STF restabelece parcialmente o Decreto nº 12.499/2025 com efeitos prospectivos, mas afasta incidência de IOF/Crédito sobre “Risco Sacado” Em 16.07.2025 foi publicada a decisão liminar do Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (“ADC”) no 96, julgada em conjunto com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) no 7827 e no 7839, […]
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Leia maisSérie “Entendendo a MP nº 1.303/2025” – Capítulo 2: Aplicações Financeiras – Investidores Não Residentes Conforme mencionado na primeira publicação desta série, foi publicada em 11.06.2025 a Medida Provisória (“MP”) nº 1.303 (“MP nº 1.303/2025”), a qual promoveu relevantes alterações na tributação do IR aplicável às aplicações financeiras no Brasil, bem como ao tratamento tributário […]
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Leia maisRejeição dos Vetos à LC nº 214/2025: Fundos de Investimento não são Contribuintes do IBS e da CBS Após a rejeição parcial pelo “Congresso Nacional” dos vetos do Presidente da República à Lei Complementar nº 214, de 16.01.2025 (“LC nº 214/2025”) que regulamentou a “Reforma Tributária do Consumo”, foi publicada nesta quarta-feira (02.07.2025) no Diário […]
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