Tema: Critério para cálculo dos limites de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que podem ser distribuídos aos acionistas da empresa e a correspondente dedução. REsp 1985788 RJ – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. STJ afasta redução do limite de dedução de JCP pelo IRRF assumido […]
Leia maisTema: Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel – Tema 1455 da repercussão geral. ARE 1593784 – MUNICIPIO DE CHAPECO x FERNANDO LUIZ DE MELO BERNARDI - Relator: Ministro Dias Toffoli. STF afasta alíquota de IPTU fixada pela área do imóvel e limita critérios […]
Leia maisTema: Definir, no contexto da reforma tributária do consumo, a constitucionalidade das restrições ao benefício fiscal para aquisição de veículos por pessoas com deficiência, quanto aos critérios de elegibilidade e ao prazo de reutilização. ADI 7779 – INSTITUTO NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA OCEANO AZUL ADI 7790 – ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AS […]
Leia maisTema: Definir se incide ICMS ou ISS sobre a fabricação e o fornecimento de cartões bancários magnéticos com chip eletrônico produzidos sob encomenda de bancos. REsp 2247088 SP – FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO x IDEMIA DO BRASIL – SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. 1ª Turma do […]
Leia maisTema: Saber se o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) se aplica a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). REsp 1320212 RS – GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA GVT e FAZENDA NACIONAL x OS MESMOS – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Segunda Turma do STJ reafirma que o incentivo do PAT está restrito […]
Leia maisTema: Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022 – Tema 1369 dos recursos repetitivos. REsp 2133933 DF – BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA LTDA x DISTRITO […]
Leia maisTema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ debate alcance das restrições legais às perdas em operações de hedge A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta […]
Leia maisTema: Conceito de jurisprudência dominante e modulação de efeitos no Tema 1079 dos recursos repetitivos. EREsp 1905870 PR – FAZENDA NACIONAL x GCA – DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E FILIAL(IS) – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Corte Especial mantém modulação do Tema 1079 e sinaliza desfecho desfavorável à Fazenda em embargos ainda […]
Leia maisTema: Aquisição compulsória de créditos de carbono ou cotas de fundos de investimento desses ativos. ADI 7795 – CNSEG - Relator: Ministro Flávio Dino STF invalida obrigação de seguradoras investirem compulsoriamente em créditos de carbono O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7795 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 56, caput e parágrafo […]
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