
STF
17 . 03 . 2025Tema: Exigibilidade do adicional para o financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza – FECP. ARE 1368680 – INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Por um placar de 6 a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram a cobrança dos adicionais criados para […]
Leia mais