PGFN e SRF publicam novos Editais de nºs 58 e 59 para transação de débitos considerados de relevante e disseminada controvérsia jurídica Após publicação em 15/08/2025 dos Editais nºs 52/2025; 53/2025 e 54/2025, os quais elegeram para transação discussões de relevante e disseminada controvérsia relativas ao conceito de praça, para fins de incidência do IPI; […]
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Leia maisSupremo analisa se a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado possui repercussão geral O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (08/08) a análise sobre a existência de repercussão geral em controvérsia que pode impactar significativamente empregadores e empregados em todo […]
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Leia maisMinistério da Fazenda publica nova norma relativa aos depósitos judiciais e administrativos sob gestão da União Em 7 de julho de 2025 foi publicada a Portaria MF nº 1.430/2025 que tem por objetivo regulamentar os depósitos judiciais e administrativos sob gestão da União. A referida Portaria MF nº 1.430/2025 complementa a Lei nº 14.973/24, publicada […]
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