Tema: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 – Tema 1473 da repercussão geral. ARE 1563128 – QUALLYCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS […]
Leia maisTema: Quebra de sigilo telemático por ordem judicial para obtenção de conteúdo armazenado em conta de e-mail ou nuvem vinculada a fim de subsidiar fiscalização da Administração Tributária para cobrança de tributo – Tema 1474 da repercussão geral. RE 1608434 – UNIÃO x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA E OUTROS Relator: Ministro Dias Toffoli STF reconhece […]
Leia maisTema: Inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte – Devedor contumaz – Vedação à propositura de pedido de recuperação judicial e prosseguimento de processo já em curso ADI 7943 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Relator: Ministro Flávio Dino STF valida restrições à recuperação judicial de devedor contumaz […]
Leia maisTema: Tratamento tributário do IPVA no Estado de São Paulo – locadoras de veículos. ADI 4376 – CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO – CNC Relator: Ministro Gilmar Mendes. STF invalida regras paulistas sobre cobrança e responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou […]
Leia maisTema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os resultados positivos de equivalência patrimonial apurados por controladas no Exterior. RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Ministro André Mendonça. STF reiniciará no Plenário presencial julgamento sobre tributação de lucros de controladas no exterior O Supremo Tribunal Federal reiniciará no Plenário presencial o julgamento do […]
Leia maisTema: Proibição das empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito tributário para com a União ou a Previdência Social. ADI 5161 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) – Relator: Ministro Roberto Barroso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal realizará a proclamação do […]
Leia mais09/09/2026 Tema: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Tema 843 da Repercussão Geral. RE 835818 – UNIÃO x O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA – Relator: Ministro André Mendonça. […]
Leia maisTema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – Relator: Ministro Gilmar Mendes. […]
Leia maisTema: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis – Tema 1348 da Repercussão Geral. RE 1495108 – ALPHA […]
Leia mais