Tema: Definir se deve condenar ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência o acórdão que julga procedente a ação rescisória para aplicar a modulação de efeitos realizada pelo STF em seu Tema 69 da repercussão geral – Tema 1419 dos recursos repetitivos. REsp 2222626 RS – FAZENDA NACIONAL x ANTONIO BASSO & FILHOS LTDA REsp 2222630 […]
Leia maisTema: Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) – Tema 1372 dos recursos repetitivos. REsp 2174178 SC – KIRATEC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA x FAZENDA NACIONAL REsp […]
Leia maisTema: 1. Definir qual das partes deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais quanto ao período em que o autor é dispensado de recolher tributo em razão da aplicação da modulação dos efeitos da orientação estabelecida no Tema 986 do STJ. 2. Definir se há direito à repetição do indébito em favor do autor […]
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Leia maisDe acordo com o Fisco, as receitas obtidas por brasileiros por meio do resgate ou liquidação de aplicações financeiras feitas no exterior não têm isenção de Imposto de Renda, mesmo que o valor seja inferior a R$ 35 mil. A orientação consta na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal nº […]
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Leia maisGolpes bancários voltam ao STJ Reativação da Controvérsia 710, sobre o dever de detectar operações atípicas O Superior Tribunal de Justiça retomou uma das discussões de maior impacto para o setor financeiro: definir se o banco tem o dever de analisar o perfil das operações de seus clientes para detectar possível fraude. A hipótese é […]
Leia maisSTF mantém suspensão de sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais Em 18 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão liminar proferida pelo Ministro André Mendonça na ADPF 1.316 e manteve, pelo prazo de 90 dias, a suspensão da aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos […]
Leia maisTema: Saber se a extinção de ação anulatória por prescrição impede a rediscussão do débito em embargos à execução. REsp 2140524 RJ – PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ anula decisão sobre coisa julgada e determina novo exame de embargos à execução fiscal A Segunda Turma do […]
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