10/11/2026
1ª Turma
Tema: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos pelo operador portuário ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para remuneração de trabalhadores avulsos.
REsp 1500504 RS – TECON RIO GRANDE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará controvérsia sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS relativos aos valores pagos por operador portuário ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para remuneração de trabalhadores avulsos. A discussão envolve a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para a definição de insumos, estabelecidos pelo STJ no Tema 779 dos recursos repetitivos, e o alcance da vedação legal ao creditamento de despesas com mão de obra paga a pessoas físicas.
O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direito ao creditamento por considerar que os valores pagos ao OGMO correspondem, em sua essência, à remuneração de trabalhadores avulsos. Para o Tribunal, embora os pagamentos sejam formalmente realizados a uma pessoa jurídica, o órgão atua como intermediário na arrecadação e no repasse dos valores aos trabalhadores, não afastando a vedação prevista no art. 3º, § 2º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
No recurso, a contribuinte sustenta que o acórdão recorrido interpretou indevidamente a restrição legal, que alcançaria apenas a mão de obra paga a pessoas físicas. Argumenta que os pagamentos são realizados ao OGMO, pessoa jurídica que, nos termos da legislação portuária, possui atribuições próprias na administração do fornecimento de mão de obra, na arrecadação e no repasse da remuneração dos trabalhadores, além de responder solidariamente com os operadores portuários pelas obrigações remuneratórias. Assim, defende que o órgão não pode ser considerado mero intermediário e que os dispêndios não se enquadram na vedação legal.
A empresa também invoca o Tema 779/STJ para sustentar que a utilização de trabalhadores avulsos constitui insumo essencial à prestação dos serviços portuários, uma vez que a atividade não poderia ser desenvolvida sem essa mão de obra. Segundo a recorrente, afastar o creditamento apenas em razão da destinação final dos valores representaria interpretação restritiva incompatível com os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ.
A Fazenda Nacional, por outro lado, sustenta que o reconhecimento da essencialidade de determinado gasto não afasta as vedações expressamente previstas na legislação. Argumenta que o OGMO apenas arrecada e repassa os valores destinados aos trabalhadores avulsos, de modo que a intermediação de pessoa jurídica não altera a natureza dos dispêndios, que continuam correspondendo à remuneração de mão de obra de pessoas físicas, expressamente excluída do direito ao crédito.
A controvérsia consiste, portanto, em definir se os pagamentos realizados ao OGMO podem ser considerados despesas com insumos essenciais à atividade portuária ou se, independentemente da intermediação do órgão, permanecem sujeitos à vedação legal ao creditamento de valores destinados à remuneração de trabalhadores pessoas físicas.
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