Município do Rio de Janeiro abre prazo para adesão a programa de transação tributária Por meio do Decreto nº 52.449, de 11 de maio de 2023, publicando no Diário Oficial do dia subsequente, a Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu o Programa “Carioca em Dia”, estabelecendo os requisitos e condições para realização da transação resolutiva […]
Leia maisRegra anti-diferimento para investimentos no exterior No domingo, 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171/2023 (“MP 1171/23”), trazendo significativas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), em especial para investimentos no exterior, realizados por pessoas físicas residentes no Brasil. A famosa regra anti-diferimento, ou também chamada CFC […]
Leia maisSolução de Consulta COSIT nº 75/2023: IRRF sobre a Remessa de valores ao Exterior para Adquirir/Renovar Licença de Uso Temporária de Softwares de Prateleira No dia 11.04.2023, foi publicada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) nº 75 (“SC COSIT nº 75/2023”), por meio da qual as Autoridades Fiscais expressaram […]
Leia maisTratativas do PIS-Importação e COFINS-Importação pela Instrução Normativa RFB nº 2121/22 Nos últimos dias do ano de 2022, especificamente em 15 de dezembro de 2022, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2121. A referida IN, publicada em 20/12/2022 teve o escopo de consolidar as normas sobre a apuração, a cobrança, […]
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Leia maisSTF irá reiniciar discussão sobre a constitucionalidade das LCs 157/16 e 175/20, que tratam do local de incidência do ISS A Suprema Corte irá reiniciar a discussão sobre a constitucionalidade de dispositivos da LC 157/2016 e LC 175/20 que alteraram a LC 116/2003, fixando o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no […]
Leia maisSTF forma maioria pela inconstitucionalidade das Leis Complementares 157/16 e 175/20 O Plenário do Supremo Tribunal formou maioria para declarar a inconstitucionais tanto o art. 1º da Lei Complementar 157/2016 quanto o art. 14 da Lei Complementar 175/2020, que modificaram a competência municipal para exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, deslocando […]
Leia maisSTF: Voto favorável a inconstitucionalidade da LC 157/2016 que modificou as regras de recolhimento do ISS O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (24/03) o julgamento das ações diretas que questionam a modificação da competência municipal para exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em razão de alterações operadas pela LC 157/2016 […]
Leia maisSTF julgará a existência de inconstitucionalidades na LC 157/2016 relativa a competência municipal para exigência de ISS A Suprema Corte irá analisar se existe inconstitucionalidade na LC nº 157/2016, em especial em função da alteração, para determinadas atividades, do município competente para exigir o ISS, que passou a ser aquele em que está domiciliado o […]
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