
Velloza Ata de Julgamento
30 . 05 . 2025SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Constitucionalidade da limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL na hipótese de extinção da pessoa jurídica. Tema 1401 da Repercussão Geral. RE 1425640 – MAIS FRANGO MIRAGUAI LTDA x UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça O Supremo Tribunal Federal […]
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