
STJ
04 . 11 . 2026Tema: Prazo decadencial para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação e parcialmente pago (imposto de renda). EAREsp 1626062 SP – F.R x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça retomarão o julgamento dos embargos de divergência que discutem o prazo decadencial para […]
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