TST fixa teses vinculantes: decisões obrigatórias que impactam diretamente as empresas Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho fixou 17 novas teses vinculantes que devem ser obrigatoriamente observadas por juízes e tribunais em todo o país. A consolidação dessas teses traz maior clareza sobre os direitos e deveres nas relações de trabalho, promovendo segurança jurídica e […]
Leia maisO Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (12/6) o julgamento que discute a constitucionalidade da incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior feitas por empresas brasileiras em contratos que envolvem importação de tecnologia. Nosso sócio Newton Domingueti, da área tributária, trouxe reflexões sobre este tema em artigo […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral estreou nesta quinta-feira (5/6), no Jota, a série de artigos “Jurisprudência tributária na prática”, que se propõe a desvendar a relação entre expectativa e realidade do contencioso fiscal. Intitulado “Preâmbulo: decifrando o caos”, o texto aborda os principais desafios enfrentados pelo Direito Tributário na formação de sua jurisprudência em meio à […]
Leia maisA reforma tributária pode levar empresas a reverem os benefícios concedidos a colaboradores e administradores, como o uso de veículos e imóveis residenciais. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, nossa sócia Elisa Henriques, da área tributária, afirmou que atualmente a discussão sobre a tributação de benefícios concedidos a diretores e administradores de empresas está […]
Leia maisPublicado novo Edital da PGFN para transações de débitos inscritos em dívida ativa da União Ao compasso da Lei nº 13.988 que no ano de 2020 estabeleceu normas sobre a transação nas cobranças de créditos da União, das autarquias e fundações públicas, com o objetivo de solucionar litígios e viabilizar a arrecadação tributária, em 02 […]
Leia mais17/06/2025 2ª TURMA Tema: Possibilidade de responsabilização de administrador de empresa diversa da devedora originária, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. AREsp 2331664/SP – ANTÔNIO MORENO NETO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá apreciar controvérsia relativa à possibilidade de […]
Leia maisTema: Requisitos do PERSE e benefícios para empresas do Simples Nacional – Tema 1283 dos recursos repetitivos. REsp 2126428/RJ – FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2126436/RJ – RESTAURANTE APOLINARIO LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2130054/CE – C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2138576/PE – FAZENDA […]
Leia maisTema: Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus – Tema 1239 dos recursos repetitivos. REsp 2093050/AM – FAZENDA NACIONAL x E […]
Leia maisTema: Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980 – Tema 1248 dos recursos repetitivos. REsp 2077135/RJ – MUNICÍPIO DE […]
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