STF mantém suspensão de sanções da NR-1 sobre riscos psicossociais Em 18 de agosto de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a decisão liminar proferida pelo Ministro André Mendonça na ADPF 1.316 e manteve, pelo prazo de 90 dias, a suspensão da aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos da NR-1 que tratam dos […]
Leia maisTema: Saber se a extinção de ação anulatória por prescrição impede a rediscussão do débito em embargos à execução. REsp 2140524 RJ – PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ anula decisão sobre coisa julgada e determina novo exame de embargos à execução fiscal A Segunda Turma do […]
Leia maisTema: Saber se é possível a dispensa do pagamento de honorários advocatícios no caso de homologação judicial de requerimento de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação – transação tributária (Lei 13.988/2020). REsp 2199118 PE – FAZENDA NACIONAL x UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. […]
Leia maisTema: Responsabilidade tributária de empresa por grupo econômico de fato em execução fiscal de terceiros. REsp 2220095 AC – REAL EXPRESSO LIMITADA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ mantém decisão que reconheceu responsabilidade tributária de empresa por grupo econômico de fato A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, […]
Leia maisTema: Possibilidade de conversão de embargos à execução fiscal em ação anulatória após mudança da jurisprudência do STJ sobre compensação tributária REsp 2154292 RJ – RAIZEN S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ determina extinção sem julgamento de mérito de embargos à execução fiscal usados para questionar compensação tributária A Primeira […]
Leia maisTema: Definir se os valores resgatados pela compradora de conta escrow, em compra de ações, configuram receita tributável pelo PIS/COFINS. AREsp 2765876 SP – VIGOR ALIMENTOS S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma afasta PIS/COFINS sobre valores levantados de conta escrow em operação societária A Primeira Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Critério para cálculo dos limites de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que podem ser distribuídos aos acionistas da empresa e a correspondente dedução. REsp 1985788 RJ – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ afasta redução do limite de dedução de JCP pelo IRRF assumido […]
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Leia maisApesar de ainda estar em fase de transição, a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária, já está sendo analisada pela Justiça. A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) afastou, em sentença, a incidência de PIS/Cofins e CBS sobre a venda de cartões (cards) colecionáveis, por entender que devem receber […]
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