Justiça Federal afasta a aplicação exclusiva do IPCA na atualização de depósitos judiciais vinculados a créditos tributários federais Em recente sentença, a Justiça Federal do Amazonas afastou a aplicação da nova regra que prevê a atualização exclusiva pelo IPCA dos depósitos judiciais vinculados a discussões envolvendo créditos tributários federais, mantendo a aplicação da taxa SELIC. […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 05/2026 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisSTF suspende sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais por 90 dias Em decisão proferida em 25 de junho de 2026, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar na ADPF 1.316 para suspender, pelo prazo de 90 dias, a aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos fatores de […]
Leia maisTema: Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos no período anterior à vigência da LC 160/2017, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2037913 RS – J.L. DELAZERI & CIA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ afasta exclusão automática de benefícios fiscais de ICMS anteriores […]
Leia maisTema: Saber se o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) se aplica a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). REsp 1320212 RS – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT e FAZENDA NACIONAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Segunda Turma do STJ reafirma que o incentivo do PAT está restrito […]
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Leia maisAmpliação das hipóteses de manutenção de contas em moeda estrangeira no País Em 18.06.2026, o Banco Central do Brasil (“BCB”) editou a Resolução BCB nº 575 (“Res. 575”), publicada no D.O.U. de 22.06.2026, que altera as Resoluções BCB nº 277 e nº 278 de 2022, com o objetivo de ampliar os casos em que contas […]
Leia maisO Estatuto dos Direitos do Paciente como Marco Jurídico-Regulatório para as Diretivas Antecipadas de Vontade Publicada aos 07 de abril de 2.026, a Lei Federal nº 15.378/26, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, representa um marco na consolidação das Diretivas Antecipadas de Vontade (“DAV”) como instrumento essencial para o planejamento existencial no Direito […]
Leia maisSTF vai definir se empresas têm direito a crédito de ICMS sobre insumos que se desgastam na produção, mas não integram o produto final O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de controvérsia tributária relevante para a indústria nacional, registrada como Tema 1465. A questão consiste em definir se as empresas têm direito de […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
