STJ

17 . 11 . 2026

Tema: Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória fundamentada na superveniência de entendimento firmado em recurso repetitivo.
AR 7416 – FAZENDA NACIONAL x FAN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva.

STJ tem dois votos para impedir rescisão de decisão transitada em julgado antes da fixação de tese repetitiva contrária

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional para desconstituir decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias submetidas à tributação monofásica. O relator, Ministro Teodoro Silva Santos, votou pela improcedência da ação rescisória, por entender que a posterior fixação de orientação contrária no Tema 1093 dos recursos repetitivos não autoriza a desconstituição de decisão transitada em julgado quando a matéria ainda era controvertida no STJ. O voto foi acompanhado pelo Ministro Afrânio Vilela, e o julgamento foi suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio Bellizze.

A controvérsia envolve a aplicação da Súmula 343/STF, que impede a rescisão de decisão fundamentada em interpretação de texto legal controvertida nos tribunais à época de sua prolação. A Fazenda Nacional sustenta que o acórdão rescindendo, transitado em julgado em dezembro de 2020, violou manifestamente a legislação tributária ao admitir o creditamento de PIS e COFINS sobre aquisições sujeitas ao regime monofásico, entendimento posteriormente afastado pela Primeira Seção no julgamento do Tema 1093, em abril de 2022.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Teodoro Silva Santos destacou que, quando ocorreu o trânsito em julgado da decisão favorável à contribuinte, em 14 de dezembro de 2020, ainda não havia sido firmado o precedente repetitivo invocado pela Fazenda Nacional. Naquele momento, a Primeira Turma admitia o creditamento, enquanto a jurisprudência do Tribunal apresentava divergência sobre a interpretação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004.

Para o relator, a decisão rescindenda estava fundamentada em interpretação juridicamente razoável e respaldada pela jurisprudência existente à época. Assim, a posterior uniformização do entendimento pelo STJ não transforma a interpretação anteriormente adotada em manifesta violação de norma jurídica, requisito exigido pelo art. 966, V, do CPC para o cabimento da ação rescisória.

O ministro ressaltou que essa conclusão está alinhada ao entendimento firmado pela Primeira Seção no Tema 1299 dos recursos repetitivos, segundo o qual a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de uniformização retroativa da jurisprudência, mesmo quando o entendimento superveniente tenha sido estabelecido em precedente vinculante. Dessa forma, considerou aplicável a Súmula 343/STF, em respeito à segurança jurídica e à proteção da coisa julgada.

O relator também examinou o argumento da Fazenda Nacional de que a decisão favorável à contribuinte não poderia continuar produzindo efeitos futuros contrários ao Tema 1093, por envolver relação tributária de trato continuado. Nesse ponto, distinguiu a desconstituição da coisa julgada da possibilidade de revisão de seus efeitos prospectivos, prevista no art. 505, I, do CPC.

Segundo o Ministro Teodoro Silva Santos, a superveniência de precedente repetitivo pode caracterizar alteração do estado de direito e justificar a revisão dos efeitos futuros de decisão relativa a relação jurídica continuada, conforme entendimento da Corte Especial no REsp 2166724/RS. Contudo, essa possibilidade possui pressupostos próprios e não afasta a necessidade de demonstração de um dos vícios legais para o acolhimento da ação rescisória. Assim, a pretensão de limitar os efeitos econômicos da decisão a períodos posteriores não seria suficiente para justificar a rescisão do título judicial.

Outro aspecto considerado pelo relator foi a existência de negócio jurídico processual celebrado entre as partes em fevereiro de 2021 e homologado judicialmente em abril daquele ano, antes da afetação do Tema 1093. O ministro destacou que o acordo envolveu concessões recíprocas, renúncias e obrigações posteriormente cumpridas, reforçando a confiança legítima na estabilidade da relação jurídica. Ressaltou, ainda, que eventual desconstituição do título judicial não invalidaria automaticamente o negócio jurídico posteriormente celebrado, cuja impugnação dependeria de via processual própria.

Com esses fundamentos, o Ministro Teodoro Silva Santos votou pela improcedência da ação rescisória e pela condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O Ministro Afrânio Vilela, na condição de revisor, acompanhou integralmente o relator.

Na sequência, o Ministro Marco Aurélio Bellizze pediu vista antecipada dos autos. O ministro destacou a necessidade de aprofundar a análise sobre a força vinculante dos precedentes repetitivos do STJ e seus efeitos sobre decisões transitadas em julgado, especialmente diante da orientação da Corte Especial quanto à possibilidade de revisão dos efeitos futuros de decisões relativas a relações jurídicas continuadas. Também considerou relevante examinar as particularidades do negócio jurídico processual celebrado entre as partes e seus possíveis reflexos sobre a controvérsia.

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