STF reconhece repercussão geral sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, reconhecer a existência de repercussão geral do Tema 1445 envolvendo a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos […]
Leia maisLei Complementar Nº 227, de 13 de janeiro de 2026, institui normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) A Lei Complementar nº 227/2026 (“LC nº 227/26”) foi editada para regulamentar dispositivos da Emenda Constitucional nº 132/2023, no contexto da Reforma Tributária, estabelecendo normas gerais indispensáveis […]
Leia maisTransação de débitos inscritos em dívida ativa é prorrogada para 29 de maio de 2026 Em 30/01/2025 a PGFN publicou o Edital PGDAU n° 01/2026, para prorrogar o prazo de adesão às propostas de transação previstas no Edital PGDAU nº 11/2025 que tratou das modalidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, […]
Leia maisRFB edita regras para dedução de tributos pagos no exterior na apuração do IRPJ e da CSLL Por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 1, publicado em 23/01/2026 (“ADI RFB nº 1/2026”), a Receita Federal do Brasil normatizou diversos pontos já consolidados, relacionados com a dedução de tributos pagos no exterior na apuração […]
Leia maisLC 224/25 – Impactos sobre o aproveitamento do PAT Na última terça-feira, dia 27 de janeiro, foi divulgado pela Receita Federal o “Perguntas e Respostas” sobre a redução de incentivos e benefícios tributários trazida pela Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, objeto de análise no nosso News Tributário nº 967. Esse […]
Leia maisPromulgada a LC 224/25 que reduz o aproveitamento de benefícios e incentivos fiscais e traz alterações na sistemática do lucro presumido No fim de 2025, foi promulgada a Lei Complementar n.º 224, de 26/12/25 (“LC 224/25”), conversão do Projeto de Lei Complementar n.º 128/25 (“PLC 128/25”), que, em linhas gerais, trata da redução de benefícios […]
Leia maisAgentes Autônomos/Assessores de Investimento & Opção pelo SIMPLES NACIONAL A atividade dos Agentes Autônomos/Assessores de Investimento é regulamentada pela Resolução CVM n.º 178/2023 e, para fins tributários, a Receita Federal equipara os agentes autônomos de investimento às instituições financeiras, o que os impede de optar pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado direcionado a profissionais […]
Leia maisIN RFB 2.296/25: Recebimento de créditos por instituições financeiras e Cálculo dos JCP Em 04/12/2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB n.° 2.296, de 03/12/2025 (IN RFB 2.296/25) que promoveu alterações na Instrução Normativa RFB n.° 1.700, de 14/03/2017 (IN RFB 1.700/17) para tratar de 2 (dois) assuntos relevantes para instituições financeiras e demais autorizadas […]
Leia maisTributação de Lucros e Dividendos: Impactos da Lei n.° 15.270/25 e possíveis questionamentos Conforme detalhado no News Tributário 955, em 27/11/25, foi publicada a Lei n.° 15.270 para, entre outras hipóteses, promover modificações substanciais referentes à incidência do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos das empresas, a partir de 01/01/26, que podem […]
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