
STJ
31 . 03 . 20252ª Turma Tema: Necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial sobre a penhora de ativos financeiros em execução fiscal. REsp 2195180/PR – ESTADO DO PARANÁ x INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça irá apreciar questão envolvendo a execução fiscal […]
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