Opinião: “Carf fortalece tese sobre prescrição do artigo 168 do CTN e antecipando debate do STJ no Tema 1.428”
06 . 06 . 2026O site Consultor Jurídico publicou, em 6 de junho, artigo assinado pelos advogados Paula Nayara e Fabrício Parzanese, do Velloza Advogados, sobre os impactos de recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No texto, os autores analisam o entendimento que reconheceu a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 168 […]
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