Plenário Tema: Saber se o princípio da anterioridade tributária deve ser observado nos casos de redução ou de supressão de incentivo ou benefício tributário – Tema 1383. RE 1473645 – ESTADO DO PARÁ x SOUZA CRUZ S/A – Relator: Ministro Roberto Barroso. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do Tema 1383, concluiu que o […]
Leia maisTema: Incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e das contribuições ao SAT, ao INCRA e ao Salário-Educação sobre os valores pagos a título de abono concedido em parcela única, por meio de convenção/acordo coletivo de trabalho. REsp 1672125 – BANCO ABN AMRO REAL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. […]
Leia maisTema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 da repercussão geral. RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Luiz Fux. Um pedido de vista […]
Leia maisTema: Exigibilidade do adicional para o financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza – FECP. ARE 1368680 – INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Por um placar de 6 a 5, os ministros do Supremo Tribunal Federal mantiveram a cobrança dos adicionais criados para […]
Leia maisTema: Decidir se fixação de tese em tema repetitivo constitui modificação do estado de direito apta a autorizar o ajuizamento de uma ação de revisão de sentença transitada em julgado. REsp 2166724 – FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL x OLMA VIEIRA PACHECO – Relatora: Ministra Nancy Andrighi. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça […]
Leia maisTema: Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária – tema 1158 dos recursos repetitivos. REsp 1949182 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x ITAU UNIBANCO S.A – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Julgamento conjunto: REsp […]
Leia maisTema: Saber se a expressão “período de apuração”, contida no art. 26-A da Lei 11.457/2007, refere-se ao momento em que crédito foi reconhecido (trânsito em julgado) ou a data do fato gerador do tributo que originou o crédito. REsp 2109311 – FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. O […]
Leia maisTema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 816 da Repercussão Geral RE 882461 – […]
Leia maisTema: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022 – Tema 1266 da repercussão geral. RE 1426271 – ESTADO DO CEARÁ x ABC ATACADO BRASILEIRO DA […]
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