Prefeitura de São Paulo publica Lei que institui o PPI no ano de 2024 e uniformiza a adoção da taxa Selic como índice de correção Por meio da Lei nº 18.095/2024, publicada em 19/03 de 2024, a Prefeitura de São Paulo introduziu na legislação municipal disposições normativas para desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuinte, […]
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Leia maisJustiça Federal entende não incidir o PIS e a COFINS sobre a remuneração obtida pelas Instituições Financeiras, na realização de depósitos compulsórios Ao considerar que as Instituições Financeiras têm por atividade principal a “intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros“, ou seja, a captação de recursos junto aos agentes superavitários e colocação […]
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