Publicado novo Edital da PGFN para transações de débitos inscritos em dívida ativa da União Ao compasso da Lei nº 13.988 que no ano de 2020 estabeleceu normas sobre a transação nas cobranças de créditos da União, das autarquias e fundações públicas, com o objetivo de solucionar litígios e viabilizar a arrecadação tributária, em 02 […]
Leia maisDo recente julgamento do STJ sobre a prescrição de créditos tributários em compensações iniciadas dentro de 5 anos Como uma das formas de extinção das obrigações entre pessoas que forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, até que se equivalham (arts. 368 e 371 do Código Civil), a compensação tributária no Brasil […]
Leia maisDecretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025 – Alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”): Majoração de Alíquotas e Novas Hipóteses de Incidência Foram publicados ontem, dia 22.05.2025, o “Decreto nº 12.466/2025”, e hoje, dia 23.05.2025, o “Decreto nº 12.467/2025”, que alteram o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) […]
Leia maisSTJ Afeta Tema sobre Substituição de CDA em Execuções Fiscais ao Rito dos Recursos Repetitivos Em julgamento virtual finalizado nesta terça-feira (20/05), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação ao rito dos recursos repetitivos de relevante discussão que envolve a possibilidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela […]
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