STJ definirá se os Juros sobre Capital Próprio podem ser apurados pelas empresas de maneira retroativa Alternativamente à distribuição de dividendos os Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) tornaram-se altamente utilizados pelas empresas como forma de remuneração oferecida pelo capital investido por sócios e acionistas. Para restringir a utilização do JCP a Receita Federal do Brasil […]
Leia maisIRPJ e CSLL: apuração dos JCP e deduções das bases dos tributos sem as limitações impostas IN nº 2.201/2024 Nos termos da Lei nº 9.249/1995, quando da apuração do lucro real, contribuintes do IRPJ e da CSLL podem deduzir do capital próprio os JCP pagos ou creditados a titular, sócios ou acionistas, calculados sobre as […]
Leia maisIN RFB nº 2257/2025: Tributação dos Pagamentos de Aluguéis para Proprietário FII Sujeito à Tributação Aplicável à Pessoa Jurídica Foi publicada no dia 24.03.2025 a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.257 (“IN RFB nº 2257/2025”) que altera o artigo 34 da IN RFB nº 1.234, de 11.01.2012 (“IN RFB nº 1234/2012”), que dispõe […]
Leia maisDa extinção do PERSE a partir do mês de abril de 2025 – violação aos princípios da não surpresa e anterioridade Publicado por meio da Lei nº 14.148, 03 de maio de 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), concedeu aos setores prejudicados com as perdas ocorridas durante a pandemia da […]
Leia maisSTJ definirá, por meio de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o tratamento tributário da PCLD para PIS e COFINS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nos Recursos Especiais nº 1938891 e nº 2088553, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. A […]
Leia maisPL 1087/2025 Propõe Alterações na Tributação da Renda da Pessoa Física e Limitações à Isenção Tributária sobre Dividendos O Governo Federal enviou no dia 18.03.2025, para apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087 (“PL 1.087/2025”), que altera as Leis nº 9.250, de 26.12.1995 (“Lei nº 9.250/1995”) e nº 9.249, de 26.12.1995 […]
Leia maisIN RFB nº 2253/2025: Novas Hipóteses e Prazo para Envio de Informações pelo Administrador de Fundo de Investimento em Razão do Não Recolhimento do IRRF Estoque no Prazo Publicada ontem (26.02.2025), a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2253 (“IN RFB nº 2253/2025”) altera a IN RFB nº 2166, de 15.12.2023 (“IN RFB nº 2166/2023”), […]
Leia maisOs recentes e ilegais entraves impostos pelos DETRAN´s e os impactos às concessões de financiamentos por Instituições Financeiras A oferta de crédito, a estabilidade nos índices de inadimplência e o aumento do consumo no varejo, são fatores que vêm impulsionando o crescimento do mercado brasileiro de financiamento de veículos automotores, todavia, determinados Departamentos Estaduais de […]
Leia maisPortaria MF nº 2.029/2024 – Possibilidade de afastar a qualificação de país com tributação favorecida diante de investimentos significativos no Brasil Publicada nesta última sexta-feira (20.12.2024) em Edição Extra do Diário Oficial da União (“DOU”), a Portaria do Ministério da Fazenda (“MF”) no 2.029 (“Portaria MF no 2.029/2024”, ou “Portaria”) disciplinou as disposições contidas no […]
Leia mais