
News Tributário Nº 1003
17 . 08 . 2026TRF da 4ª Região afasta retenção linear de 10% sobre lucros e dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais Desde sua promulgação, noticiada em nosso News Tributário n. 955, a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a chamada tributação mínima sobre altas rendas das pessoas físicas residentes (“IRPF-M”) e estabeleceu a incidência do […]
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