
News Tributário Nº 977
06 . 03 . 2026Despesas com alimentação, transporte, plano de saúde geram créditos de PIS e COFINS Para atender ao pleito dos contribuintes que clamavam pela implementação de um sistema não cumulativo para o PIS e para a COFINS foram promulgadas as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Nelas, o art. 3º delimitou que ‘somente os valores relativos aos gastos com […]
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