Tema: Divergência sobre aplicação da preclusão temporal e consumativa a matérias de ordem pública em embargos de divergência envolvendo levantamento de depósitos judiciais relativos ao PIS. EAREsp 1396742 SP – THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Corte Especial do STJ afasta preclusão consumativa de matéria de ordem pública […]
Leia maisTema: Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das […]
Leia maisTema: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos pelo operador portuário ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para remuneração de trabalhadores avulsos. REsp 1500504 RS – TECON RIO GRANDE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. 1ª Turma entende que a intermediação do órgão gestor não afasta a […]
Leia maisTema: Aplicabilidade dos benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais, previstos na Lei nº 14.689/2023, quando o voto de qualidade no CARF rejeita a decadência do crédito tributário. REsp 2244413 RJ – FAZENDA NACIONAL x PRIO FORTE S.A – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ inicia julgamento sobre aplicação […]
Leia maisTema: Aplicação à CSLL das regras do IRPJ que postergam a tributação do deságio para o momento da alienação ou liquidação do investimento. REsp 2250292 SP – SANTISTA PARTICIPACOES S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 2ª Turma decide que a amortização contábil do deságio não deve produzir efeitos imediatos na apuração da […]
Leia maisTema: Definir se a cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, calculada por sistemática inadequada, pode ser corrigida mediante simples adequação aritmética da CDA ou se o vício exige alteração substancial do lançamento, impondo a nulidade do título executivo. REsp 1715354 RS – FAZENDA NACIONAL x L.B.S – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ admite correção […]
Leia maisTema: Possibilidade de apuração, em moeda estrangeira, do ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil para fins de incidência do imposto de renda. REsp 2302310 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma do STJ diverge sobre inclusão da variação cambial no […]
Leia maisTema: Possibilidade de apuração, em moeda estrangeira, do ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil para fins de incidência do imposto de renda. REsp 2302310 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Segunda Turma do STJ diverge sobre inclusão da variação cambial no […]
Leia maisPrefeitura de São Paulo confirma inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ISS a partir de 2027 Por meio do Portal da Nota Fiscal Paulistana, em 04/11/2026, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo divulgou comunicado informando que, a partir de 1º/01/2027, a base de cálculo do ISS passará a […]
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