
News Tributário Nº 837
17 . 10 . 2023STJ julgará neste mês – com risco de modulação – a limitação das contribuições às entidades terceiras (20 salários mínimos) e a incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD/TUST Foram pautados para 25 de outubro dois importantes temas para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça: o primeiro trata-se do Recurso Especial nº 1898532, afetado na […]
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