
STF
01 . 09 . 2026Tema: Tratamento tributário do IPVA no Estado de São Paulo – locadoras de veículos. ADI 4376 – CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO – CNC Relator: Ministro Gilmar Mendes. STF invalida regras paulistas sobre cobrança e responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou […]
Leia mais
