07/04/2026 1ª Turma Tema: Saber se há direito a crédito de PIS e COFINS quando vinculado a receitas sujeitas à alíquota zero. REsp 1737359 PR – AMERICA AMERICA LATINA S.A. – DISTRIBUIDORA DE PETROLEO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar recurso especial […]
Leia maisPlenário – Virtual 17/04/2026 a 28/04/2026 Tema: Inconstitucionalidade do Convênio – ICMS nº 60/2007 que autorizou a concessão de isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda. ADI 3973 – DEMOCRATAS – Relator: Ministro Luiz Fux. O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará, em sessão […]
Leia maisPlenário – Presencial 29/04/2026 Tema: Alíquota referente à Contribuição Sobre a Receita Bruta – i) inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal 14.784, de 27 de dezembro de 2023, bem como da “prorrogação seletiva” da Medida Provisória 1.202/2023, de 28 de dezembro de 2023, levada a efeito pelo Presidente do Congresso […]
Leia maisO mês de abril de 2026 apresenta uma agenda relevante no contencioso tributário, com pauta de julgamentos especialmente relevante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Leia maisNova lei amplia licença-paternidade e introduz o salário-paternidade no Brasil Foi sancionada em 31 de março de 2026 a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria o chamado “salário-paternidade”, benefício de natureza previdenciária que tende a seguir lógica semelhante ao salário-maternidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Atualmente, a […]
Leia maisCom a entrada em vigor do Imposto de Renda Mínimo, profissionais liberais com renda acima de R$ 600 mil/ano têm reduzido a distribuição de dividendos por meio da própria pessoa jurídica. Em alguns casos, no entanto, essa estratégia pode ser desvantajosa para o contribuinte. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, nossas sócias da área […]
Leia maisOrientações do DREI às Juntas Comerciais quanto à possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável pela supervisão, coordenação e normatização das Juntas Comerciais, expediu, em fevereiro de 2026, o Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP, com o objetivo de consolidar o entendimento acerca da […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 02/2026 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001 – Tema 914 da Repercussão Geral. RE 928943 – SCANIA LATIN AMERICA LTDA x UNIÃO – Relator do incidente: Ministro Flávio Dino. STF suspende julgamento da CIDE após quatro votos por […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
