Redução de Alíquota IRRF para remessas ao exterior Em 01 de março de 2023 entrou em vigor a Lei n° 14.537/2023[¹] (“Lei”), resultante da aprovação sem ressalvas pelo Congresso Nacional da Medida Provisória nº 1.138 de 2022, noticiada por nosso escritório no News nº 764, de 29/9/2022 , que estabelece a redução do Imposto de […]
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Leia maisPerde eficácia Medida Provisória que estabelecia novos benefícios fiscais para INR e reduzia requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP Conforme já havíamos anunciado em nosso News Tributário nº 765, publicado em 29.09.2022, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduzia a zero a alíquota do Imposto sobre a […]
Leia maisIN RFB nº 2.132/2023 e a Regulamentação da Opção pelas Novas Regras de Preços de Transferência em 2023 Em 24 de fevereiro de 2023, a edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) publicou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023 (“IN RFB nº 2.132/2023”), […]
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Leia maisCNM pede que a Suprema Corte prossiga com a análise de mérito sobre a inconstitucionalidade da LC nº 157/2016 A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou manifestação nos autos da ADI 5835, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), requerendo a inclusão do feito em pauta de julgamento para análise de mérito, a fim […]
Leia maisMP nº 1.159/2023 – Exclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa Conforme noticiado no News Tributário nº 792, o Governo Federal anunciou um pacote de ajuste fiscal com diversas medidas, dentre elas a Medida Provisória nº 1.159/2023 que alterou o artigo 2º da Lei nº 10.637/2002, e […]
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Leia maisAlterações Tributárias – Créditos de PIS/COFINS não cumulativos, Denúncia Espontânea Extraordinária, Retorno do Voto de Qualidade e Novo Piso para acesso ao CARF Seguindo o pacote de medidas tributárias anunciadas em entrevista coletiva de 11.01.2023, o Governo Federal publicou em 12.01.2023 três Medidas Provisórias, um Decreto e uma Portaria Conjunta da PGFN/RFB para regulamentar as […]
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