STJ

18 . 11 . 2026

Tema: Saber se o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais pode prosseguir antes da homologação da compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente.
REsp 2160442 PE – FAZENDA NACIONAL x RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO – Relator: Ministro Gurgel de Faria.

Entendimento firmado sobre necessidade de homologação administrativa para definir base de cálculo dos honorários sucumbenciais evidencia divergência entre Primeira e Segunda Turmas.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais deve permanecer sobrestado até a homologação administrativa da compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, prevalecendo o entendimento do relator, Ministro Gurgel de Faria, de que a execução dos honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação depende da definição segura de sua base de cálculo.

A controvérsia teve origem em ação judicial que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e à compensação dos valores indevidamente recolhidos, além de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Após a opção pela compensação administrativa, o advogado iniciou a execução autônoma dos honorários, cujo prosseguimento foi autorizado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente da conclusão do procedimento perante a Receita Federal.

Ao apresentar seu voto, o Ministro Gurgel de Faria destacou que a autonomia dos honorários advocatícios não afasta a necessidade de observância dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 783 do CPC. Segundo o relator, a habilitação do crédito tributário perante a Receita Federal não equivale à homologação da compensação, permanecendo os valores sujeitos à fiscalização e eventual revisão administrativa. Assim, considerou que a execução antecipada dos honorários poderia comprometer a liquidez da obrigação e o exercício do direito de impugnação pela Fazenda Nacional.

O entendimento foi acompanhado pelos Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin e Sérgio Kukina. Durante o julgamento, o Ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou a necessidade de evitar divergências entre o valor utilizado para calcular os honorários e aquele posteriormente reconhecido na compensação administrativa. O Ministro Herman Benjamin, por sua vez, destacou os riscos de pagamento a maior e as dificuldades de eventual recuperação dos valores pelos cofres públicos.

Ficou vencida a Ministra Regina Helena Costa, que apresentou voto-vista pelo desprovimento do recurso especial. Para a ministra, a autonomia dos honorários permite que sua base de cálculo seja determinada judicialmente, por simples cálculo aritmético ou, quando necessária atividade cognitiva complementar, mediante prévia liquidação, sem condicionamento à homologação administrativa da compensação tributária. Ressaltou que a pendência do procedimento administrativo não impede, por si só, a apuração judicial da verba, cabendo ao juízo da execução verificar a adequação dos cálculos e assegurar o contraditório.

A ministra fundamentou sua divergência em precedentes recentes da Segunda Turma, especialmente no REsp 2278602/RJ e no AgInt no REsp 2030937/PE, que admitem o prosseguimento da execução autônoma dos honorários independentemente da conclusão do procedimento administrativo de compensação. A divergência evidencia a existência de entendimentos distintos entre as Turmas de Direito Público do STJ sobre a necessidade de homologação administrativa para a apuração e cobrança dos honorários sucumbenciais.

Em seu voto, a Ministra Regina Helena Costa também apontou irregularidade na expedição de precatório relativo aos honorários antes do trânsito em julgado da fase executiva, mencionando as diretrizes do CNJ e a Resolução CJF nº 995/2026. Por essa razão, propôs a expedição de ofício ao Tribunal de origem para adoção das providências pertinentes à regularização do requisitório, providência que integrou sua posição divergente.

Com o resultado, prevaleceu na Primeira Turma o entendimento de que a execução dos honorários sucumbenciais, quando calculados sobre o valor do indébito tributário objeto de compensação administrativa, deve aguardar a homologação pela Receita Federal. A decisão não determina a extinção do cumprimento de sentença, mas seu sobrestamento até a conclusão do procedimento administrativo.

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