Tema: Definir se o parcelamento dos débitos tributários do espólio e a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa são suficientes para a homologação da partilha e a expedição do formal, ou se é necessário o pagamento integral dos tributos.
REsp 2265605 DF – DISTRITO FEDERAL x J.R.S.L.N e OUTRO – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.
2ª Turma reconhece que certidão positiva com efeitos de negativa é suficiente para comprovar a regularidade fiscal do espólio e autorizar a expedição do formal de partilha.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de débitos tributários parcelados não impede a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal em processo de arrolamento sumário, desde que a regularidade fiscal do espólio seja comprovada por certidão positiva com efeitos de negativa.
A controvérsia envolvia a interpretação do art. 192 do Código Tributário Nacional e dos arts. 659, § 2º, e 664, § 5º, do Código de Processo Civil, que exigem a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio para a conclusão da partilha. O Distrito Federal sustentava que o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extingui-lo, razão pela qual a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa não seria suficiente para atender à exigência legal.
Ao analisar o recurso, o Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que, embora o Tema 1074 dos recursos repetitivos tenha dispensado o recolhimento prévio do ITCMD para a homologação da partilha no arrolamento sumário, permanece a necessidade de comprovação da regularidade fiscal quanto aos demais tributos incidentes sobre os bens e as rendas do espólio.
O relator esclareceu, contudo, que essa exigência não pressupõe necessariamente o pagamento integral dos débitos tributários. Isso porque os arts. 205 e 206 do CTN atribuem à certidão positiva com efeitos de negativa os mesmos efeitos jurídicos da certidão negativa de débitos, permitindo sua utilização como prova de regularidade fiscal, inclusive quando existem créditos tributários com exigibilidade suspensa.
Nesse contexto, destacou que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Para o relator, afastar a equivalência jurídica entre as certidões significaria desconsiderar a opção expressa do legislador, que reconheceu a ambas a mesma eficácia para comprovação da regularidade fiscal, apesar das diferenças materiais existentes entre elas.
O Ministro Marco Aurélio Bellizze também ressaltou que a homologação da partilha não impede a posterior cobrança dos tributos eventualmente inadimplidos. Nessa hipótese, a responsabilidade pelo pagamento deverá ser resolvida pelas regras de sucessão tributária previstas no art. 131, II e III, do CTN, respondendo os sucessores pelos débitos não quitados, observados os limites legais de responsabilidade.
O entendimento acompanha precedente da Primeira Turma do STJ no REsp 2167136/DF, julgado em junho de 2026, no qual se reconheceu que a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa também satisfaz a exigência de comprovação da regularidade fiscal para a expedição do formal de partilha, mesmo diante de créditos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa.
Com esses fundamentos, a Segunda Turma manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que havia reconhecido a suficiência da certidão positiva com efeitos de negativa emitida em razão do parcelamento dos débitos tributários.
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