Tema: Prazo decadencial para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação e parcialmente pago (imposto de renda). EAREsp 1626062 SP – F.R x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 1ª Seção do STJ analisa aplicação dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN em hipóteses de lançamento suplementar de IR […]
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