Do recente julgamento do STJ sobre a prescrição de créditos tributários em compensações iniciadas dentro de 5 anos Como uma das formas de extinção das obrigações entre pessoas que forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, até que se equivalham (arts. 368 e 371 do Código Civil), a compensação tributária no Brasil […]
Leia maisDecretos nº 12.466/2025 e nº 12.467/2025 – Alterações no Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”): Majoração de Alíquotas e Novas Hipóteses de Incidência Foram publicados ontem, dia 22.05.2025, o “Decreto nº 12.466/2025”, e hoje, dia 23.05.2025, o “Decreto nº 12.467/2025”, que alteram o Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) […]
Leia maisSTJ Afeta Tema sobre Substituição de CDA em Execuções Fiscais ao Rito dos Recursos Repetitivos Em julgamento virtual finalizado nesta terça-feira (20/05), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a afetação ao rito dos recursos repetitivos de relevante discussão que envolve a possibilidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela […]
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Leia maisSTF limita multas moratórias e contribuintes podem restituir valores pagos em excesso Ao analisar o Tema 816 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o limite máximo de 20% do valor do débito tributário para multas moratórias instituídas por qualquer ente federativo. Este percentual foi considerado adequado para desestimular o atraso no pagamento, […]
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Leia maisSTF julgará no mês de maio/2025 a constitucionalidade da exigência da CIDE-tecnologia/CIDE-Royalties Prevista na Lei nº 10.168/00 e posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, a CIDE-tecnologia/CIDE-Royalties foi criada inicialmente para estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico em território nacional, contudo, sua incidência foi ampliada para alcançar as remessas ao exterior por qualquer contrato sobre […]
Leia maisSTJ analisará em repetitivo a incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsa de jovem aprendiz O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, por meio do rito dos recursos repetitivos, controvérsia envolvendo a incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos jovens aprendizes. A questão principal a ser decidida pelo tribunal é se a remuneração paga aos […]
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