Tema: Possibilidade de apuração, em moeda estrangeira, do ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil para fins de incidência do imposto de renda.
REsp 2302310 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará recurso especial que discute a possibilidade de apuração, em moeda estrangeira, do ganho de capital auferido por sociedade não residente no Brasil na alienação de participação societária em empresa brasileira. A controvérsia consiste em definir se a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor da alienação deve ser calculada em moeda estrangeira ou em reais, especialmente diante dos efeitos da variação cambial sobre a base de cálculo do imposto de renda.
O caso tem origem na alienação de ações de instituição financeira brasileira pertencentes a sociedade estrangeira, cujo preço foi estabelecido em moeda estrangeira. As recorrentes sustentam que o ganho de capital tributável deve corresponder à diferença entre o valor recebido pela alienação e o custo de aquisição do investimento registrado no Banco Central, nos termos da regulamentação aplicável aos investimentos estrangeiros, com incidência do imposto de renda à alíquota de 15%.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contudo, concluiu que a Lei nº 9.249/1995 estabeleceu a apuração do ganho de capital em moeda nacional, afastando a sistemática anteriormente prevista na Portaria MF nº 550/1994, que considerou revogada pela legislação superveniente.
No recurso especial, as empresas contestam esse entendimento e defendem que a Portaria MF nº 550/1994 permanece aplicável, por não ter sido expressamente revogada e por continuar, segundo alegam, sendo observada pelas autoridades fiscais. Argumentam que a regulamentação, em conjunto com as disposições do Regulamento do Imposto de Renda, autoriza a apuração do ganho de capital de não residentes em moeda estrangeira, considerando o valor do investimento no momento de sua realização.
As recorrentes sustentam que a utilização da moeda nacional pode resultar na tributação de acréscimo patrimonial meramente nominal, decorrente da variação cambial entre as datas de aquisição e alienação do investimento. Para as empresas, essa sistemática permitiria a incidência do imposto sobre ganho inexistente em moeda estrangeira, em afronta ao conceito de renda previsto no art. 43 do CTN.
Subsidiariamente, caso seja mantida a apuração em moeda nacional, requerem o reconhecimento do direito à atualização monetária do custo de aquisição do investimento a partir de 1º de janeiro de 1996 até a data da alienação, a fim de evitar a tributação de valores que, segundo sustentam, não representam efetivo acréscimo patrimonial.
A Segunda Turma deverá definir, portanto, se a legislação aplicável autoriza a apuração do ganho de capital de sociedade não residente em moeda estrangeira ou se prevalece a exigência de cálculo em reais, bem como examinar, subsidiariamente, a possibilidade de atualização monetária do custo de aquisição do investimento.
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