Tema: Definir se o ISS incide sobre os materiais empregados na construção civil, superando divergência entre as Turmas do STJ. EREsp 2139698 SC – OURO PRETO MINERACAO LTDA x MUNICÍPIO DE GASPAR – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. 1ª Seção do STJ reafirma impossibilidade de dedução de materiais da base de cálculo do ISS na […]
Leia maisTema: Saber se o benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (PERSE), originalmente previsto pelo prazo de 60 meses, pode ser extinto antes desse termo em razão do atingimento do limite fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da mesma lei, incluído pela Lei n. 14.859/2024, à luz do art. 178 do Código Tributário […]
Leia maisTema: Saber se o benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei n. 14.148/2021 (PERSE), originalmente previsto pelo prazo de 60 meses, pode ser extinto antes desse termo em razão do atingimento do limite fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da mesma lei, incluído pela Lei n. 14.859/2024, à luz do art. 178 do Código Tributário […]
Leia maisPlenário concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral com resultado favorável aos contribuintes. A definição sobre a possibilidade de recuperação dos valores recolhidos indevidamente ficará para momento posterior.
Leia maisTema: Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel – Tema 1455 da repercussão geral. ARE 1593784 – MUNICIPIO DE CHAPECO x FERNANDO LUIZ DE MELO BERNARDI - Relator: Ministro Dias Toffoli. STF modula efeitos de decisão que afastou alíquotas de IPTU fixadas pela área […]
Leia maisTema: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis – Tema 1348 da Repercussão Geral. RE 1495108 – ALPHA […]
Leia maisTema: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis – Tema 1348 da Repercussão Geral. RE 1495108 – ALPHA […]
Leia maisTema: Forma de apuração do ganho de capital auferido por sociedade não residente na alienação de participação societária no Brasil. AREsp 1492791 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. 2ª Turma afasta óbices processuais e permite análise de controvérsia sobre ganho de capital de investidor estrangeiro […]
Leia maisTema: Dedutibilidade das perdas decorrentes de operações de proteção cambial (hedge) na apuração do IRPJ e da CSLL. REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ rejeita questão de ordem sobre prova pré-constituída e mantém pendente julgamento sobre dedutibilidade de perdas […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
