
Velloza Ata de Julgamento
24 . 02 . 2025Tema: Inclusão de ISS, PIS e Cofins na base de cálculo do ISS. ARE 1522508 – BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gilmar Mendes. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em votação unânime durante sessão de julgamento virtual, confirmou a decisão do relator que legitima a inclusão […]
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