News Tributário Nº 927
27 . 06 . 2025Decreto Legislativo nº 176/2025 – Sustação das Modificações no IOF
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Categoria → News Tributário
News Tributário Nº 926
18 . 06 . 2025Série “Entendendo a MP nº 1.303/2025” – Capítulo 1: Aplicações Financeiras, Títulos Incentivados, Ganhos Líquidos e Empréstimo de TVM
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13 . 06 . 2025Decreto nº 12.499/2025 – Novas Alterações no Imposto sobre Operações Financeiras Em meio à pressão dos diversos setores afetados pelas modificações anteriormente estabelecidas pelos Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025 (ref. ao News Tributário nº 918), foi publicado ontem, dia 11.06.2025, o “Decreto nº 12.499/2025”, que novamente alterou o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que […]
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04 . 06 . 2025Publicado novo Edital da PGFN para transações de débitos inscritos em dívida ativa da União Ao compasso da Lei nº 13.988 que no ano de 2020 estabeleceu normas sobre a transação nas cobranças de créditos da União, das autarquias e fundações públicas, com o objetivo de solucionar litígios e viabilizar a arrecadação tributária, em 02 […]
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02 . 06 . 2025Do recente julgamento do STJ sobre a prescrição de créditos tributários em compensações iniciadas dentro de 5 anos Como uma das formas de extinção das obrigações entre pessoas que forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, até que se equivalham (arts. 368 e 371 do Código Civil), a compensação tributária no Brasil […]
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23 . 05 . 2025Decretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025 – Alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”): Majoração de Alíquotas e Novas Hipóteses de Incidência Foram publicados ontem, dia 22.05.2025, o “Decreto nº 12.466/2025”, e hoje, dia 23.05.2025, o “Decreto nº 12.467/2025”, que alteram o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) […]
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22 . 05 . 2025STJ Afeta Tema sobre Substituição de CDA em Execuções Fiscais ao Rito dos Recursos Repetitivos Em julgamento virtual finalizado nesta terça-feira (20/05), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação ao rito dos recursos repetitivos de relevante discussão que envolve a possibilidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela […]
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19 . 05 . 2025CNC Contesta Fim do Perse no STF A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal questionando o encerramento abrupto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O principal ponto da controvérsia envolve a forma como o programa […]
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12 . 05 . 2025STF limita multas moratórias e contribuintes podem restituir valores pagos em excesso Ao analisar o Tema 816 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o limite máximo de 20% do valor do débito tributário para multas moratórias instituídas por qualquer ente federativo. Este percentual foi considerado adequado para desestimular o atraso no pagamento, […]
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