
STJ
07 . 04 . 2026Tema: Prescrição da pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor cancelada. EREsp 1882913 PB –UNIÃO x J.M.R.S – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá enfrentar controvérsia acerca da prescrição da pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor cancelada após o decurso de dois anos do […]
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