Plenário – Presencial 03/06/2026 Tema: Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente – Tema 1016 da repercussão geral. RE 1141156 – BANCO DO BRASIL S/A, ITACAN REFRIGERANTES LTDA e OUTROS Relator: Ministro Edson Fachin. O Supremo Tribunal Federal definirá sobre a constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na […]
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Leia maisTema: (In)constitucionalidade da Lei nº 14.784/2023: prorrogação da desoneração da folha de pagamentos e redução da alíquota previdenciária patronal de pequenos municípios sem cumprimento das exigências do art. 14 da LRF e do art. 113 do ADCT. ADI 7633 – PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Relator: Ministro Cristiano Zanin. Supremo fixa exigência de responsabilidade fiscal para […]
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Leia maisTema: Constitucionalidade dos benefícios fiscais do IPI e do ICMS aplicados a agrotóxicos no contexto da EC 132/2023 ADI 7755 – PARTIDO VERDE – Relator: Ministro Edson Fachin. Julgamento conjunto: ADI 5553. STF valida benefícios fiscais a agrotóxicos e afasta violação aos direitos à saúde e ao meio ambiente O Supremo Tribunal Federal concluiu o […]
Leia maisTema: Inconstitucionalidade do Convênio – ICMS nº 60/2007 que autorizou a concessão de isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda. ADI 3973 – DEMOCRATAS – Relator: Ministro Luiz Fux. STF suspende julgamento sobre ICMS na tarifa social de energia após pedido de vista O […]
Leia maisTema: Possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais – Tema 1382 da repercussão geral. ARE 1524619 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO x CICERO AMADEU ROMERO DUCA – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento conjunto: ACO 1560. STF fixa tese e afasta condenação do Ministério Público ao pagamento de […]
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