual da folha de salários Em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que tratou de trazer uma solução ao impasse entre Poder Executivo e Poder Legislativo […]
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18 . 09 . 2024Lei 14.973/24 – Atualização de Bens Imóveis e RERCT – Geral No dia 16/09/2024 foi sancionada e publicada a Lei nº 14.973 que, entre outras disposições, tratou da atualização de bens imóveis e instituiu, novamente, regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária (RERCT-Geral). Atualização de bens imóveis Referida lei permite que a […]
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02 . 09 . 2024Governo Federal promove o Programa de Transação Integral (PTI) para redução de passivo tributário Por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383, publicada em 30/08/2024, o Governo Federal instituiu o Programa de Transação Integral (PTI). Comprometido com a ideia de redução do contencioso tributário dos contribuintes, via regularização de passivos e encerramento de litígios pela via […]
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13 . 08 . 2024Solução de Consulta COSIT nº 228/2024 – Tratamento Tributário Aplicável aos Resultados Auferidos por INR 4.373 na Alienação de Ações em Oferta Subsequente de Ações com Esforços Restritos No dia 26.07.2024, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 228 (“SC COSIT nº 228/2024”), por meio da qual as Autoridades Fiscais avaliaram, para fins do […]
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07 . 08 . 2024STF reconhece a repercussão geral sobre tributação de reservas técnicas de seguradoras Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras. Registrado […]
Leia maisNews Tributário Nº 875
02 . 07 . 2024STF julgará em agosto a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS em pauta presencial O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Roberto Barroso, agendou para a sessão presencial de julgamento do dia 28/08/2024, o RE 592616 (Tema nº 118), que aborda a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de […]
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