PL 1087/2025 Propõe Alterações na Tributação da Renda da Pessoa Física e Limitações à Isenção Tributária sobre Dividendos O Governo Federal enviou no dia 18.03.2025, para apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087 (“PL 1.087/2025”), que altera as Leis nº 9.250, de 26.12.1995 (“Lei nº 9.250/1995”) e nº 9.249, de 26.12.1995 […]
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Leia maisTema: Exigibilidade do adicional para o financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza – FECP. ARE 1368680 – INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Por um placar de 6 a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram a cobrança dos adicionais criados para […]
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Leia maisNossa sócia da área tributária Fernanda Calazans foi novamente eleita uma das advogadas mais admiradas do país em três categorias do ranking Análise Advocacia Mulher 2025: direito tributário, bancos e Estado de São Paulo. Parabenizamos a Fernanda e toda a equipe do Velloza por mais este reconhecimento, com um agradecimento aos nossos clientes pela confiança […]
Leia maisTema: Decidir se fixação de tese em tema repetitivo constitui modificação do estado de direito apta a autorizar o ajuizamento de uma ação de revisão de sentença transitada em julgado. REsp 2166724 – FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL x OLMA VIEIRA PACHECO – Relatora: Ministra Nancy Andrighi. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça […]
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