Bacen irá discutir com mercado possível regra para “Solicitantes de Token” O Banco Central do Brasil (“Bacen”) publicou em 04.04.2025 o Edital de Participação Social nº 118/2025 (“EPS 118”), com o objetivo de fomentar a participação da sociedade e do mercado no processo regulatório dos arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro […]
Leia maisSTJ definirá se os Juros sobre Capital Próprio podem ser apurados pelas empresas de maneira retroativa Alternativamente à distribuição de dividendos os Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) tornaram-se altamente utilizados pelas empresas como forma de remuneração oferecida pelo capital investido por sócios e acionistas. Para restringir a utilização do JCP a Receita Federal do Brasil […]
Leia maisTema: Reconhecimento de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal. REsp 2109509/RS –TRANSPORTES MOBILINE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento do recurso especial que trata sobre prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, após pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Durante a sessão, o ministro […]
Leia maisTema: Saber se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento. REsp 1971879/SE –PETROX DISTRIBUIDORA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça suspendeu, em razão de pedido de vista, o julgamento de recurso que trata da possibilidade […]
Leia maisTema: Definir se o IOF incide no momento da celebração do contrato ou na entrega da parcela de crédito. REsp 2010908/SP – CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Nesta terça-feira (1º/04), a 1ª Turma do STJ iniciou a análise de recurso envolvendo o aspecto temporal do […]
Leia maisTema: Definir se o IOF incide no momento da celebração do contrato ou na entrega da parcela de crédito. REsp 2010908/SP – CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Nesta terça-feira (1º/04), a 1ª Turma do STJ iniciou a análise de recurso envolvendo o aspecto temporal do […]
Leia maisTema: Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS – Importação e COFINS – Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM – Tema 1244 dos recursos repetitivos. REsp 2046893/AM – FAZENDA NACIONAL x JUST TIME INDUSTRIA […]
Leia maisTema: Requisitos do PERSE e benefícios para empresas do Simples Nacional – Tema 1283 dos recursos repetitivos. REsp 2126428/RJ – FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2126436/RJ – RESTAURANTE APOLINARIO LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2130054/CE – C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2138576/PE – FAZENDA […]
Leia mais09/04/2025 1ª Seção Tema: A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88 – Tema 1247 dos recursos repetitivos. REsp 1976618/RJ – COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A x FAZENDA NACIONAL. REsp 1995220/RJ […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
