Sanção Presidencial e Promulgação da Lei nº 15.270/2025 confirma a Relevância de Decisões Societárias em 2025 acerca de Dividendos relativos a Estoque de Lucros Apurados até 31.12.2025 Em 05 de novembro de 2025, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 (“PL nº 1.087/2025” ou “Projeto”) – objeto de […]
Leia maisProgramas de regularização de créditos tributários Federais, Estaduais e Municipais, em andamento, para adesão pelos contribuintes Nos últimos anos, União, Estados e Municípios têm intensificado a criação de programas de regularização fiscal, com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos tributários e ampliar a arrecadação pública. Nesse contexto, expandiram-se tanto os tradicionais programas de […]
Leia maisPL nº 1087/2025 é aprovado pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial
Leia maisConstitucionalidade dos benefícios fiscais do IPI e do ICMS aplicados a agrotóxicos no contexto da EC 132/2023 O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que tratam da constitucionalidade dos benefícios fiscais concedidos ao setor de agrotóxicos no âmbito do IPI e do ICMS, além da […]
Leia maisSolução de Consulta Cosit nº 183/2025: impactos tributários na contratação de software sob medida No último dia 22/09/2025, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 183/2025, trazendo importantes esclarecimentos sobre a tributação incidente nas operações de contratação de software sob encomenda desenvolvido por prestadores no exterior. Além de reforçar a distinção entre […]
Leia maisRFB e PGFN lançam nova fase do Litígio Zero e abrem transação para débitos federais, judicializados, de valor igual ou superior a R$ 25 milhões Contribuintes que detenham disputas tributárias de relevância poderão regularizar seus débitos tributários de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2025, até as 19h (horário de Brasília), nos termos […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 08/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisSTF retomará julgamento sobre a cobrança de IPVA de veículos alienados fiduciariamente O Supremo Tribunal Federal retomará, em sessão plenária virtual prevista para ocorrer de 26/09/2025 a 03/10/2025, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.870, paradigma do Tema 1.153 da repercussão geral. A controvérsia envolve a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execuções […]
Leia maisSTJ fixa tese sobre prazo decadencial para mandado de segurança em obrigações tributárias sucessivas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou nesta quarta-feira (10/09), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), importante tese a respeito do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra exigências tributárias de caráter sucessivo. Por unanimidade, […]
Leia mais