Plenário – Virtual 17/04/2026 a 28/04/2026 Tema: Inconstitucionalidade do Convênio – ICMS nº 60/2007 que autorizou a concessão de isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda. ADI 3973 – DEMOCRATAS – Relator: Ministro Luiz Fux. O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará, em sessão […]
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