Velloza Ata de Julgamento

19 . 11 . 2026

Tema: Saber se a previsão, na lei estadual impugnada, de aplicação do percentual de 5% sobre o valor final do débito consolidado, após a aplicação das reduções previstas, no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, viola a competência privativa da União e a competência concorrente suplementar.
ADI 7694 – ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (ANAPE) – Relator: Ministro Flávio Dino.

STF declara inconstitucional redução de honorários advocatícios em programa de recuperação fiscal de Rondônia

Nessa quarta-feira (18/11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de sete votos a dois, declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 5.621/2023, do Estado de Rondônia, que estabelecia o percentual de 5% para os honorários advocatícios incidentes sobre débitos tributários incluídos no Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ-ICMS/2023). Os ministros concluíram que a legislação estadual não poderia reduzir os honorários devidos aos procuradores públicos, tanto nas cobranças judiciais quanto nas administrativas. A Corte também modulou os efeitos da decisão para que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento.

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), que questionou a competência do Estado de Rondônia para estabelecer percentual específico de honorários advocatícios no âmbito do programa de regularização fiscal. A legislação estadual previa a aplicação do percentual de 5% sobre o valor final do débito consolidado, após as reduções concedidas pelo programa, que incluíam descontos sobre juros e multas e a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários.

Prevaleceu a divergência inaugurada pelo Ministro Cristiano Zanin, que reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da norma. Para o ministro, a disciplina dos honorários advocatícios está submetida à competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, I, da Constituição Federal, não podendo os Estados estabelecer regras incompatíveis com o Código de Processo Civil. Além disso, considerou que a redução dos honorários devidos aos procuradores públicos, inclusive aqueles decorrentes de cobranças administrativas, viola o princípio da irredutibilidade remuneratória, previsto no art. 37, XV, da Constituição.

Acompanharam a divergência os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, embora com fundamentos distintos. O Ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, afastou expressamente a aplicação do princípio da irredutibilidade aos honorários advocatícios, por considerá-los parcela remuneratória variável, complementar aos subsídios e submetida ao teto constitucional. Para o ministro, a inconstitucionalidade decorria exclusivamente da invasão da competência legislativa da União, ressaltando que uma lei federal poderia autorizar a redução dos honorários em acordos administrativos.

A Ministra Cármen Lúcia também fundamentou seu voto na competência legislativa da União, por entender que a disciplina dos honorários advocatícios, inclusive os decorrentes de acordos administrativos, deve observar diretrizes nacionais. O Ministro Edson Fachin, por sua vez, destacou a orientação firmada na ADI 7014, na qual o STF reconheceu a impossibilidade de legislação estadual estabelecer regras sobre honorários advocatícios em desconformidade com a legislação processual federal. Ressalvou, contudo, as particularidades das cobranças exclusivamente administrativas e a possibilidade de futura disciplina federal sobre a matéria.

Ficaram vencidos os Ministros Flávio Dino, relator, e Dias Toffoli, que defendiam a procedência parcial da ação. Para ambos, a legislação estadual não poderia reduzir honorários sucumbenciais, por se tratar de matéria processual reservada à União, mas poderia disciplinar os honorários decorrentes de cobranças exclusivamente administrativas, realizadas antes do ajuizamento de qualquer ação judicial.

O Ministro Flávio Dino sustentou que os honorários administrativos constituem parcela remuneratória variável dos procuradores estaduais, cuja disciplina compete aos respectivos entes federativos. Também destacou que a redução desses valores poderia estimular a regularização de débitos tributários e a desjudicialização, sem representar violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória. O Ministro Dias Toffoli, que havia acompanhado a divergência no julgamento cautelar, reconsiderou seu entendimento no mérito e aderiu à distinção proposta pelo relator.

Quanto aos efeitos da decisão, o Plenário acolheu, por unanimidade, a proposta de modulação apresentada pelo Ministro Cristiano Zanin, estabelecendo que a declaração de inconstitucionalidade produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata de julgamento. A medida foi adotada em atenção à segurança jurídica, considerando a possibilidade de aplicação da redução de honorários em acordos e parcelamentos celebrados anteriormente.

Com o resultado, o STF afastou integralmente a aplicação do dispositivo estadual que reduzia os honorários advocatícios no âmbito do REFAZ-ICMS/2023, inclusive nas cobranças administrativas não judicializadas. A decisão reforça a competência legislativa da União para disciplinar a matéria, embora o julgamento tenha evidenciado divergências entre os ministros quanto à natureza remuneratória dos honorários administrativos e à possibilidade de sua redução por legislação federal.

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