Tema: Aquisição compulsória de créditos de carbono ou cotas de fundos de investimento desses ativos. ADI 7795 – CNSEG - Relator: Ministro Flávio Dino STF invalida obrigação de seguradoras investirem compulsoriamente em créditos de carbono O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente a ADI 7795 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 56, caput e parágrafo […]
Leia maisTema: Saber se as receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa ou de conta corrente remunerada, com valores vinculados à incorporação, submetem-se ao Regime Especial de Tributação – RET. REsp 2149868 RJ – GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Receitas de aplicações financeiras vinculadas à […]
Leia maisTema: SAT dos trabalhadores avulsos – contribuição previdenciária incidente sobre empregados autônomos e administradores. RE 1073380 – UNIÃO x OLIVEIRA SILVA – TAXI AEREO LTDA – Relator do incidente: Ministro Gilmar Mendes. STF afasta SAT sobre pagamentos realizados a trabalhadores avulsos antes da EC 20/98 por ausência de lei complementar O Supremo Tribunal Federal concluiu, […]
Leia maisTema: Incidência da Taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários – Tema 1419 da repercussão geral. ARE 1557312 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x RH SALES CENTER COMERCIO DE REVISTAS E PERIODICOS LTDA […]
Leia maisTema: Contribuição Previdenciária – aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias. REsp 1230957 RS (Temas Repetitivos 478, 479, 737, 738, 739 e 740) – FAZENDA NACIONAL e HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA x OS MESMOS – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze Em juízo de retratação, a Primeira Seção cancela os Temas 479 e 739 do STJ sobre […]
Leia maisTema: Definir o termo inicial e os requisitos para configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal, à luz do Tema 566 do STJ, especialmente quanto à ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 2198791 RJ – EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A e ESTALEIRO ITAJAÍ S.A x FAZENDA NACIONAL […]
Leia maisTema: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor – procedimento conhecido como “teimosinha” – Tema 1325 dos recursos repetitivos. REsp 2147843 SC – INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA […]
Leia maisTema: Definir se é devida a retenção de IRRF sobre remessas ao exterior quando a operação subjacente não gera acréscimo patrimonial ao beneficiário estrangeiro, mas sim perda de capital. AREsp 2979334 RJ – FAZENDA NACIONAL x CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ debate IRRF sobre remessas ao […]
Leia maisTema: Possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais – Tema 1382 da repercussão geral. ARE 1524619 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO x CICERO AMADEU ROMERO DUCA – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento conjunto: ACO 1560. STF fixa tese e afasta condenação do Ministério Público ao pagamento de […]
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