Tema: Constitucionalidade da contribuição social criada pelo art. 1º, II, da referida lei complementar, durante o período em que produziu efeitos – Tema 516 da repercussão geral. RE 597315 – GREEN MATRIX SERVIÇOS – COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LTDA x UNIÃO – Relator: Ministro Roberto Barroso STF reafirma constitucionalidade de contribuição previdenciária incidente sobre cooperativas de […]
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Leia maisTema: Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, […]
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