Prefeitura de São Paulo reabre programa para regularização de débitos em Dívida Ativa A Prefeitura do Município de São Paulo anunciou a reabertura do Programa “Fique em Dia”, destinado à regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa municipal. A reabertura foi formalizada pela Portaria PGM nº 16/2026, com base na proposta de transação disciplinada pelo […]
Leia maisA PEC que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas avançou no Congresso Nacional e já provoca discussões sobre o custo para as empresas, a saúde dos trabalhadores e o impacto nas relações de trabalho. Matheus Quintiliano, sócio da área trabalhista do Velloza Advogados, explicou em entrevista […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 04/2026 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros COFINS. […]
Leia maisTema: Definir se a visão monocular, quando comprovado campo visual inferior a 20 graus, autoriza a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor, à luz do Convênio ICMS 38/2012 e da legislação local. REsp 2267089 DF – DISTRITO FEDERAL x I.D.P – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ assegura isenção de ICMS a […]
Leia maisTema: Direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de soja com suspensão das contribuições para produção de biodiesel. REsp 2165276 RS – OLFAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva. Segunda Turma reconhece creditamento de PIS/Cofins em aquisição de soja para produção de biodiesel mesmo sob suspensão A Segunda Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Definir se é possível alegar compensação tributária não homologada em embargos à execução fiscal e se a fixação do Valor Tributável Mínimo do IPI, com base no custo de aquisição, é compatível com o conceito de valor da operação previsto no Código Tributário Nacional. REsp 2126059 RJ – PEUGEOT-CITRÖEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA x […]
Leia maisTema: Aplicação da alíquota de 15% de Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos auferidos pelo Fundo de Privatização – Capital Estrangeiro. REsp 1754203 SP – ITAÚ BANKERS TRUST BANCO DE INVESTIMENTO S/A – IBT x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ mantém incidência de IRRF à alíquota de 15% sobre […]
Leia maisTema: Saber se é possível a restituição, por meio de precatório e/ou RPV, de valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, bem como se o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) aplica-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). REsp 2194163 SP – FAZENDA NACIONAL e SANTOS BRASIL LOGÍSTICA […]
Leia maisTema: Definir se a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, a partir de 2023, depende da efetiva implementação do portal centralizador previsto na LC 190/2022 e de lei local superveniente. REsp 2154393 DF – KALUNGA S/A x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Turma afasta tese de […]
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