Tema: Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras – Tema 1309 da repercussão geral. RE 1479774 – MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A x UNIÃO – Relator: Ministro Luiz Fux. Plenário do STF afasta PIS e COFINS sobre rendimentos de aplicações financeiras […]
Leia maisPor seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. As seguradoras são obrigadas a manter reservas técnicas, que são depósitos obrigatórios para garantir a capacidade de pagamento de sinistros. Nosso sócio Leandro […]
Leia maisTema: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 – Tema 1473 da repercussão geral. ARE 1563128 – QUALLYCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS […]
Leia maisTema: Quebra de sigilo telemático por ordem judicial para obtenção de conteúdo armazenado em conta de e-mail ou nuvem vinculada a fim de subsidiar fiscalização da Administração Tributária para cobrança de tributo – Tema 1474 da repercussão geral. RE 1608434 – UNIÃO x GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA E OUTROS Relator: Ministro Dias Toffoli STF reconhece […]
Leia maisTema: Inconstitucionalidade de dispositivo do Código de Defesa do Contribuinte – Devedor contumaz – Vedação à propositura de pedido de recuperação judicial e prosseguimento de processo já em curso ADI 7943 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB Relator: Ministro Flávio Dino STF valida restrições à recuperação judicial de devedor contumaz […]
Leia maisTema: Tratamento tributário do IPVA no Estado de São Paulo – locadoras de veículos. ADI 4376 – CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO – CNC Relator: Ministro Gilmar Mendes. STF invalida regras paulistas sobre cobrança e responsabilidade pelo IPVA de veículos de locadoras O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou […]
Leia maisTema: Incidência de IRPJ e CSLL sobre os resultados positivos de equivalência patrimonial apurados por controladas no Exterior. RE 870214 – VALE S/A x UNIÃO – Relator: Ministro André Mendonça. STF reiniciará no Plenário presencial julgamento sobre tributação de lucros de controladas no exterior O Supremo Tribunal Federal reiniciará no Plenário presencial o julgamento do […]
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Leia mais03/09/2029 a 09/09/2026 2ª Turma – Virtual Tema: Extinção antecipada do PERSE. REsp 2274152 RS – DOM AUGUSTO RESTAURANTE LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Em sessão virtual, os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciarão recurso especial que discute a legalidade da extinção antecipada do benefício fiscal […]
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