Tema: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, nas causas em que a Fazenda Pública for parte – Tema 1255 da repercussão geral. RE 1412069 – UNIÃO x ANGELA CARMELA […]
Leia maisTema: Inconstitucionalidade dos dispositivos da lei 15.270/2025, que instituíram a tributação mensal e anual de altas rendas e estipularam a exigência da aprovação da distribuição de lucros e resultados até 31/12/2025. ADI 7912 – CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO – CNC ADI 7914 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Relator: […]
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Leia maisTema: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Tema 843 da Repercussão Geral. RE 835818 – UNIÃO x PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro André Mendonça. O Plenário do Supremo […]
Leia mais25/02/2026 Tese: Inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS – Tema 118 da repercussão geral. RE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Nunes Marques. Os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão retomar o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a possibilidade […]
Leia mais05/02/2026 Tema: Saber se a dispensa de pagamento de honorários advocatícios em hipóteses de celebração de acordos e adesão a parcelamentos levados a efeito por particulares com o Poder Público viola a dignidade profissional do advogado e a indispensabilidade do advogado para a Administração da Justiça, a isonomia, a garantia do direito de propriedade, o […]
Leia maisTema: Saber se a previsão, na lei estadual impugnada, de aplicação do percentual de 5% sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas, no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, viola a competência privativa da União e a competência concorrente […]
Leia maisPresencial – Plenário 04/02/2026 Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – […]
Leia maisTema: Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental – Tema 487 da Repercussão Geral. RE 640452 – CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A – ELETRONORTE x ESTADO DE RONDÔNIA – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define parâmetros constitucionais para multas isoladas e consolida tese sobre vedação ao […]
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