Tema: Definir o termo inicial e os requisitos para configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal, à luz do Tema 566 do STJ, especialmente quanto à ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 2198791 RJ – EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A e ESTALEIRO ITAJAÍ S.A x FAZENDA NACIONAL […]
Leia maisTema: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor – procedimento conhecido como “teimosinha” – Tema 1325 dos recursos repetitivos. REsp 2147843 SC – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA […]
Leia maisTema: Definir se é devida a retenção de IRRF sobre remessas ao exterior quando a operação subjacente não gera acréscimo patrimonial ao beneficiário estrangeiro, mas sim perda de capital. AREsp 2979334 RJ – FAZENDA NACIONAL x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ debate IRRF sobre remessas ao […]
Leia maisTema: Possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais – Tema 1382 da repercussão geral. ARE 1524619 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO x CICERO AMADEU ROMERO DUCA – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento conjunto: ACO 1560. STF fixa tese e afasta condenação do Ministério Público ao pagamento de […]
Leia maisTema: Possibilidade de restituição de indébito tributário por meio de precatório quando os valores tenham sido recolhidos no curso de mandado de segurança. REsp 2194125 PR – EDITORA O ESTADO DO PARANA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ reconhece natureza executiva de sentença em mandado de segurança e autoriza pagamento […]
Leia maisTema: Necessidade de regularidade fiscal para fins de obtenção do benefício do REINTEGRA. REsp 2045403 PE – ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma do STJ fixa exigência de regularidade fiscal para fruição do REINTEGRA e mantém extensão ao setor naval A Primeira Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Prazo decadencial para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação e parcialmente pago (imposto de renda). EAREsp 1626062 SP – F.R x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 1ª Seção do STJ analisa aplicação dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN em hipóteses de lançamento suplementar de IR […]
Leia maisTema: Critério para cálculo dos limites de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que podem ser distribuídos aos acionistas da empresa e a correspondente dedução. REsp 1985788 RJ – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ retoma debate inédito sobre cálculo do limite de JCP, tem divergência […]
Leia maisTema: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis – Tema 1348 da Repercussão Geral. RE 1495108 – ALPHA […]
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