Tema: Proibição das empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito tributário para com a União ou a Previdência Social. ADI 5161 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (CFOAB) – Relator: Ministro Roberto Barroso. STF define critérios para aplicação de multa a empresas que […]
Leia maisTema: Constitucionalidade de decreto paulista que restringiu, unilateralmente, a duração da isenção do ICMS incidente nas operações com destino às Áreas de Livre Comércio. ADI 7822 – GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADI 7830 – GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE ADI 7844 – GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ ADI 7848 – GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
Leia maisTema: Definir se a retroatividade do decreto regulamentador viabiliza a alíquota zero de PIS/COFINS-Importação para fato gerador anterior à sua edição. EAREsp 1252267 SP – MINERVA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ reconhece retroatividade de decreto e assegura alíquota zero de PIS/COFINS-Importação desde a vigência da lei A Primeira Seção […]
Leia maisTema: Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis – Tema 1348 da Repercussão Geral. RE 1495108 – ALPHA […]
Leia maisTema: Definir se a fixação de tese em tema repetitivo constitui modificação do estado de direito apta a autorizar a revisão de decisão transitada em julgado em relações jurídicas de trato sucessivo. REsp 2166724 RS – FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL x OLMA VIEIRA PACHECO – Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Corte Especial do STJ admite […]
Leia maisTema: Verificar se a baixa adesão dos empregados ao programa de previdência privada o descaracteriza para fins de não incidência da contribuição previdenciária e se o artigo 69 da LC 109/2001 revogou tacitamente a exigência prevista no artigo 28, § 9º, alínea “p”, da Lei nº 8.212/1991. REsp 2277372 SP – BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S/A x […]
Leia maisTema: Decidir sobre a possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS do montante da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) considerando a identidade dos fatos geradores dos tributos – Tema 1276 dos recursos repetitivos. REsp 2123906 SP – ÂNCORA CHUMBADORES LTDA x FAZENDA NACIONAL REsp 2123904 […]
Leia maisTema: PIS/COFINS sobre rendimentos de depósitos ou recolhimentos compulsórios ao BACEN. REsp 2234727 SP – BANCO CITIBANK S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ mantém PIS/COFINS sobre remuneração de depósitos compulsórios no BACEN Em julgamento sem debates, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, […]
Leia maisTema: Incidência de IR sobre ganho de capital auferido por FII na alienação de cotas de outros FIIs, à luz dos artigos 16 e 18 da Lei nº 8.668/1993. REsp 2211684 SP – RIO BRAVO INVESTIMENTOS – DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. REsp 2177594 […]
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