Receita Federal veda o direito ao crédito do PIS e da COFINS sobre o IPI suportado por varejistas, atacadistas e distribuidoras O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tem como fato gerador (i) o desembaraço aduaneiro, sobre produtos de procedência estrangeira (no caso de importação) ou (ii) a saída de produto do estabelecimento industrial ou […]
Leia maisSTF irá reiniciar discussão sobre a constitucionalidade das LCs 157/16 e 175/20, que tratam do local de incidência do ISS A Suprema Corte irá reiniciar a discussão sobre a constitucionalidade de dispositivos da LC 157/2016 e LC 175/20 que alteraram a LC 116/2003, fixando o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no […]
Leia maisSTF forma maioria pela inconstitucionalidade das Leis Complementares 157/16 e 175/20 O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar a inconstitucionais tanto o art. 1º da Lei Complementar 157/2016 quanto o art. 14 da Lei Complementar 175/2020, que modificaram a competência municipal para exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deslocando […]
Leia maisSTF: Voto favorável a inconstitucionalidade da LC 157/2016 que modificou as regras de recolhimento do ISS O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (24/03) o julgamento das ações diretas que questionam a modificação da competência municipal para exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em razão de alterações operadas pela LC 157/2016 […]
Leia maisSTF julgará a existência de inconstitucionalidades na LC 157/2016 relativa a competência municipal para exigência de ISS A Suprema Corte irá analisar se existe inconstitucionalidade na LC nº 157/2016, em especial em função da alteração, para determinadas atividades, do município competente para exigir o ISS, que passou a ser aquele em que está domiciliado o […]
Leia maisNão incidência do ISS sobre a diferença entre a tabela de preços publicada por banco e o preço efetivamente cobrado A 1ª Turma do STJ, apreciando recurso do Itaú Unibanco, reconheceu ser ilegítima a cobrança de ISS sobre as diferenças entre o preço das tarifas diferenciadas cobradas pelo banco e o valor máximo permitido pelo […]
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Leia maisSolução de Consulta COSIT nº 36/2023: licenciamento de uso de softwares e adequação dos percentuais de presunção do lucro presumido diante do julgamento do STF Publicada em 15.2.2023, a Solução de Consulta COSIT (“SC COSIT”) nº 36 alterou o entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”) a respeito do percentual de presunção aplicável, no regime […]
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