STF forma maioria para afastar cobrança de ITBI na integralização de imóveis ao capital de empresas imobiliárias Julgamento em repercussão geral poderá beneficiar holdings patrimoniais, administradoras de bens e empresas do setor imobiliário, além de abrir espaço para a recuperação de valores recolhidos indevidamente. O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos para reconhecer que […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente – Tema 1016 da repercussão geral. RE 1141156 – BANCO DO BRASIL S/A, ITACAN REFRIGERANTES LTDA e OUTROS – Relator: Ministro Edson Fachin. STF suspende julgamento sobre expurgos inflacionários em depósitos judiciais com quatro votos favoráveis às instituições financeiras O […]
Leia maisTema: Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Tema 843 da Repercussão Geral. RE 835818 – UNIÃO x O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA – Relator: Ministro Marco Aurélio (aposentado) […]
Leia maisTema: IRPJ e CSLL sobre o valor correspondente à atualização do valor dos títulos patrimoniais que o Banco detinha da Bovespa e da BM&F, espelhados pela conta “Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais” e que foram transformados em ações. REsp 3061375 SP – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. […]
Leia maisTema: Manutenção de fiança bancária como garantia de um crédito objeto de execução fiscal mesmo após a celebração de transação tributária entre exequente e executada, independentemente de anuência do banco fiador. REsp 2137602 RJ – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES e OUTRA; REsp 2145940 RJ – BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A x […]
Leia maisTema: Dedução das despesas com pagamento de Juros Sobre Capital Próprio da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS REsp 2271580 MG – MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. – TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2ª Turma do STJ afasta […]
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Leia maisBanco Central inclui câmbio em espécie e transferências de ativos virtuais no rol de comunicações obrigatórias ao Coaf Em 30.09.2026, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução BCB nº 591 (“Res. 591”), publicada no D.O.U. de 01.10.2026, que altera a Circular nº 3.978/2020 (“Circular 3.978”), norma que disciplina a política, os procedimentos e […]
Leia maisTema: Divergência sobre aplicação da preclusão temporal e consumativa a matérias de ordem pública em embargos de divergência envolvendo levantamento de depósitos judiciais relativos ao PIS. EAREsp 1396742 SP – THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro João Otávio de Noronha. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento dos […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
