STJ

17 . 11 . 2026

Tema: Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS – Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM – Tema 1244 dos recursos repetitivos.
REsp 2046893 AM – FAZENDA NACIONAL x JUST TIME INDUSTRIA DOS METAIS LTDA;
REsp 2053569 AM – FAZENDA NACIONAL x ALMI SANTOS DE MEDEIROS – EMPRESA DE PEQUENO PORTE;
REsp 2053647 AM – FAZENDA NACIONAL x TOCHAMIX INSTALACAO ELETRICA LTDA.
Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.

1ª Seção do STJ tem voto favorável à não incidência de PIS/COFINS-Importação sobre mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1244 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de exigência do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre mercadorias e bens provenientes de países signatários do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM). O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, votou pela não incidência das contribuições nessas operações, reconhecendo que o princípio do tratamento nacional previsto no acordo internacional impede a imposição de carga tributária mais gravosa aos produtos importados em comparação com produtos nacionais similares beneficiados pelo regime fiscal da região. Após a apresentação do voto, o Ministro Herman Benjamin pediu vista antecipada dos autos, suspendendo o julgamento.

Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que reconheceram a inexigibilidade das contribuições nas importações destinadas à Zona Franca de Manaus. A discussão envolve o alcance dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967 e sua aplicação às mercadorias provenientes de países signatários do GATT, especialmente diante da cláusula de tratamento nacional estabelecida no acordo.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o regime tributário especial da Zona Franca de Manaus foi preservado pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegurou a manutenção dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967. Segundo o relator, a equiparação às exportações para todos os efeitos fiscais, estabelecida pelo art. 4º do decreto-lei, tem como finalidade promover ampla desoneração tributária e assegurar condições econômicas favoráveis às atividades desenvolvidas na região.

Nesse contexto, o ministro ressaltou que a interpretação dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus deve considerar sua finalidade constitucional e econômica, não se limitando à aplicação literal das disposições legais. Para fundamentar esse entendimento, mencionou precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 322 da repercussão geral e a ADI 310, além do Tema 1239 dos recursos repetitivos do STJ, que reconheceu a não incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Em relação às importações, o relator observou que a Lei nº 10.865/2004 prevê hipóteses específicas de suspensão do PIS-Importação e da COFINS-Importação na Zona Franca de Manaus, especialmente para bens relacionados ao processo de industrialização, como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos dos arts. 14, § 1º, e 14-A. Contudo, considerou que a existência dessas hipóteses legais não afasta a necessidade de observância das obrigações internacionais assumidas pelo Brasil no âmbito do GATT.

O Ministro Marco Aurélio Bellizze explicou que o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio estabelece o princípio do tratamento nacional, segundo o qual produtos provenientes de países signatários não podem receber tratamento tributário interno menos favorável do que aquele conferido a produtos nacionais similares. Para o relator, existe cláusula que possui aplicação direta e exige apenas a existência de produto nacional similar beneficiado por tratamento fiscal mais favorável, ainda que indiretamente, não sendo necessária lei específica que estenda expressamente a isenção ao produto estrangeiro.

O ministro também destacou que, nos termos do art. 98 do CTN, os tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre disposições da legislação interna que lhes sejam contrárias. Assim, a aplicação do tratamento nacional previsto no GATT deve considerar a existência do benefício fiscal concedido aos produtos nacionais, independentemente do mecanismo jurídico utilizado para sua implementação.

Quanto à distinção entre as contribuições incidentes nas operações internas e aquelas exigidas na importação, o relator reconheceu que o PIS-Importação e a COFINS-Importação possuem hipóteses de incidência distintas das contribuições ao PIS e à COFINS sobre receitas. Contudo, ressaltou que essas contribuições desempenham função de nivelamento da carga tributária entre produtos nacionais e importados, especialmente em razão da sistemática de creditamento.

Segundo o Ministro Marco Aurélio Bellizze, essa relação permite aplicar às contribuições incidentes na importação a cláusula de tratamento nacional prevista no GATT, de modo a impedir que produtos estrangeiros sejam submetidos a tributação mais gravosa do que produtos nacionais similares beneficiados pelos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.

Para reforçar esse entendimento, o relator mencionou a jurisprudência do STF e do STJ relativa ao ICMS incidente na importação de mercadorias provenientes de países signatários do GATT. Destacou que os enunciados das Súmulas 575 do STF, 20 e 71 do STJ, além do Tema 89 dos recursos repetitivos, reconhecem a necessidade de estender ao produto importado o tratamento tributário favorecido concedido ao produto nacional similar, em observância ao princípio do tratamento nacional.

A partir dessas premissas, o Ministro Marco Aurélio Bellizze concluiu que a mesma orientação deve ser aplicada ao PIS-Importação e à COFINS-Importação. Para o relator, a existência de tratamento fiscal favorecido para as operações internas na Zona Franca de Manaus impede a exigência das contribuições sobre produtos provenientes de países signatários do GATT destinados à região, sob pena de conferir tratamento tributário indiretamente menos favorável às mercadorias importadas.

Com esses fundamentos, o relator propôs a fixação da seguinte tese no Tema 1244 dos recursos repetitivos: “Não incidem a contribuição ao PIS-Importação e a COFINS-Importação nas operações de importação de mercadorias e bens provenientes de países signatários do GATT, destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus”.

No exame dos casos concretos, o Ministro Marco Aurélio Bellizze votou pelo desprovimento dos recursos especiais da Fazenda Nacional, mantendo os acórdãos que reconheceram a inexigibilidade das contribuições nas operações discutidas.

Após a apresentação do voto, o Ministro Herman Benjamin pediu vista antecipada dos autos. O ministro observou que um dos precedentes que contribuíram para a formação da orientação jurisprudencial sobre a matéria havia sido julgado sob sua relatoria e considerou necessário aprofundar o exame da controvérsia antes de apresentar seu posicionamento.

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