Cuidados a serem observados pelas empresas já cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico Ao considerarmos a obrigatoriedade imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico das Instituições Financeiras no ano de 2023, e a partir de 1º de março de 2024, das grandes e médias empresas, a nova ferramenta responsável pelas intimações, […]
Leia maisPublicada IN RFB nº 2.184/2024, que disciplina a autorregularização de débitos advindos de exclusões de subvenções para investimento Por meio da Instrução Normativa “IN” nº 2.184/2024, a Receita Federal do Brasil “RFB” oficializou a abertura do prazo de autorregularização para empresas que utilizaram as subvenções para investimento, de forma indevida. Nos termos da IN nº […]
Leia maisPrefeitura de São Paulo regulamenta Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2024 Por meio do Decreto n° 63.341/2024, publicado em 11/04/2024, a Prefeitura de São Paulo regulamentou a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI/2024”) no ano de 2024, com intuito de possibilitar aos contribuintes a regularização de dívidas municipais. Como mencionado no News n° 863/2024, […]
Leia maisPrazo de entrega da Declaração Anual 2023 de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) O prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior anual 2023 (“DCBE”) se encerra 05/04/2024 às 18h – sexta-feira! A DCBE é obrigatória para os contribuintes que em 31/12/2023 detivessem ativos no exterior no montante igual ou superior à 1 (um) milhão […]
Leia maisSC COSIT nº 50/2024 – Sociedades de Crédito Direto Não São Obrigadas a Apurar o IRPJ pelo Lucro Real No dia 25.03.2024, foi publicada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“COSIT”) nº 50, de 22.03.2024 (“SC COSIT nº 50/2024”), que avaliou a possibilidade de a consulente, instituição financeira […]
Leia maisTributação de FIs de Renda Fixa Fechados e FIAs na Hipótese de Doação em Adiantamento de Legítima e Sucessão Causa Mortis No dia 18.03.2024, foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U.”) a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) nº 21, de 14.03.2024 (“SC COSIT nº 21/2024”), por meio da qual […]
Leia maisPrefeitura de São Paulo publica Lei que institui o PPI no ano de 2024 e uniformiza a adoção da taxa Selic como índice de correção Por meio da Lei nº 18.095/2024, publicada em 19/03 de 2024, a Prefeitura de São Paulo introduziu na legislação municipal disposições normativas para desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuinte, […]
Leia maisNovas regras para tributação de investimentos no exterior Em 13 de março de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n. 2.180/2024 para regulamentar as novas regras de tributação de ativos offshore detidos por pessoas físicas residentes no País trazidas pela Lei 14.754/23. Além disso, a IN RFB n. 2.180/2024 criou […]
Leia maisRegras para DIRPF 24/23 Foi publicada em 07/03/2024 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2178/2024, a qual dispôs sobre as regras específicas para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023 pela pessoa física residente no Brasil (“DIRPF”). […]
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