NR-1 e Riscos Psicossociais: Manual do MTE indica que PGR documental pode não ser suficiente A recente publicação do Manual de Interpretação e Aplicação da NR-1 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, divulgada nesta segunda-feira, 16/03, evidencia um aspecto central na implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (“PGR”): a gestão dos riscos não se limita […]
Leia maisTema: Viabilidade de impetração de mandado de segurança coletivo para discussão da exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores atinentes aos benefícios e incentivos fiscais de ICMS. REsp 2255283 – SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BRUSQUE x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Ministro Teodoro Silva Santos […]
Leia maisTema: Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência privada complementar. REsp 2142645 PE – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 2ª Turma do STJ firma orientação de que contribuições patronais destinadas à previdência complementar não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, ainda que […]
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Leia maisOportunidade Tributária – PIS/COFINS – Discussão Judicial – Despesas de Interveniência em Operações de Crédito Consignado Com o julgamento da chamada “tese do século”, o Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu que o valor recebido pelo vendedor de uma mercadoria a título de ICMS não compõe a sua receita bruta, para fins de tributação pelo […]
Leia maisSTJ afeta Tema 1416 para definir, com efeito vinculante, a tributação de créditos presumidos de ICMS no IRPJ e na CSLL antes e após a Lei 14.789/2023; julgamento pode envolver modulação de efeitos A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1416, que discutirá a possibilidade de […]
Leia maisTema: Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias – Tema 1275 dos recursos repetitivos. EREsp 1793915 RJ – SENAI x KRISTYLCUX INDUSTRIA E COMERCIO DE […]
Leia maisTema: Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins – Tema 1373 dos recursos repetitivos. REsp 2198235 CE – COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA x FAZENDA NACIONAL REsp 2191364 RS – CHÁ PRENDA […]
Leia maisTema: Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido – Tema 1312 dos recursos repetitivos. REsp 2151903 RS – LAFISA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. x FAZENDA NACIONAL. REsp 2151907 RS – FREITAG FABRICACAO DE PERSIANAS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2151904 RS – RAVENA […]
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