Receita Federal Prorroga o Início do Prazo para Apresentação da EFD-Reinf No dia 1º de março de 2023, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.123, de 2023 (“IN RFB nº 2.133/2023”) foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), prorrogando o início para a apresentação dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de […]
Leia maisPerde eficácia Medida Provisória que estabelecia novos benefícios fiscais para INR e reduzia requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP Conforme já havíamos anunciado em nosso News Tributário nº 765, publicado em 29.09.2022, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduzia a zero a alíquota do Imposto sobre a […]
Leia maisIN RFB nº 2.132/2023 e a Regulamentação da Opção pelas Novas Regras de Preços de Transferência em 2023 Em 24 de fevereiro de 2023, a edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) publicou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023 (“IN RFB nº 2.132/2023”), […]
Leia maisCadastro no Domicílio Judicial Eletrônico – Prazo para Bancos e demais Instituições Financeiras expira em 17/05/2023 Conforme noticiado no News Tributário nº 761 e nº 766, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Programa Justiça 4.0, com o escopo de disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial, visando impulsionar a transformação digital do Judiciário para […]
Leia maisCNM pede que a Suprema Corte prossiga com a análise de mérito sobre a inconstitucionalidade da LC nº 157/2016 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou manifestação nos autos da ADI 5835, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), requerendo a inclusão do feito em pauta de julgamento para análise de mérito, a fim […]
Leia maisMP nº 1.159/2023 – Exclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa Conforme noticiado no News Tributário nº 792, o Governo Federal anunciou um pacote de ajuste fiscal com diversas medidas, dentre elas a Medida Provisória nº 1.159/2023 que alterou o artigo 2º da Lei nº 10.637/2002, e […]
Leia maisSD COSIT nº 1/2022 e o Racional da RFB na Dedutibilidade de Tributos, Multas e Juros Moratórios Em 21 de dezembro de 2022, o Diário Oficial da União (“DOU”) publicou a Solução de Divergência da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 01, de 15 de dezembro de 2022 (“SD COSIT nº […]
Leia maisAlterações Tributárias – Créditos de PIS/COFINS não cumulativos, Denúncia Espontânea Extraordinária, Retorno do Voto de Qualidade e Novo Piso para acesso ao CARF Seguindo o pacote de medidas tributárias anunciadas em entrevista coletiva de 11.01.2023, o Governo Federal publicou em 12.01.2023 três Medidas Provisórias, um Decreto e uma Portaria Conjunta da PGFN/RFB para regulamentar as […]
Leia maisAFRMM – Desconto nas Alíquotas – Decreto 11.321/2022 Em continuidade às alterações tributárias trazidas no final de 2022 (News Tributário Nº 790), o Decreto Federal n. 11.321, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, instituiu desconto de 50% para as alíquotas do Adicional ao Frete para a […]
Leia mais