STJ

18 . 11 . 2026

Tema: Possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, de débitos tributários com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou garantidos por seguro garantia ou fiança bancária.
REsp 2161174 RJ – SENDAS DISTRIBUIDORA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues.

STJ afasta dedução de débitos tributários com exigibilidade suspensa ou garantidos por seguro garantia e fiança bancária da base do IRPJ e da CSLL

Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a possibilidade de dedução, na apuração do IRPJ e da CSLL, de débitos tributários com exigibilidade suspensa por liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial, bem como de débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária. Para o relator, a interpretação sistemática do art. 41 da Lei nº 8.981/1995 impede que valores ainda sujeitos à discussão judicial sejam utilizados para reduzir a base de cálculo desses tributos antes de seu efetivo pagamento.

A controvérsia envolvia a interpretação do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, que estabelece a dedutibilidade de tributos pelo regime de competência, mas excepciona aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nas hipóteses dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. A contribuinte sustentava que a restrição não poderia alcançar a suspensão decorrente de liminar ou tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, prevista no inciso V, posteriormente introduzido pela LC nº 104/2001, nem os débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária.

Ao analisar o recurso, o Ministro Paulo Sérgio Domingues considerou que a referência expressa aos incisos II a IV do art. 151 do CTN refletia o contexto normativo existente quando da edição da Lei nº 8.981/1995, não representando uma opção legislativa de permitir a dedução nas hipóteses de suspensão da exigibilidade posteriormente incorporadas ao ordenamento jurídico.

Segundo o relator, a finalidade da norma é impedir que tributos cuja exigibilidade esteja suspensa reduzam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL enquanto permanecer a incerteza sobre a obrigação definitiva de pagamento. Nesse sentido, entendeu que o regime de competência não autoriza a dedução de valores que constituem provisões contábeis ou expectativas de desembolso futuro, condicionadas ao resultado da discussão judicial.

O ministro também afastou a alegação de que a interpretação adotada representaria ampliação indevida das hipóteses de indedutibilidade previstas em lei. Para ele, a leitura sistemática do art. 41 da Lei nº 8.981/1995, em conjunto com os arts. 7º e 8º da Lei nº 8.541/1992, demonstra que a vedação alcança os tributos com exigibilidade suspensa, independentemente da modalidade prevista no art. 151 do CTN. O relator destacou, ainda, a existência de precedente da Segunda Turma no mesmo sentido, proferido no AgRg no AREsp 473592/RJ.

Em relação aos débitos garantidos por seguro garantia ou fiança bancária, o Ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que esses instrumentos, anteriormente à LC 236/2026, não suspendiam a exigibilidade do crédito tributário e se destinavam apenas a assegurar a satisfação da obrigação, viabilizar a apresentação de embargos à execução e permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

O relator observou que a LC 236/2026 passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante seguro garantia ou fiança bancária, nas condições legalmente estabelecidas, inclusive quanto à aceitação pelo credor. Contudo, considerou que essa alteração não autoriza a dedução dos débitos garantidos, pois a apresentação desses instrumentos não equivale ao pagamento nem representa desembolso patrimonial efetivo.

Com esses fundamentos, o Ministro Paulo Sérgio Domingues negou provimento ao recurso especial e manteve o entendimento do TRF da 2ª Região contrário à dedutibilidade dos débitos tributários discutidos judicialmente.

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