Tema: Definir se a cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, calculada por sistemática inadequada, pode ser corrigida mediante simples adequação aritmética da CDA ou se o vício exige alteração substancial do lançamento, impondo a nulidade do título executivo.
REsp 1715354 RS – FAZENDA NACIONAL x L.B.S – Relator: Ministro Afrânio Vilela.
STJ admite correção de CDA por cálculo aritmético em cobrança de IRPF sobre rendimentos acumulados
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram, por unanimidade, que a cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, calculada mediante sistemática inadequada, pode ser corrigida por simples cálculo aritmético, sem necessidade de anulação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) ou realização de novo lançamento tributário. O colegiado negou provimento ao agravo interno da contribuinte e manteve a decisão do relator, Ministro Afrânio Vilela, que autorizou o prosseguimento da execução fiscal pelo valor efetivamente devido, após a exclusão do excesso cobrado.
A controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional para cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente em 2012. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região havia reconhecido a nulidade do lançamento por considerar inadequada a tributação pelo regime de caixa, mediante incidência do imposto sobre o valor global recebido. Segundo o Tribunal, a correção exigiria a aplicação de sistemática tributária distinta e o refazimento de declarações fiscais pretéritas, caracterizando alteração substancial do lançamento que não poderia ser realizada mediante simples adequação da CDA.
Ao apreciar o recurso especial da Fazenda Nacional, o Ministro Afrânio Vilela reformou parcialmente o acórdão para permitir o prosseguimento da execução fiscal após a adequação do valor exigido. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs agravo interno, sustentando que a alteração do regime de tributação não constituía mero ajuste matemático, mas exigiria a revisão do próprio lançamento, comprometendo a certeza e a liquidez do título executivo. Também alegou a existência de fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido, que impediriam o conhecimento do recurso especial.
No julgamento do agravo interno, o relator afastou os óbices processuais e aplicou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 249 dos recursos repetitivos, segundo o qual o excesso de cobrança não implica a nulidade da CDA quando o valor efetivamente devido puder ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, permitindo o prosseguimento da execução fiscal pelo montante correto.
O Ministro Afrânio Vilela destacou que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 estabelece critérios objetivos para a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, mediante aplicação de tabela progressiva ajustada à quantidade de meses a que se referem os valores recebidos. Segundo o relator, a utilização dessa sistemática não modifica a natureza ou a origem do crédito tributário, exigindo apenas a adequação do montante cobrado a partir dos elementos já constantes do processo administrativo fiscal.
Nesse contexto, o ministro afastou a conclusão do TRF4 de que seria necessário refazer declarações de ajuste pretéritas. Considerou que, identificados os rendimentos acumulados, o número de meses correspondentes e os demais elementos necessários à apuração do imposto, a correção pode ser realizada por operações aritméticas, sem necessidade de constituição de novo crédito tributário ou substituição da CDA.
Com esses fundamentos, a Segunda Turma acompanhou integralmente o voto do relator e manteve a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal pelo valor efetivamente devido.
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