Tema: Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade – Tema 1252 dos repetitivos. REsp 2050837 – PROMILAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu os […]
Leia maisTema: Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão – Tema 1134 dos recursos repetitivos. REsp 1914902 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x VILA NOVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Julgamento conjunto: REsp 1944757 e REsp 1961835. Em […]
Leia maisTema: Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que restaurou a aplicação de alíquotas de PIS/PASEP e Cofins. ADI 7342 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ABIMAQ) ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA Relator: Ministro Cristiano Zanin. Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade do Decreto 11.374/2023, que […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023, que restaurou a aplicação de alíquotas de PIS/PASEP e Cofins. ADI 7342 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS (ABIMAQ) ADC 84 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA Relator: Ministro Cristiano Zanin. Os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a constitucionalidade […]
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Leia maisNossa sócia Fernanda Gabeira Secco comentou em entrevista ao Valor Econômico decisão do STF que manteve os percentuais de 0,65% para o PIS e 4% para a Cofins aplicados sobre receitas financeiras desde 2015. Com o julgamento, a Suprema Corte afastou a aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal – prazo de 90 dias para […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral comentou em entrevista ao Jota PRO o prazo estipulado pela MP 1.261/24, divulgada na última quarta-feira (2/10), para os bancos abaterem do IRPJ/CSLL o estoque de perdas com créditos em inadimplência. A MP prevê o tratamento ao estoque de créditos formado até dezembro de 2024. O fato, segundo Cabral, esbarra em […]
Leia maisA 2ª turma da Câmara Superior do Carf reverteu imunidade tributária de fundação brasileira responsável pela aplicação de vários concursos públicos. De acordo com a decisão, a entidade não pode ser classificada como instituição de ensino e, portanto, não teria direito ao benefício fiscal previsto na Constituição Federal. Leandro Cabral, nosso sócio na área de […]
Leia maisTema: Saber se é cabível a concomitância entre multa isolada e multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ/CSLL apurados no ajuste anual. REsp 2150276 – FAZENDA NACIONAL x TIISA – INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento à parte conhecida do recurso […]
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