STF reabre a discussão sobre a tributação da contribuição previdenciária patronal nos descontos praticados na folha de salários Nos termos da Lei da Previdência Social, Lei nº 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos […]
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Leia maisSupremo analisa se a incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas de vale-transporte e auxílio-alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado possui repercussão geral O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (08/08) a análise sobre a existência de repercussão geral em controvérsia que pode impactar significativamente empregadores e empregados em todo […]
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Leia maisSérie “Entendendo a MP nº 1.303/2025” – Capítulo 2: Aplicações Financeiras – Investidores Não Residentes Conforme mencionado na primeira publicação desta série, foi publicada em 11.06.2025 a Medida Provisória (“MP”) nº 1.303 (“MP nº 1.303/2025”), a qual promoveu relevantes alterações na tributação do IR aplicável às aplicações financeiras no Brasil, bem como ao tratamento tributário […]
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