Prazo para aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração Informamos que, nos termos do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e do Artigo 1.078 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), as sociedades por ações e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, em até 4 (quatro) meses após o término de […]
Leia maisDespesas com alimentação, transporte, plano de saúde geram créditos de PIS e COFINS Para atender ao pleito dos contribuintes que clamavam pela implementação de um sistema não cumulativo para o PIS e para a COFINS foram promulgadas as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Nelas, o art. 3º delimitou que ‘somente os valores relativos aos gastos com […]
Leia maisJulgamento no STF pode definir os limites da imunidade do ITBI na integralização de capital em sociedades com atividade imobiliária O Supremo Tribunal Federal deverá retomar a análise sobre o alcance da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal. A […]
Leia maisTema: Saber se a instituição do adicional sobre serviços de comunicação confronta o princípio da seletividade e o regramento que proíbe o adicional nas operações com bens e serviços essenciais // Constitucionalidade da incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/PB) sobre operações de […]
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Leia maisAmpliação do arcabouço regulatório aplicável às SPSAV O Banco Central do Brasil (“BCB”) editou, em 3 de março de 2026, as Resoluções BCB nº 552 (“Res. 552”) e nº 553 (“Res. 553”), ambas com o objetivo de incluir, de forma expressa, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo BCB (“SPSAV”) […]
Leia maisTema: Viabilidade de impetração de mandado de segurança coletivo para discussão da exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores atinentes aos benefícios e incentivos fiscais de ICMS. REsp 2255283 – SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BRUSQUE x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. A Segunda Turma do […]
Leia mais2ª Turma Tema: Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência privada complementar. REsp 2142645 PE – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em que se discute a […]
Leia maisTema: Saber se é válida a glosa de ágio mediante interpretação de que a método aplicado no ágio divergiu do laudo apresentado como substrato do pagamento // Saber se é válida a inclusão, na base de cálculo dos tributos, do lucro obtido mediante controlada domiciliada no exterior. AREsp 3047523 SP – SUCOCITRICO CUTRALE LTDA e […]
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