Tema: Saber se é possível a dispensa do pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação – transação tributária (Lei 13.988/2020). REsp 2199118 PE – FAZENDA NACIONAL x UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. […]
Leia maisTema: Responsabilidade tributária de empresa por grupo econômico de fato em execução fiscal de terceiros. REsp 2220095 AC – REAL EXPRESSO LIMITADA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ mantém decisão que reconheceu responsabilidade tributária de empresa por grupo econômico de fato A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, […]
Leia maisTema: Possibilidade de conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória após mudança da jurisprudência do STJ sobre compensação tributária REsp 2154292 RJ – RAIZEN S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ determina extinção sem julgamento de mérito de embargos à execução fiscal usados para questionar compensação tributária A Primeira […]
Leia maisTema: Definir se os valores resgatados pela compradora de conta escrow, em compra de ações, configuram receita tributável pelo PIS/COFINS. AREsp 2765876 SP – VIGOR ALIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma afasta PIS/COFINS sobre valores levantados de conta escrow em operação societária A Primeira Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Critério para cálculo dos limites de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que podem ser distribuídos aos acionistas da empresa e a correspondente dedução. REsp 1985788 RJ – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ afasta redução do limite de dedução de JCP pelo IRRF assumido […]
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Leia maisApesar de ainda estar em fase de transição, a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária, já está sendo analisada pela Justiça. A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) afastou, em sentença, a incidência de PIS/Cofins e CBS sobre a venda de cartões (cards) colecionáveis, por entender que devem receber […]
Leia maisTRF da 4ª Região afasta retenção linear de 10% sobre lucros e dividendos entre R$ 50 mil e R$ 100 mil mensais Desde sua promulgação, noticiada em nosso News Tributário n. 955, a Lei nº 15.270/2025, que instituiu a chamada tributação mínima sobre altas rendas das pessoas físicas residentes (“IRPF-M”) e estabeleceu a incidência do […]
Leia maisTRF3 reconhece prescrição intercorrente em Processo Administrativo Fiscal por aplicação analógica da Lei nº 9.873/1999 Em recente julgamento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reforçou o entendimento sobre a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente no âmbito de Processo Administrativo Fiscal (PAF) e declarou a inexigibilidade do crédito correspondente. O caso […]
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